A suplicante, sendo credora da suplicada no valor de 1:267:895$062 réis e mais juros e multa, com garantia hipotecária, alega que a mesma não efetuou o pagamento, e por esta razão requer a execução do contrato hipotecário e que seja expedido mandado executivo, pra que a suplicada pague o dito valor, sob pena de penhora em todos os bens oferecidos em garantia. O réu embargou a penhora . O juiz julgou improcedente e não provados os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. Escritura de Confissão de Dívida e Hipoteca Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Termo de Contrato Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1922; Jornal Diário Oficial, 05/04/1922, 03/04/1922, 22/07/1927; Auto de Penhora, 1927; Auto de Depósito, 1927; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Auto de Cálculo de Partigoilha de Bens, 1926; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927; Escritura de Venda Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915; Imposto Territorial, 1926; Recibo Diretoria de Obras, 1925, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1925, Companhia Telephonica Brasileira, 1927, 1928 e 1929; Termo de Agravo, 1928; Folha de Pagamento, 1927, 1928, 1929; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 108, 89 e 90; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 14; Decreto nº 848 de 1890, artigos 189 e 190; Código Civil, artigos 134, 765 e 818.

Os suplicantes, credores do suplicado pelo valor de 166: 463$890,saldo da conta corrente que abriram por força das escrituras, garantido o saldo com a hipoteca das propriedades nas mesmas descritas, alegam que esta vencida a divida, e conforme o contrato isto importa na rescisão no mesmo alem de multa de 20:000$000. Em virtude disto, os suplicantes requeriam a expedição de conta precatória para juiz federal de Minas Gerais, onde estão os bens dados em hipoteca, em intimação do devedor para que pague o principal pena de penhora nos bens hipotecadosA ação foi julgada nula. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor entregou e o Supremo Tribunal Federal regeitor-os. Tribunal Federal de Recurso:apelação cível no. 673, de 1947 Procuração; guia de débitos em conta corrente; recibo;processo anexo precatório em 1917;processo anexo precatório civil em 1917;divida de hipoteca; conta de venda; processo anexo justificação; em 1917;taxa judiciária; conta precatória; certificado de deposito .

O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal por agravo da petição pela ré, mulher, em vinte e dois de junho de 1916. O autor, segundo a petição incial, proprietário, requereu a carta precatória para avaliação e arrematação dos bens penhorados de Antônia Marianna de Medeiros. Tais bens competiam por escritura pública como garantia de uma dívida da ré, estado civil viúva, no valor de 53:000$000 réis, com pagamento no prazo de seis anos. O autor era residente de Parahyba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. A ré entrou com embargos à execução. O juiz acolheu pos embargos. A ré entrou com agravo em face do despacho da avaliação de bens. O juiz denegou surgimento do agravo e decidiu a favor do autor. A ré apelou ao Supremo e o autor agravou a petição da ré ao Supremo Tribunal Federal. A ré agravou a petição, e o Supremo Tribunal Federal deferiu o primeiro unanimamente e indeferiu o segundo também unanimamente. A ré desistiu da apelação. Traslado de Executivo Hipotecário; Decreto nº 3084 de 1890; Regulamento nº 737 de 1850; Código Civil, artigo 757; Carta Precatória, 1916; Jornal O Fluminense, 20/01/1917, 29/01/19107, 28/04/1917, 08/05/1917, 05/06/1917, 12/06/1917, 03/06/1917; Recibo do Jornal O Fluminense, Niterói, 1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Recebedoria de Rendas do Estado do Rio de Janeiro 89 no valor de 3:630:000 réis, 1917; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1917, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1915, Tabelião José Cláudio da Silveira, 1917, Tabelião Leopoldo Teixeira Leite, Tabelião Eurico Teixeira Leite, 1917; Demosntrativo de Conta, 1916, 1917, 1918; Certificado de Registro da Cidade de Paraíba do Sul sobre falecimento da ré, 1917, Oficial de Registro Lindolpho Ribeiro da Silva; Carta Precatória, 1916; Carta Precatória, 1917.

A fazenda nacional era credora da suplicada no ,valor de 275:652$000 réis, por impostos de indústrias e profissões dos exercícios de 1929 e 1932. Pediu-se mandado executivo intimando o devedor ao pagamento do principal e custas.O juiz deferiu o requerido . Recibo; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 1930 de 26/4/1857; Lei nº 1265 de 1894; Decreto nº 9870 de 23/2/1888; Lei Federal nº 585 de 31/7/1889; Constituição Federal, artigo 10.

A suplicante se disse credora da suplicada, sociedade anônima, do valor de 122:118$000 réis. Estando as promissórias vencidas e protestadas por falta de pagamento, requereu que fosse expedido mandado executivo para que o mesmo pagasse o seu débito, ou caso não o fizesse, para que se procedesse à penhora nos bens que oferecesse ou lhe fossem achados, tantos quantos fossem à satisfação do principal e custos. O juiz deferiu o requerido. A autora requereu a reforma do despacho e o juiz indeferiu. A autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. A autora desistiu da apelação e o juiz tomou por termo a desistência. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Auto de Penhora, 1933; Jornal Jornal do Comércio 3, 1933 ; Termo de Agravo, 1933; Regulamento nº 737, artigo 510, 508; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 518, 425; Decreto nº 23769 de 19/01/1934.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 138$855 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1933.

O autor, por seu procurador, fundamentando-se no Decreto n° 22132, de 25/11/1932 artigo 23, tendo a 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal condenado a ré a pagar a Synval de Paula Barroso o valor de Cr$ 111.000,00, requereu citação da mesma para que pagasse a dita quantia ou nomeasse bens à penhora, sob pena de ser penhorado em tantos bens quantos bastem para satisfação do principal, juros e custos. O juiz deferiu o requerido e determinou o arquivamento do processo. decreto 22132, artigos 23 e 21, 25/11/1932; decreto 3084, artigo 425, 06/11/1898.

O autor, advogado, morador à Rua Prudente de Moraes, 711, sendo credor da ré, sediada à Praça Século Dourado, da quantia total de 601:774$100 réis, representada por duplicatas relativas a créditos marítimos decorrentes de fornecimentos feitos aos navios da ré, alegou que esta se recusou a pagar a dita quantia vencida. Requereu, pois, expedição de mandado executivo contra a ré, para que pagasse, sob pena de penhora. Pedido deferido. Duplicata 14, 1933; Termo de Compromisso, 1935.

O autor era uma entidade paraestatal, com sede na Rua México, 128. Fundamentou a ação no Código Civil, artigo 826, combinado com o Código do Processo Civil, artigo 298. Em 10/08/1951, os suplicados constituíram uma dívida no valor de Cr$ 36.428,00, proveniente de contrato de mútuo com garantia hipotecária, pagáveis em 15 anos, em prestações mensais de Cr$ 391,50. Os autores deixaram de pagar a dívida em 01/03/1958, dando motivo à rescisão de contrato. O autor pediu então que a dívida no valor de Cr$ 21.033,80 fosse paga num prazo de 24 horas, acrescida de juros de móra, pena de 50 por cento e custos, sob pena de penhora do imóvel hipotecado. Foi homologada a desistência. escritura de compra e venda com sub rogação de ônus hipotecário, de 1958; certidão de escritura, de 1946.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 563$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, imposto de água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 650$510 réis,1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.