Tratava-se de uma ação executiva em que a autora requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que pudesse cobrar os aluguéis atrasados do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Alegria 112, Rio de Janeiro. O réu locatário, devia 10 aluguéis, no valor total de 993$300. Foi citado o Códig Civil artigo 1202. Foi deferido o requerido. Recibo, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

Os autores, negociantes, fundamentados no Código Civil, artigo 501 e no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, requereu um mandado proibitório contra ré, a fim de segurá-los da violência contra seus bens pelos Agentes do Fisco das quais resultará penhora e venda em leilão público dos artigos de comércio dos autores quantos bastarem para pagamento das multas. A ré decretou a Lei 187 de 15/01/1936 que foi interpretada como obrigatório o Selo nos recibos passados por conta e por saldo. Alegam que esta obrigação é inconstitucional pois não foi criada uma lei especial que regulasse a incidência e tampouco poderia se criar um tributo sobre o imposto de Vendas Mercantis. O juiz indeferiu o requerido nba petição inicial. A suplicante entrou com agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28; Auto de Infração e Apreensão, 1936; Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936; Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936; Publicação Recibos nas Duplicatas; Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1936; Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B; Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38; Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28; Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37; Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento traslado, juiz Antônio Pedro Alencastro de Araujo.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibos de pagamento .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.

O autor, proprietário do navio a vapor Ibú, estavam vendendo o mesmo para o réu. A venda foi parcelada e a 3a. parcela tinha como garantia o penhor mercantil do próprio vapor. O autor, portanto, exige o pagamento da última parcela sob pena de se proceder à referida penhora. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 189. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração emitida em Lisbôa, de 07/03/1909; Carta emitida pelo Consulado Brasileiro em Portugal, PT, de 11/03/1899; Procuração, emitida em 18/04/1899.

O processo inicia com a execução de sentença, informando que a Estrada de Ferro havia sido condenada a efetuar um pagamento um valor de 43:739$949 réis da apelação civil anteriormente feita na qual a Estrada de Ferro era apelante e a Fazenda de Minas Gerais apelada. No processo de agravo de petição entre as partes, a agravante volta a ser a Fazenda de Minas e agravada a Estrada de Ferro. O contrato realizado entre as duas partes em 17/12/1892 sobre a cobrança de arrecadação de impostos. A Fazenda de Mainas Gerais queria os impostos que ela arrecadou mas não pagou nos prazos. O advogado da Fazenda, João Carneiro Pestana de Aguiar. Precatório procedente. Carta de sentença extraída dos autos da apelação civel n° 1001; Balanço Geral da Companhia Estrada de Ferro de Rio das Flores, 1893.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 33$915 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Indústria e Profissões, valor 30$832 réis, 1882; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.