O autor declarou que nos autos do executivo hipotecário, movia a Caixa Econômica do Rio de Janeiro contra a Sertaneja S. A., foi efetuada a penhora do prédio na Rua Evaristo da Veiga, 16, cidade do Rio de Janeiro e o depósito feito em nome do autor. No prédio estão instaladas oficinas do jornal A Nota que alocou parte dele pelo valor de 1:000$000. Assim, o autor requereu a notificação do réu, proprietário daquele jornal, para que pagasse o aluguel mensal no valor de 3:000$000, a título precário. O juiz deferiu o requerido. Termo de Notificação, 1939.

O autor, notário público do Estado do Amazonas requereu notificar o Diretor de Contabilidade do Ministério da Fazenda, para que não fosse pago a José de Albuquerque Maranhão e seus sucessores o valor de 110:000$000 réis, que se achavam penhorados. A ação foi julgada perempta. Procuração, 10º Ofício de Notas, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928 ; Termo de Agravo, 1928; Código de Contabilidade, artigos 568, 569; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 3084, artigos 422, 715; Código Civil, artigos 173, 178; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Advogado Tarqui Ribeiro, Oscar Maia de Azevedo, Antonio de Souza, Virgilio Barbosa .

O autor, firma estabelecida na Rua Estácio de Sá, estava ameaçado de turbação em sua posse dos bens da sociedade. Por um mandado de Penhora concedido à Fazenda Nacional contra a firma Chaves & Ferreira, o autor teria que pagar à Fazenda o que esta outra firma devia. Esse mal-entendido ocorreu porque a Fazenda achava que o sócio Chaves fazia parte das duas firmas. O autor alegava que mesmo que isso fosse verdade, a cobrança nunca poderia recair sobre a firma, mas sim sobre os bens do próprio Chaves. Por isso, fez uso da manutenção de posse, que é o remédio de lei estabelecido como corretivo a quaisquer turbação que afete o direito do possuidor. Caso mais alguma violência a seus direitos fosse perpetrada, iriam pedir pagamento, no valor de 10:000$000, como multa. O juiz indeferiu o pedido, alegando incompetência do Juízo da 1a. Vara para o caso.

A autora requer o pagamento de 12:731$000 réis pelo réu, em 24 horas. Tal valor é referente a uma multa imposta por despacho de 13/2/1920, por infração do regulamento 11951, de 16/2/1916, arts 160 e 179. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo, haverá penhora dos bens, até que estes atinjam o valor pedido. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. O réu apelou desta ao STF, que negou provimento à apelação. Certidão de Devedor, Tesouro Nacional, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Apelação, 1924; Decreto nº 10902, de 1914, artigos 118 e 148.

A autora, mulher, a fim de poder retirar do Monte Socorro os objetos de sua propriedades penhorados , requereu justificar que possuia várias jóias de ouro, brilhante e pérolas colecionadas no valor de 130$000 réis. Foi deferido o requerido.

Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor relativo à carta precatória expedida por requerimento de Luiz Pinto, que continha a penhora de 16 apólices da dívida pública, de um determinado valor, devido a uma ação de seguro. A referida dívida foi quitada, mas Luiz Pinto abandonou os autos da execução. O juiz deferiu o pedido de acordo com o acórdão de 20/05/1911. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Recibo de Taxa Judiciária da Recabedoria do Distrito Federal, 1915.

O autor teve seu prédio penhorado pela Fazenda Nacional a Manuel Pedro da Cunha. Estando o prédio em péssimas condições de conservação, o autor foi intimado a fazer obras urgentemente, sob pena de demolição, pois ameaçava a segurança. A obra foi feita pelo suplicante. A ação foi interposta pelo antigo proprietário em face da Fazenda Nacional. O processo não teve final. Citada a Lei n° 221, de 20/09/1894, artigo 18.

Tratava-se de interpelação judicial para o cumprimento do contrato entre as duas partes. Herique Palm, proprietário da Paquete Atria, arrendou este ano a paquete à Companhia Agrícola do Taboleiro com sede no estado de Santa Catarina. A locatória devia hipotecar sua fazenda do taboleiro para garantia as cláusulas do contrato, entretanto não a penhora. A causa foi julgada procedente, condenando a ré a pagar o autor, com juros de mora. Nota Promissória, 1914; Protesto, Tabelionato dos Protestos de Letra, 1915; Carta Precatória 2, Juízo Federal da Seção do Estado de Santa Catarina, Juízo Federal da 1a. Vara; Recorte de Jornal O Dia, 28/05/1912 e 30/05/1912, Gazeta de Itajaí, s/d, 11/12/1914; Taxa Judiciária, valor 80$000 réis, 1915; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Custas Processuais, valor 27$636 réis, 1917.

Os autores, negociantes, fundamentados no Código Civil, artigo 501 e no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, requereu um mandado proibitório contra ré, a fim de segurá-los da violência contra seus bens pelos Agentes do Fisco das quais resultará penhora e venda em leilão público dos artigos de comércio dos autores quantos bastarem para pagamento das multas. A ré decretou a Lei 187 de 15/01/1936 que foi interpretada como obrigatório o Selo nos recibos passados por conta e por saldo. Alegam que esta obrigação é inconstitucional pois não foi criada uma lei especial que regulasse a incidência e tampouco poderia se criar um tributo sobre o imposto de Vendas Mercantis. O juiz indeferiu o requerido nba petição inicial. A suplicante entrou com agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28; Auto de Infração e Apreensão, 1936; Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936; Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936; Publicação Recibos nas Duplicatas; Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1936; Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B; Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38; Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28; Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37; Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60.

O suplicante, industrial, residente na Rua São Januário, 131, cidade do Rio de Janeiro, requereu um cancelamento de penhora executado pela má fé do réu. Tal ação é conseqüência da visita do réu à firma Perfumaria Lopes e Companhia com um mandado que intimava o suplicante a pagar uma dívida referente à firma A. Ribeiro & Companhia, no valor de 3:432$000, devida à Fazenda Nacional. A firma A. Ribeiro & Companhia teve seu acervo comprado pela Perfumaria Lopes que não comprou a firma, afinal essa já se encontrava falida e em liquidação. Por isso a cobrança da dívida à firma do suplicante é absurda sendo solicitada a anulação da penhora, bem como do mandado. O juiz Castro Nunes deferiu o pedido de revisão. Imposto de Indústria e Profissão, 1930; Jornal Diário Oficial, 1933; Constituição, artigo 170 no. 8.