O autor pediu a citação aos executados, à Rua da Costa, 42 para que pagassem o valor de 375$000 réis à exequente, mulher, residente à Avenida 28 de Setembro, 253, por decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por dispensa sem justa causa. Do contrário, se faria penhora de bens até o valor do principal, juros e custas. Pedido deferido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 1, 2; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425.

A executada foi condenada a pagar o valor de 212$800 a Camilo Bastos, quantia referente à diferença de salários de 1$400 réis por dia, totalizando 152 dias de dezembro de 1935 a setembro de 1936. Foi deferido o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898.

O executado foi condenado pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 60$000 réis ao exequente. Este recorreu à Justiça após ser dispensado sem aviso prévio. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

O executado foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 350$000 réis, juros e custas pela pena não quitada ao exequente. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, tendo o réu quitado a dívida.

Ferro & Oliveira deviam aos exeqüentes o valor de 4:500$000 réis, conforme a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Pediu-se a citação dos devedores para que pagassem a dívida, com custos e juros, sob pena de penhora de bens. Referia-se aos salários do exeqüente, que trabalhou na projeção de filmes no estabelecimento dos executados, de venda de cerveja de seu fabrico. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Auto de Penhora, 1936; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Advogado Américo Herculano de Oliveira Rua República do Peru, 98 - RJ.

O autor era uma entidade autárquica com delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, na cidade do Rio de Janeiro. Era credor do réu no valor de Cr$ 391.025, 80, relativo ao contrato de seguro contra acidentes de trabalho, no período de 02/01/1959 a 01/01/1960. Com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 298, pediu o pagamento do valor mencionado em 24 horas, acrescido de juros de móra e custos do processo, sob pena de penhora de tantos bens quantos fossem necessários para o pagamento da dívida. A inicial foi indeferida. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ação foi julgada extinta. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1961 e 1964; fatura de ajustamento de prêmio, em 1960; proposta de seguro contra riscos e acidentes do trabalho, de 1959; carteira de acidente de trabalho, de 1959; (7) recibo de prêmio, de 1959 e 1960.

O autor, ente autárquico, entrou com uma ação executória hipotecária fundamentada no Código de Processo Civil artigo 298, contra os réus, um casal de proprietários, para requerer que os mesmos pagassem o valor da dívida em um prazo de 24 horas, dívida esta que contraíram com o autor, quando deixaram de pagar as prestações mensais do imóvel contratado entre eles e o autor em mútuo acordo com garantia hipotecária, sob pena de serem penhorados os bens hipotecados. O juiz homologou a transação pedida pelo autor. escritura de mútua com garantia hipotecária, de 1943; registro geral de móveis, de 1943; (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1952, 1955 e 1957; escritura pública de transação, de 1955; lei 367, de 31/12/1936; decreto-lei 2727, de 31/10/1940 .

O autor, um condomínio de um edifício, representado por seu síndico André Mazai Carta, este estado civil casado, proprietário , com escritório na Avenida Graça Aranha, 206, oitavo andar - RJ, entrou com ação contra o réu, um Instituto de Previdência Social, situado na Avenida Graça Aranha, 35 - RJ, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 298, inciso X, para requerer o pagamento, no prazo de 24 horas, de determinado valor, sob pena de serem penhorados tantos dos seus bens quanto bastem para a solução do débito. O réu é proprietário de dois andares do Edifício Graça Aranha, os quais aluga lhe proporcionando grande renda mensal, como ressalta a ação, não justificando o atraso do réu no pagamento nas quotas que deve ao condomínio. Ação inconclusa. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 298, inciso X; Advogado Adherbal de Figueiredo Serra, Pedro Otto R. Lopes, Avenida Graça Aranha, 206, sala 813 - RJ.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários moveu Ação Executiva contra a Indústria Carioca de Artefatos de Ferro e Madeira Ltda. A ré contratou com a autora um seguro de acidente de trabalho, obrigando-se a pagamento de prêmio no valor de Cr$ 205.845,40, em quatro parcelas. Contudo a ré deixou de pagar o total do valor. Diante disso a autora requereu o valor citado no prazo de 24 h, acrescido de juros e custas, sob pena de penhora de bens. Deu-se valor à causa de Cr$ 206.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso. carteira de acidentes de trabalho da autora 1965; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; endosso de alteração de seguro da autora 1964; três apólice de seguro contra riscos de acidentes de trabalho da ré 1964; Regula a cobrança de prêmios de seguro 1963; certificado de seguro da ré; certidão de baixa no serviço registrado de distribuição 1979; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil artigo 298 .

A autora era credora hipotecária dos réus, residentes à Rua Corrêa Dutra, 55, Rio de Janeiro no valor de 26.630,80 cruzeiros, pagáveis em 180 prestações mensais, sucessivas e vencidas de 286,30 cruzeiros, aos juros de 10 por cento ao ano, elevado a 11 por cento em caso de impontualidade, mais multa de 10 por cento no caso de ser cobrado judicialmente. Os réus deram como garantia o imóvel à Rua Araguaia, 109, posteriormente Avenida Geremario Dantas, 1015, Jacarepaguá, Rio de Janeiro. Eles se achavam em atraso com o pagamento. A autora pediu o pagamento do principal, mais juros, impostos e seguros em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; decreto 24427 de 19/06/1934.