A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua da Alegria, 157, casa V, Rio de Janeiro, ao suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 140$000 réis. Com dívida de 40 meses, pediu-se madado executivo cobrando o valor de 5:838$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento, de aluguel atrasado, 1935, Ministério da Fazenda; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202 .

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua João Magalhães, 35, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 84$000 réis. Com dívida de 19 meses, pediu-se madado executivo cobrando o valor de 1:491$600 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento, de aluguel atrasado, 1935, Ministério da Fazenda; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202 .

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, para que o réu, à Praia do Ouvidor, 162, pagasse a Manoel José Gaspan Rodrigues o valor de 133$400 réis por 8 dias de aviso prévio. Pediu o pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial e o arquivamento do processo requerido pelo Procurador. Decreto de 1932, artigos 21 e 23; Decreto de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425.

A autora, tendo dado em locação a título precário a suplicada, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 100$000 réis o próprio nacional dito à Rua Ricardo Machado, 52, casa 1, alegou que a suplicada estava em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora, por seu representante, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, requereu que fosse expedido mandado executivo para que a suplicada pagasse os aluguéis atrasados, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O Juiz julgou que fosse expedido o mandado de intimação. Processo inconcluso. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1934; Decreto nº 3048 de 1848, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

Os autores, herdeiros de Antonio Soares Homem, residentes em Macaé, requerem o pagamento de dívidas contraídas pelo réu, comerciante residente na Capital Federal junto ao dito falecido, no valor de 19:632$328. O juiz declarou incompetência contra os outros autores. Eles agravaram ao STF e o réu também. O STF manteve o despacho proferido. O juiz Antonio Pires julgou a ação improcedente. Procuração, Notório Luiz Augusto de Sá Vasconcellos, Macaé - RJ, 1906, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião João Evangelista da Fonseca Hermes, 1906, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Nota Promissória, 1901; Certificado de Batismo, Cônego Clodoveu Cayres Pinto, 1917; Certidão de Óbito, 3ª Pretoria Cível da Freguesia de Santo Antonio, 1917; Lei nº 737 de 1850, artigo 18; Código Comercial, artigos 10, 20, 72; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 34.

Os autores requereram execução da sentença proferida a seu favor e que se fizesse o cálculo do valor principal, juros da mora e custas para que se efetuasse pagamento, em 24 horas, sob pena de penhora. A inicial se referia ao pedido de pagamento de um seguro no valor de 470.000$000 réis, referente a mercadorias que estavam no estabelecimento dos autores na cidade de Deodoro, estado do Paraná e foram atingidas por incêndio. Pedido deferido. A ré entrou com embargos que foram admitidos pelo juiz. O autor agravou a decisão, agravando seu despacho. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao agravo para que os embargos fossem rejeitados in limine. A ré embargou o acórdão, mas o STF o rejeitou. Baixando os autos o juiz julgou improcedente o embargo e confirmou a penhora. A ré agravou ao STF. As partes entraram em acordo para quitar a dívida e celebraram termo de desistência, homologado pelo juiz. Procuração em inglês, 1917, Tabelião Gabriel Ribeiro, PR, 1921; Termo de Agravo, 1933, 1934; Carta Sentença, 1933; Alteração de Contrato, Junta Comercial do Paraná, 1933; Contrato de Sociedade Comercial, 1934; Decreto nº 3084, artigos 612, 609, 99, 100, 490, 715; Código Civil, artigos 1454, 1444, 1441, 1443, 1964, 960; Lei nº 221 de 1894, artigo 53; Código Comercial, artigo 344.

A autora, credora da ré mulher pelo valor de 1:020$100 réis referente ao imposto de renda requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934.

O Procurador pediu a citação do executado para que pagasse ao exequente o valor de 106$700 réis, custos e juros, sob pena de penhora de bens a Fernando Domingos Barbosa, relativos a 8 dias de aviso prévio, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21.

A autora era credora da suplicada no valor de 946:565$380 réis, importância pela qual pediu intimação à devedora para o pagamento do principal e custas. A quantia era devida ao Thesouro Nacional por taxas do Cais do Porto. O juiz expediu o mandado executivo e teve início o auto de penhora. A ré entrou com um recurso de embargo que não foi julgado. O Desembargador presidente do Supremo Tribunal Federal concluiu os autos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Rua do Rosário, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1910; Decreto n° 8062 de 16/081920; Decreto n° 16034 de 09/05/1928; Pareceres impressos; Decreto n° 10902 de 20/05/1914.

Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, devido ao executivo fiscal contra Stefano Conte, proveniente de multa por infração dos artigos 6 e 13 do Decreto nº 11951 de 16/02/1916, durante exercício de 1930. O executado devia o valor de 1:031$100 réis à Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido. Decreto nº 11951de 16/02/1916, artigos 6o. e 13.