O autor era credor do réu, sediado na Rua da Alfândega, 29, cidade do Rio de Janeiro, no valor de 17.600$000 réis, referente a impostos sobre transcrição de uma escritura de compra de bens. Requereu pagamento, sob pena de penhora. Foi lavrado o termo de quitação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 1381 de 25/4/1900.

A autora, mulher, a fim de poder retirar do Monte Socorro os objetos de sua propriedades penhorados , requereu justificar que possuia várias jóias de ouro, brilhante e pérolas colecionadas no valor de 130$000 réis. Foi deferido o requerido.

A autora era credora do réu tendo sido esta sucessora da firma comercial Vicente da Cunha Guimarães e Companhia, no valor de 322:371$030 réis pediu que fosse feito o pagamento através de uma mandado com o prazo de 24 horas. Sendo esse pagamento referente aos direitos devidos e execuções fiscais que deixaram de pagar como responsáveis pelo ativo e passivo de uma casa comercial. O juiz julgou improcedentes os embargos e madou que se prosseguisse na execução do pagamento.

Trata-se de um pedido de sequestro dos imóveis pertencentes ao réu, requerido pelo autor, devido ao fato de este estar em débito financeiro com o Tesouro Nacional. O mesmo devia impostos.

Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor era credor dos réus no valor de 35:000$000 réis proveniente de uma nota promissória emitida pelos réus para ser paga. Contudo, passado seu vencimento e tendo o autor protestado, este propôs que fosse expedido mandado determinando o pagamento in continenti da referente quantia sob pena de penhora dos bens do casal. Dentre os bens, foi avaliado um prédio na Rua Evaristo da Veiga e aluguéis provenientes deste imóvel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1911; Telegrama, do réu a Idelfonso Augusto d`Oliveira Azevedo, 1911; Procuração, Petrópolis, Tabelião Gabriel Cruz, 1911, tabelião A. Moret, 1911, Avenida 15 de Novembro, Petrópolis, 1911; Conta, valor 37:048$561, 1911; Depósito de Aluguel, 1911; Termo de Nomeação de Causa Penhora, 1911; Mandado Executivo, 1911; Auto de Penhora, 1911; Auto de Depósito, 1911; Certidão de Escritura de Contrato Ante-Nupcial e Dotal, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911; Conta de Autos, 1911; Termo de Quitação, 1911; Relação de depósito dos aluguéis dos prédios pertencentes aos réus que foram penhorados a requerimento do autor, 1911 .

A impetrante era mulher e pediu ordem de habeas corpus ex- officio a favor de seu marido e seu cunhado, presos no xadrez da Polícia Central do Distrito Federal, à ordem do 4º. Delegado Auxiliar e à disposição do Chefe de Polícia, acusados de serem contrabandistas, sem prisão em flagrante, sem nota de culpa e sem mandado judiciário de autoridade competente. O juiz julgou-se incompetente para conhecer o pedido. contrabando. Constituição Federal, artigo 72; Decreto n°848, artigos 45 e 47; Lei de 11/10/1890; Código Penal, artigo 377.

A autora, sendo credora da ré, estabelecida à Rua Chile 3, pelo valor de 400$000 réis, requer a expedição de mandado executivo, intimando ao pagamento em 24 horas. O juiz deferiu o pedido e a ré embargou. O juiz rejeitou os embargos e julgou procedente a penhora. O réu agravou ao Spremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Coletânias de Emendas, 1950 a 1961; Certidão de Dívida, 1930; Auto de Infração e Apreensão, 1929; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931; Decreto nº 15775 de 06/11/1922, artigo 44; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 103 e 129; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3; Lei nº 21143 de 10/03/1932, artigo 1; Advogado Álvaro de B. Vieira do Couto, Travessa do Ouvidor, 9 - RJ.

A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 3:020$000 réis, referente ao aluguel do próprio nacional da Rua Alegria, 392, casa 7, não paga durante 18 meses, em um prazo de 6 dias. Caso não haja tal pagamento, requer a penhora dos bens de acordo com o Código Civil, artigo 1020. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 § 3; Código Civil, artigo 1202.

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua da Alegria, 422, Rio de Janeiro, ao suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 150$000 réis. Com dívida de 40 meses, pediu-se mandado executivo cobrando o valor de 3:600$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento, de aluguel atrasado, 1935, Ministério da Fazenda; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202 .

A autora tinha dado em locação a título precário ao suplicado o próprio nacional à Rua da Alegria, 157, casa V, Rio de Janeiro, ao suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 140$000 réis. Com dívida de 40 meses, pediu-se madado executivo cobrando o valor de 5:838$000 réis, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu o requerido. Guia para Pagamento, de aluguel atrasado, 1935, Ministério da Fazenda; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202 .