Os autores requereram uma indenização no valor de 6:000$000 da Sociedade Anonyma Brasital, representante da ré. Os autores abriram uma apólice de verba no valor de 300:000$000 para o transporte ao porto de Natal de volumes diversos. Chegando à bordo do vapor Itapura, verificou-se uma avaria avaliada em 40 por cento das caixas que continham banha de porco, causada por água do mar. Os autores requereram o cumprimento do contrato. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Apólice do Seguro Marítimo, 1919; Procuração 2, 1921; Código Comercial, artigos 447, 435 e 453; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, negociante estabelecido no estado do Rio Grande do Sul, sendo credor do réu, no valor de 1:100$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1926; Substabelecimento de procuração, 1926; Nota Promissória, 1925.

O apelado alega que João Ângelo & Companhia embarcou na cidade de Porto Alegre a bordo do vapor Itaipava, pertencente à apelante, para serem entregues no Rio de Janeiro cinco barris de carne marca Lettreiro três sacos de feijão carioca e trezentos sacos de farinha Cristal. Porém a apelada só realizou a entrega dos cinco barris de carne, alegando que somente esta mercadoria foi embarcada no vapor. A suplicante alega que consta tanto a embarcação das mercadorias quanto o pagamento do frete no valor de 827$500 réis. A suplicante requer a entrega das mercadorias ou o pagamento do equivalente em dinheiro. São citados o Código Comercial, artigos 575, 578 e 579 e o Regulamento nº 737, artigo 588. O juiz julgou improcedente a ação para fins de condenação da ré ao pagamento dos custos. O juiz recebeu a apelação em seu efeitos regulares. O Supremo Tribunal Federal nega provimentos e confirma a sentença apelada. A presente ação foi perempta em 14/10/1964. Contratos, s/d; Procuração 2, 1908; Traslado de procuração, s/d; Manifesto, s/d; Telegrama, s/d; Ordem de Embarque, s/d; Documentos diversos sem identificação.

Os autores, negociantes com casa de comissões e consignações, tendo os suplicados, estabelecidos no Beco da Lapa dos Mercadores n° 1 , comprado deles carregamento de xarque procedente de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, correndo todas as despesas por conta dos suplicados, alegaram que o navio Otto Graff zu Otolberg no qual vinha o xarque, teve despesas com o atraso descargue do carregamento no porto destinado, despesa esta paga pelos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes requereram a restituição do valor das despesas, no total de 1:552$800, juros e custas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Agravo de Petição, 1895; Carta de Fretamento, 1893; Protesto, 1894; Procuração, 1893 e 1894; Conta Corrente; Recibo de Multas, 1894 e 1895; Recibo de Gastos com processo de Notificação, 1894; Nota de Dívida, 1895; Nota de Carregamento, 1894; Recibo de Carregamento, 1894; Termo de Protesto, 1894.

O autor requer o pagamento das quantias investidas por ele em sociedade com os réus, donos da firma Procopio Oliveira e Cia, de negócio de comissões e consignações. Eles propuseram ao autor uma sociedade comanditária em estâncias de gado no Uruguai e Rio Grande do Sul. Não sabendo que os réus estavam envolvidos num processo de contrabando de charque, convenceu-se da boa-fé deles e entrou na sociedade. Para o autor, ele pagou mais que o combinado. Cita a Constituição Federal, art 60. O juiz julgou a ação nula e condenou o autor nas custas. Ele apelou ao STF, que reformou a sentença. Os réus apelaram, mas a sentença foi confirmada pelo STF. Protesto, 1911; Conta Corrente, Banco da Província do Rio Grande do Sul, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1911; Decreto nº 848 de 11/10/1850, artigo 17; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 20.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos na cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, tendo contratado por intermédio de seu representante no Rio de Janeiro A. P. Coutinho a venda ao suplicado, negociante estabelecido à rua São Pedro, 170 - RJ, de 50 sacos de batatas à razão de 22$000 por saca de de 60 quilos, mais despesas de transporte, resultando no valor total de 1:100$000, alegou que o suplicado não retirou as mercadorias desembarcadas para o armazém número 3 no Cais do Porto. Em virtude disto, requereram os suplicantes o pagamento das mercadorias e, como preliminar da ação, que fosse feito depósito judicial dos referidos objetos vendidos, sendo os suplicados notificados para que, no prazo de 24 horas, recebessem e pagassem as ditas mercadorias. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de Embarque, 1922; Procuração 2, 1922; Código Comercial, artigos 191, 204 e 205.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e era proprietária e armadora do vapor Araramguá, vapor Araçatuba, vapor Aratimbó, que faziam transportes marítimos de passageiros e cargas entre as cidades do Recife e Porto Alegre de norte ao sul, com escalas. Os vapores com diferentes destinos, encontravam-se em diferentes postos impossibilitados de prosseguir viagem por conseqüência do movimento revolucionário em curso, referindo-se provavelmente à Revolução de 1930. Como o transportador poderia ser responsabilizado, pediu que tornasse sem protesto para que se ressalvasse de responsabilidades. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1917; Termo de Protesto, 1930.

A autora se desquitou de Jorge da Costa Leite em 30/09/1919 e não tendo se operado partilha de bens, protestou contra a nova sub-rogação acerca das duzentas e cinqüenta apólices federais no valor de 1:000$000 réis. Estas apólices pertenciam aos seus filhos, ainda menores, que se achavam em poder de Jorge Leite, o qual promoveu a tal nova subrogação do ônus da inalienabilidade das apólices. Há termos de protesto. estado civil. Certificado 2, 1919.

O suplicante, capitão do lugar nacional Pelotinsi Quarto, requereu ação para resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de sal transportado, que sofreu avaria em consequência de forte tempestade enfrentada pela referida embarcação. O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Protesto; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1893; Termo de Protesto; Auto de Apresentação.

O autor alega que o vapor nacional Mantiqueira, devido à avaria grossa da sua mercadoria, fez um protesto marítimo, ratificando o momento de sua chegada ao Porto do Rio de Janeiro, requerendo a nomeação de um curador. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1929; Recibo da Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926.