A autora que era credora da ré, pelo valor de 124:039$530 réis, requereu que se passasse em mandado para que o réu pagasse o valor no prazo de 24 horas. O juiz mandou que se prosseguisse a execução sobre a quantia em abril de 1908. Traslados de Execução Fiscal, 1909.

A autora, mulher, residente no estado do Rio de Janeiro, alegou ser credora dos réus no valor de 124.800$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. Requereu pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deu por sentença a penhora. A ré apelou e o juiz aceitou. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Posteriormente houve agravo por parte da ré e o STF julgou-o improcedente. Houve apelação pelo réu e o STF reformou a sentença apelada. Por fim, a causa foi improcedente para a autora . Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916; Nota Promissória 3, 1916; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 13/03/1918, Diario Oficial, 09/05/1917, 29/04/1917; Agravo de Petição, 1916; Lei nº 2024 de 1908, artigo 72; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 689.

O executante, residente na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, era credor do executado, residente em Bonsucesso - RJ, no valor de 1:590$000, através de nota promissória vencida e não quitada. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora. O juiz considera o executado absolvido da penhora, alegando que o autor não acusou a citação daquele na audiência. Procuração 2, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Nota Promissória, 1913.

Trata-se de ação executiva para hipoteca de um imóvel situado à Rua do Paraíso, cidade do Rio de Janeiro, equivalente à garantia do pagamento de um empréstimo no valor de 3:000$000 réis. O suplicante, capitalista, credor da mulher suplicada, argumentou que a mesma estava já sendo processada por ter contraído nota promissória com outra pessoa ou firma. Consta referência a Lei nº 169 A de 1890, artigo 16. Escritura Hipotecária, 1918; Ofício 2, 1918; Procuração, 1917.

No dia 05/10/1919 o autor alugou a Dona Fellipa do Valle da Costa Simões, mulher, um prédio de sua propriedade, pelo valor de 330$00 réis mensais, tendo a firma Angelino Simões & Companhia como fiadora. Entretanto, Angelino Simões estava envolvido com transações com cautelas falsas, foi preso e logo em seguida foi declarado falecido. O suplicante alegava que o réu encontrava-se acupando sua propriedade em virtude de um contrato de locação com a fiadora, que não existe mais. Além disso, Dona Fellipa estava em dívida com o pagamento e o contrato de locação havia vencido. Diante disso, o autor requereu o despejo de Dona Simões em 24 horas. O processo foi julgado procedente e o juiz fez uma notificação para que fosse expedido o mandado de despejo. É citado o Código Civil de 1916, artigo 1202. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Contrato de Arrendamento, 1919.

O autor pediu dos comerciantes suplicados o valor de 17:572$323 réis por impostos atrasados acrescidos de custas e juros sob pena de seqüestro de bens e penhora. A quantia vinha de sobretaxa não paga sobre 8724 sacos de café exportados do Estado de Minas Gerais. Os réus eram comissários de café. O juiz negou o pedido do réu por exame de livros na Recebedoria do Estado de Minas Gerais e na Secretaria de Finanças. O Supremo Tribunal Federal deferiu a revisão de livros e o juiz julgou improcedentes os embargos do réu, ordenando proceder-se à penhora. O Supremo Tribunal Federal negou a apelação dos réus, condenando-os nas custas. procuração passada pelo Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Ayres, 49 RJ em 1919; Contra Fé de 1919; Termo de Oferecimento de Bens à Penhora De 1919; Recibo do Banco do Brasil de 1919; Imposto de Licenças, Aferição Taxa Sanitária de 1918; Resumo de Cálculo de Sobretaxa; Resumo de Despachos de Cargas; Leopoldina Railway de 1917 e 1918; Relação de Café retirado da Estrada de Ferro Leopoldina pelo réu sem sobretaxa de 3 francos de 1919; Lei 221 de 1894, artigo 72; Constituição Federal de 1891, artigo 9; Decreto Estadual de Minas Gerais 1963 de 24/12/1906, artigos 1 e 3; Código Comercial, artigos 165, 190, 1949 e 1950; Decreto 942 de 10/06/1896, artigo 4; Lei 17 de 20/11/1891, artigo 3; Decreto 9885 de 29/02/1888; Lei 424 de 16/08/1906, artigo 2; Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 57; Lei 570 de 19/09/1911, artigo 4; Lei 646 de 08/10/1914, artigo 23; Lei 664 de 18/09/1915, artigo 14; Código Civil, artigo 136; Decreto 737 de 25/11/1850, artigos 138 e 669; Código Comercial Português, artigo 208; Código Comercial Italiano, artigo 381; Código Comercial holandês, artigo 78; Relatório do Secretário de Finanças de Minas Gerais Theodomino Santiago ao presidente do estado exercício de 1917, 1915 e 1916; Relatório do Secretário de Finanças João Luiz Alves ao Presidente do Estado de Minas Gerais Arthur Bernardes de 1918; Relatório da Recebedoria de Minas Gerais no Rio de Janeiro de 1919; Movimento de Café Mineiro de 1917 e 1918; Laudo de Perícia de Exames de Livros Fiscais do estado de Minas Gerais de 1920; Decreto 4685 de 15/12/1916; Circular 21 da Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado de São Paulo de 02/01/1919; Procurações passadas nos tabelião Plínio Mendonça - Rua Goiás, 22, Ministério da Guerra e tabelião José Olinto Ferraz, Belo Horizonte de 1925 e 1929.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, proprietário de um sítio alugado ao suplicado no valor de 100$000 réis mensais, requereu mandado executivo para pagamento dos aluguéis já vencidos no valor de 400$000 réis, sob pena de penhora. O mandado executivo é passado a requerimento do autor que despeja o réu arbitrariamente, como observado pelo juiz, que reintegra a posse. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 5, 1919; Procuração, 1919.

A autora, mulher nacionalidade italiana, moradora em São Paulo era credora da ré no valor de 30.000 libras, referente a 6 letras cambiais. Requereu expedição de mandado executivo, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/11/1923, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42 - RJ, 1923.

O autor, coronel, residente no Rio de Janeiro, era credor do réu domiciliado na Rua José Domingues no. 135, referente a uma nota promissória vencida e não paga no valor. de 7:700$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obitivesse o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O autor desistiu da ação após pagamento da dívida. Nota Promissória, 1923; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Taxa Judiciária; Procuração, Cartório, Pereira da Silva, Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, 1923.

Os autores comerciantes, estabelecidos em São Paulo, eram credores dos réus, localizados na Rua Sacadura Cabral no. 219, no valor de 1:195$920 réis, referente a uma nota promissória vencida. Os suplicantes requereram a exepedição de um mandado executivo afim de que obtivessem o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 1925.