PENHORA

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              12312 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 2$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 79$710 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

              Sin título
              31844 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era corretor oficial de navios na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rio Branco, 3 andar. Afirmou-se credor da suplicada, na Capital Federal, por Custorio B. Gonçalves Junior, pelo valor de 12:791$500 réis, correspondentes à despesa de navegação e despacho marítimo feito a favor do navio Guaporé, ex- Tamoyo. Alegou que a suplicada não efetuou o pagamento, e por esta razão, nos termos do Decreto nº 3084 artigo 101, parágrafo III da V parte, e Decreto nº 737 de 1850, artigo308, requereu a expedição de mandado executivo contra a suplicada, a fim de haver a referida quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. recibos; faturas; atestados;auto de penhora e depósito; licença para embarcações; procurações; relação de contas de obras executados no vapor tamoyo;imposto de indústria e profissão;duplicata ; registro de hipoteca marítima; escritura de hipoteca ;estrato para inscrição especial.diário oficial ; jornal do comercio;diário da justiça;imposto de transmissão de propriedade;licença de embarcações registradas;certificação de depósito.

              Sin título
              23833 · Dossiê/Processo · 1922; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão industrial, estabelecido em São Paulo, era credor do réu no valor de 5.055$000 réis, referente a uma letra de câmbio. O processo foi julgado perempto em 1933, devido o não pagamento da taxa judiciária de acordo com o Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 20032 de 1931, Decreto nº 20105 de 1931. Letra de Câmbio, 1922.

              Sin título
              12167 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado na cidade de São José de Além Paraíba, estado de Minas Gerais, requereu o pagamento do valor de 2:000$000 ou a penhora dos bens do réu até o alcance do referido valor. A quantia é a da nota promissória que o autor pagou à Ribeiro Junqueira Irmão e Botelho como avalista do réu. O juiz deferiu o requerido. Procuração, São José de Além Parahyba, Minas Gerais, 1923; Auto de Penhora e Depósito, 1923; Nota Promissória, 1921.

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              4288 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores comerciantes estabelecidos na Rua dos Ourives, eram credores do réu, que morava na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais. O réu lhes devia o valor de 1:600$000 réis por causa de um empréstimo. O réu lhes deu em penhor mercantil quatro carros de boi, um carro arreado um par de rodas de carros, cinco burros e três éguas que estavam nas matas dos autores. Estava no contrato que se a quantia não fosse paga, os autores poderiam passar esses bens para seu próprio poder, ou de terceiros, ou então vendê-los. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória. Procuração, 1917.

              Sin título
              17174 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante deu em arrendamento ao suplicado o prédio de sua propriedade situado na Rua do Hospício 234, na Capital Federal, pelo prazo de sete anos e aluguel de 500$000 réis. E como o referido arrendatário não efetuou o pagamento dos aluguéis vencidos e se achava atrasado no pagamento do imposoto predial e de hidrômetro, além da multa a que estavam pelo não pagamento. Por esta razão, o suplicante requereu que fosse extraído mandado executivo contra o suplicado e seu fiador para o pagamento do principal e custas, sob pena de penhora em bens de um ou de outro, tanto quanto bastem para o pagamento do principal, custas juros. Foi julgado nulo o processado e condenado o autor nas custas. A sentença foi apelada e não há sentença do Supremo Tribunal Federal.

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              5477 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, era credora do suplicado no valor de 1:200$000, através de doze letras de câmbio vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora de bens. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 180. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916, Titulo de Protesto; Multa do Tesouro Municipal de São Paulo, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Alvares Penteado, SP, 1917 .

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              4089 · Dossiê/Processo · 1917; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, a fim de que sejam intimados Carvalho e Rodrigues, residentes no Rio de Janeiro e devedores da Fazenda Nacional, no valor de 600$00, que deveria ser pago no prazo de vinte e quatro horas , sob pena de penhora de bens. É citado o artigo 60 do Decreto nº 1195 de 1916.

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              7234 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante que teve prédio de sua propriedade penhorado pela Fazenda Nacional para cobrança do pagamento do valor de 69$000 réis, correspondente à taxa de saneamento, ofereceu embargos para serem juntos aos autos de executivo. É citada a Lei da Receita nº 3213 de 1916, artigo 1, número 79 correspondente à taxa de saneamento. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes.

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              17389 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, domiciliado em Recife Pernambuco, credor de Claudio de Brito Borges, negociante com casa de comissões e consignações à Rua do Rosário 96, Rio de Janeiro pelo valor de 19:190$000, alegou que este veio a falecer, e por isso requereu mandado executivo intimando a ré, na qualidade de única herdeira a pagar a quantia, sob pena de penhora. O juiz expediu o mandado executivo e teve início de penhora. Auto de Embargo, 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1919, 1918; Termo de Protesto, 1919; Termo de Agravo, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919.

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