Tratava-se de uma ação executiva em que a autora requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que pudesse cobrar os aluguéis atrasados do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Alegria 112, Rio de Janeiro. O réu locatário, devia 10 aluguéis, no valor total de 993$300. Foi citado o Códig Civil artigo 1202. Foi deferido o requerido. Recibo, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

Os autores, negociantes, fundamentados no Código Civil, artigo 501 e no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, requereu um mandado proibitório contra ré, a fim de segurá-los da violência contra seus bens pelos Agentes do Fisco das quais resultará penhora e venda em leilão público dos artigos de comércio dos autores quantos bastarem para pagamento das multas. A ré decretou a Lei 187 de 15/01/1936 que foi interpretada como obrigatório o Selo nos recibos passados por conta e por saldo. Alegam que esta obrigação é inconstitucional pois não foi criada uma lei especial que regulasse a incidência e tampouco poderia se criar um tributo sobre o imposto de Vendas Mercantis. O juiz indeferiu o requerido nba petição inicial. A suplicante entrou com agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28; Auto de Infração e Apreensão, 1936; Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936; Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936; Publicação Recibos nas Duplicatas; Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1936; Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B; Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38; Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28; Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37; Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento traslado, juiz Antônio Pedro Alencastro de Araujo.

O processo inicia com a execução de sentença, informando que a Estrada de Ferro havia sido condenada a efetuar um pagamento um valor de 43:739$949 réis da apelação civil anteriormente feita na qual a Estrada de Ferro era apelante e a Fazenda de Minas Gerais apelada. No processo de agravo de petição entre as partes, a agravante volta a ser a Fazenda de Minas e agravada a Estrada de Ferro. O contrato realizado entre as duas partes em 17/12/1892 sobre a cobrança de arrecadação de impostos. A Fazenda de Mainas Gerais queria os impostos que ela arrecadou mas não pagou nos prazos. O advogado da Fazenda, João Carneiro Pestana de Aguiar. Precatório procedente. Carta de sentença extraída dos autos da apelação civel n° 1001; Balanço Geral da Companhia Estrada de Ferro de Rio das Flores, 1893.

A fazenda nacional era credora da suplicada no ,valor de 275:652$000 réis, por impostos de indústrias e profissões dos exercícios de 1929 e 1932. Pediu-se mandado executivo intimando o devedor ao pagamento do principal e custas.O juiz deferiu o requerido . Recibo; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Decreto nº 1930 de 26/4/1857; Lei nº 1265 de 1894; Decreto nº 9870 de 23/2/1888; Lei Federal nº 585 de 31/7/1889; Constituição Federal, artigo 10.

A suplicante se disse credora da suplicada, sociedade anônima, do valor de 122:118$000 réis. Estando as promissórias vencidas e protestadas por falta de pagamento, requereu que fosse expedido mandado executivo para que o mesmo pagasse o seu débito, ou caso não o fizesse, para que se procedesse à penhora nos bens que oferecesse ou lhe fossem achados, tantos quantos fossem à satisfação do principal e custos. O juiz deferiu o requerido. A autora requereu a reforma do despacho e o juiz indeferiu. A autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. A autora desistiu da apelação e o juiz tomou por termo a desistência. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Auto de Penhora, 1933; Jornal Jornal do Comércio 3, 1933 ; Termo de Agravo, 1933; Regulamento nº 737, artigo 510, 508; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 518, 425; Decreto nº 23769 de 19/01/1934.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 138$855 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Mandado de Intimação e Penhora, 1933.

O autor, por seu procurador, fundamentando-se no Decreto n° 22132, de 25/11/1932 artigo 23, tendo a 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal condenado a ré a pagar a Synval de Paula Barroso o valor de Cr$ 111.000,00, requereu citação da mesma para que pagasse a dita quantia ou nomeasse bens à penhora, sob pena de ser penhorado em tantos bens quantos bastem para satisfação do principal, juros e custos. O juiz deferiu o requerido e determinou o arquivamento do processo. decreto 22132, artigos 23 e 21, 25/11/1932; decreto 3084, artigo 425, 06/11/1898.

O autor, advogado, morador à Rua Prudente de Moraes, 711, sendo credor da ré, sediada à Praça Século Dourado, da quantia total de 601:774$100 réis, representada por duplicatas relativas a créditos marítimos decorrentes de fornecimentos feitos aos navios da ré, alegou que esta se recusou a pagar a dita quantia vencida. Requereu, pois, expedição de mandado executivo contra a ré, para que pagasse, sob pena de penhora. Pedido deferido. Duplicata 14, 1933; Termo de Compromisso, 1935.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento .