PENHORA

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              BR RJTRF2 11462 · 4 - Dossiê/Processo · 1920; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor capitalista domiciliado na cidade de Niterói, requereu mandado executivo para que o réu pagasse in continenti a dívida do valor de 1:600$000, referente a 2 notas promissórias. Requereu ainda estabelecimento de prazo para pagamento ou penhora de seus bens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1919; Nota Promissória 2, 1919, 1918; Auto de Penhora, 1920; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 577.

              Sem título
              BR RJTRF2 9338 · 4 - Dossiê/Processo · 1920; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em Minas Gerais, alegou que possuía um prédio na Rua do Mundo Novo, alugou este ao réu pelo valor mensal de 230$000 réis. O réu, porém, estava com 4 meses de atraso em seu aluguel, totalizando a dívida de 1:050$522 réis, requerida sob pena de penhora. O mandado executivo foi expedido em 27/07/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Olinto Ferraz, Rua Goytacazes, MG, 1920.

              Sem título
              BR RJTRF2 13749 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, morador da cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu em 3:568$680 réis, referente à nota promissória vencida e não paga. O autor requereu o pagamento, sob pena de penhora, baseado na Constituição Federal, artigo 60. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Nota Promissória 3, 1920, 1922, 1918; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921.

              Sem título
              BR RJTRF2 11660 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante precisava de certidão com o teor da petição inicial e anexos, embargos da folha 36, razões das folhas 82 e 86, sentença e outros para que pudesse levar sua apelação ao Superior Tribunal Federal, conforme o Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 17, em executivo fiscal da Fazenda Nacional contra Mariana Netto Campos, ou Marina Netto Campos. Inicialmente a Fazenda Nacional pediu mandado executivo para que pudesse cobrar o valor de 40$400 réis de Mariana Netto Campos, do qual era credora. O juiz deferiu o requerido inicial. O réu entrou com pedido de embargo que foi dado provimento pelo Superior Tribunal Federal e o processo foi anulado como a embargante pediu. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Advogado Alberto Cruz Santos, Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 701, 705, 76 e 89; Bevillacqua - Código Civil Comercial, volume 1, página 94; Manual do Código Civil, volume 1, parte I, número 154, página 291.

              Sem título
              BR RJTRF2 11391 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade do Rio de Janeiro, era credor do réu, residente na Avenida Rio Branco, 49, no valor de 3:500$000 réis, referente a uma nota promissória. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Nota Promissória, 1921; Auto de Penhora, 1922; Auto de Penhora, 1922; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Advogado Octávio Pimentel de Monte, Rua do Carmo, 56.

              Sem título
              BR RJTRF2 13753 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido na cidade de São Paulo, era credor do réu, situado na Travessa Manoela Barbosa, 7, Méier, Rio de Janeiro, no valor de 1:571$000 réis, referente à letra de câmbio vencida. O autor requereu expedição de manadado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Machado, SP, 1922.

              Sem título
              BR RJTRF2 24262 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 4.500,000 réis, referentes a 3 notas promissórias de 1921. Em 1931, o processo foi julgado perempto, devido ao não pagamento da taxa judiciária. Foram citados os Decreto nº 19910 de 1931, Decreto nº 20032 de 1931, e Decreto nº 20105 de 1931. Procuração Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

              Sem título
              BR RJTRF2 10783 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu, no valor de 5:000$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer ação para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144 - RJ, 1922; Lei nº 2321, artigo 31.

              Sem título
              BR RJTRF2 11399 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na Rua Fróes da Cruz , 156, na cidade de Niterói, era credor do réu, estabelecido na Avenida Passos, 23, Rio de Janeiro no valor de 5:000$000 réis, referentes a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 374 - RJ, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1922; José de Souza Rosa e Jorge de Mello Afonso, Praça Tiradentes, 59.

              Sem título
              BR RJTRF2 9393 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória requerida pela firma autora, síndica da falência de Augusto Martins e Companhia Limitada, a fim de que fosse entregue ao suplicante o valor de 62:549$455 réis, pelo Banco do Brasil, referente ao produto líquido da venda de 5500 sacos de açúcar pertencentes à firma falida. Os precatórios teriam que ser devolvidos ao juiz decorrente. Código do Chile, artigo 284, Código do México, artigo 306, Código da Argentina, artigo 279 , Código da Hungria, artigo 379, Código do Uruguai, artigo 324, Código de Portugal, artigo 247, Código da Romênia, artigo 387.

              Sem título