O autor, profissão construtor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor da ré, mulher, estado civil viúva, no valor de 16:000$000 réis, referente à nota promissória vencida. Requereu expedição de mandado executivo para pagamento, sob pena de penhora. Julgada por sentença a desistência do autor. Nota Promissória, 1920; Termo de Agravo, 1921; Jornal Gazeta dos Tribunais, 20/5/1921; Taxa Judiciária, 1924; Procuração 5, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924, tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Decreto nº 9263 de 1911; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 738; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 629; Código Civil, artigos 499, 505, 500, 508, 828; Decreto nº 221 de 1894, artigo 69.

O autor, residente em Petrópolis, alugou prédio de sua propriedade ao suplicado por tempo indetermindado. Tendo expedida notficação ao locatário para desocupação do referido imóvel, o mesmo negou-se a desocupá-lo. Assim, o autor requereu ação de despejo judicial. O juiz expedidu ordem de despejo e condenou o réu às custas do processo. Após o cálculo dos custos, o juiz expediu o mandado requisitório a fim de obter o pagamento. O réu negou-se a pagar e o juiz expediu um mandado de penhora dos bens do mesmo. O réu entrou com um embargo, alegando erro no cálculo dos custos. O autor e o réu, então, entraram em acordo e o autor desistiu, com o juiz jugando o termo de desistência. Procuração 2, 1921; Recibo; Taxa Judiciária, 1921 e 1925; Certidão de Deserção, 1921; Mandado de Despejo, 1921; Auto de Arrombamento manuscrito, 1921; Custas dos Autos, 1921; Mandado Requisitório manuscrito, 1921; Mandado de Penhora manuscrito, 1921; Auto de Penhora manuscrito, 1921; Auto de Depósito, 1921; Termo de Acordo e Desistência manuscrito, 1921; Decreto nº 9084 de 05/11/1898, artigos 171, 715, 439; Código Civil, artigo 999; Código Civil, artigo 1092; Regulamento nº 737, artigo 194.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 66$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 217$556 réis, 1937; Imposto de Renda, valor de 60$400, 1933; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Auto de Penhora, 1937; Auto de Depósito, 1937.

Os autores requerem a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de Executivo Fiscal a fim de haver a avaliação e a penhora de um navio dado como hipoteca. A petição inicial requeria o pagamento do valor de 31:363$000 referente a uma dívida dos réus com os autores. O juiz deferiu o requerido processo inconcluso. Carta de Sentença, 1923; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Apelação, 1925; Jornal Jornal do Comércio, 22/12/1925; Depósito de Mercadorias para leilão, 1926; Recibo Pagamento de Sello, 1926; Recibo 2, Jornal do Comércio, 1926; Recibo por Serviço Prestado, 1923; Recibo por compra de Água, 1923 .

O suplicante era corretor oficial de navios na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rio Branco, 3 andar. Afirmou-se credor da suplicada, na Capital Federal, por Custorio B. Gonçalves Junior, pelo valor de 12:791$500 réis, correspondentes à despesa de navegação e despacho marítimo feito a favor do navio Guaporé, ex- Tamoyo. Alegou que a suplicada não efetuou o pagamento, e por esta razão, nos termos do Decreto nº 3084 artigo 101, parágrafo III da V parte, e Decreto nº 737 de 1850, artigo308, requereu a expedição de mandado executivo contra a suplicada, a fim de haver a referida quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. recibos; faturas; atestados;auto de penhora e depósito; licença para embarcações; procurações; relação de contas de obras executados no vapor tamoyo;imposto de indústria e profissão;duplicata ; registro de hipoteca marítima; escritura de hipoteca ;estrato para inscrição especial.diário oficial ; jornal do comercio;diário da justiça;imposto de transmissão de propriedade;licença de embarcações registradas;certificação de depósito.

O autor, capitão e sua mulher, naturalizados brasileiros, tendo firmado contrato de venda do iate a vapor Ines com o réu e não recebendo pagamento, requereram mandado executivo para quitação do valor de 370:460$200 réis, sob pena de penhora e depósito do navio hipotecado ou seu seqüestro. Ação procedente. Houve agravo, Supremo Tribunal Federal negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1932; Escritura de Ratificação de Hipoteca, 1933; Recorte e Jornal Diário Oficial, 1933; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Escritura de Cessão de Crédito, 1933; Precatória, 1933; Termo de Agravo, 1933; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 114; Decreto nº 15788 de 1922, artigo 20; Regulamento nº 737, artigo 611.

A autora, sendo credora do réu, lançado com botequim, à Rua Regente Feijó, no. 93, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 108$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1935; Custas Processuais, valor 258$295 réis, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 2$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 79$710 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários moveu Ação Executiva contra a Indústria Carioca de Artefatos de Ferro e Madeira Ltda. A ré contratou com a autora um seguro de acidente de trabalho, obrigando-se a pagamento de prêmio no valor de Cr$ 205.845,40, em quatro parcelas. Contudo a ré deixou de pagar o total do valor. Diante disso a autora requereu o valor citado no prazo de 24 h, acrescido de juros e custas, sob pena de penhora de bens. Deu-se valor à causa de Cr$ 206.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso. carteira de acidentes de trabalho da autora 1965; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1965; endosso de alteração de seguro da autora 1964; três apólice de seguro contra riscos de acidentes de trabalho da ré 1964; Regula a cobrança de prêmios de seguro 1963; certificado de seguro da ré; certidão de baixa no serviço registrado de distribuição 1979; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil artigo 298 .

A autora era credora hipotecária dos réus, residentes à Rua Corrêa Dutra, 55, Rio de Janeiro no valor de 26.630,80 cruzeiros, pagáveis em 180 prestações mensais, sucessivas e vencidas de 286,30 cruzeiros, aos juros de 10 por cento ao ano, elevado a 11 por cento em caso de impontualidade, mais multa de 10 por cento no caso de ser cobrado judicialmente. Os réus deram como garantia o imóvel à Rua Araguaia, 109, posteriormente Avenida Geremario Dantas, 1015, Jacarepaguá, Rio de Janeiro. Eles se achavam em atraso com o pagamento. A autora pediu o pagamento do principal, mais juros, impostos e seguros em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; decreto 24427 de 19/06/1934.