Trata-se de ação ordinária promovida pela mulher America de Miranda Ozório, estado civil viúva de José Lins Ozório, que era tenente coronel reformado da Brigada Policial do Rio de Janeiro, com a finalidade de requerer a pensão de montepio em valor de 1:680$140 réis e mais a pensão que deixou de receber. Foi citado o Decreto nº 942A de 31 de Outubro de 1890, artigo 31, o Decreto nº 6942 A de 31/10/1890, artigo 31. O juiz deferiu o requerido . Translado de Procuração, Tabelião Müller, Eugenio Luiz, Rua do Rosário, 114, 1916; Carta Patente, 1898; Translado de documentos do Montepio dos Empregados do Ministério.

A suplicante, assistente nos autos da ação intentada por Maria Elisa Lobo Pereira e outros, contra a suplicada, que tendo sido o seu direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, requer a execução de sentença que condenou a suplicada a pagar-lhe pensão, a quem tem direito como viúva do engenheiro Lycurgo José de Melo. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1914.

A autora, mulher, viúa, requer justificar que seu marido, Joaquim Moreira Pinto Junior, maquinista de 4a. classe, 2o. tenente faleceu em 09/06/1880, na antiga Província de Minas Gerais, em lugar incerto, rezão pela qual não obteve certidão de óbito. Não consta sentença.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu ação para o fim de ser reconhecido seu direito ao recebimento das pensões do montepio dedicadas pelo seu falecido irmão, Major Carlos Augusto Cardoso. A ação foi julgada improcedente. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu ao recurso. certidão de casamento registro civil de 1º. Distrito de Tobias Baneto Sergipe, 06/05/1905; certidão de óbito Registro civil do 1º distrito de Tobias Barreto Sergipe, 30/04/1915; certidão de óbito registro civil das pessoas naturais da 8ª circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona 04/03/1955; certidão de óbito tabelião Manuel Sobral Aracaju Sergipe, 25/07/1939; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo 60, 17/05/1955; diário oficial, 12/09/1955; procuração tabelião Eronildes Ferreira Carvalho rua 7 de setembro, 63, 09/11/1955; lei no. 632 de 06/11/1899, artigo 6; decreto lei 3095 de 06/021939 artigo 16; decreto no. 32389 de 09/03/1953 artigo 40; código do processo civil artigo 833; constituição federal artigo 101 no. III letra a.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, prendas domésticas, estado civil viúva, requereu ação para assegurar o recebimento da pensão de montepio militar deixada por seu falecido marido Joaquim Bessa Pacheco, soldado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou o processo, porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Houve recurso extraordinário por parte da ré que foi negado. Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ.

A autora, mulher,solteira, de prendas domésticas moveu uma ação ordinária contra a União, e tendo vivido maritalmente com o 2º tenente do Exército de Administração João Perdigão Pereira, e com este teve um filho.Com o falecimento do referido oficial em serviço, num desastre de aviação e sabendo assim que era casado no Norte do País, recebeu apenas um gruirão de parte do Montepio militar por conta do seu filho menos e com isso requereu a habilitação de metade do montepio militar da pensão especial deixando pelo 1º Tenente e a cota parte de sue filho como reversão e a inclusão da autora nas folhas de pagamentos respectivo, pelo fato de ter sido o Tenente promovido post. morte, apostilhando-lhe os títulos, de acordo com os nossos vencimentos.A ação foi julgada procedente em parte, para atribuir a autora a metade que fora deferida a seu filho desde que ele completou a maioridade.A União apelou da decisão ai Tribunal Federal de Recurso que deu provimentos ao recurso para julgar improcedente a ação.Autora entrou com um embargo contra a decisão ao Tribunal Federal de Recurso que foi rejeitado. procuração1959 tabelião; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; 1 apostila,1959; 1 declaração de Titulo de Inatividade,1956; decreto 32389, de 09/03/1953;Barros,Antônio Meira,Morais,Jeremias Marrocos - Rua Uruguaiana nº12ª(adv.);decreto 1608, de 18/09/1939, art 68.

O autor e sua mulher, Juracy Aranha Cotrim, alegaram que eram os únicos herdeiros do Tenente Coronel Bernardo de Araújo Padelha pai da suplicante. Estes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 43500$000 réis, ja que pelo Decreto nº 18712 de 25/04/1929 artigo 61 foi aprovada a indenização para os oficiais que deixaram de receber os seus vencimentos durante a sua ausência, desde que fossem absolvidos do crime de deserção. O Tenente Coronel Bernardo de Araújo Padilha havia participado do movimento revolucionário em São Paulo, no ano de 1924, sendo considerado desertor, porém, foi absolvido pela sentença do STF. Processo inconcluso tenentismo. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Casamento, Escrivão, 3ª Pretoria Civil Ataliba Corrêa Dutra, Freguesia de Sant'Anna, 1920; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Advogado Themistocles Brandão Cavalcante, Rua 1º de Março, 91 - RJ.

A autora era mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, . procuração tab. 20 de 1952; Certidão de Óbito de 1952; Carteira de Identidade de 1945; Certidão de Batismo de 1952; Carteira Profissional de 1937; Certidão de Casamento de 1952; Atestado de Dependência Econômica e Residência de 1952; Folha Individual (Benefícios Vários) de 1914; Ficha do MTIC de 1947; Decreto no. 1918 de 27/08/1937, artigos 3º e 4º; Código de Processo Civil, artigos 2º § único, 3º, 209, 52, 820; Decreto-Lei no. 8769 de 21/01/1946; Lei no. 367 de 31/12/1936, artigo 9º; Decreto no. 34908 de 08/01/1954; Constituição, artigo 101-III, "a" e "d"; Decreto no. 31547 de 06/10/1952, artigo 3º; advogados Hélion Samarão Alves Costa e Francisco Rosas Rua do Dr. Manoel, 16 .

As autoras eram mulheres, filhas do capitão de fragata honorário José Carneiro de Barros e Azevedo, falecido no dia 14/08/1930, no exercício do cargo de sub-diretor da Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha, onde recebia o valor de 15:000$000 réis por ano. Requereram as suas habilitações ao recebimento da pensão a fim de que recebessem o montepio no valor de 5:000$000 réis deixado por seu pai. A ação foi julgada improcedente e as autoras condenadas nas custas. A autora entrou com pedido de apelação da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. As autoras entraram com pedido de embargo que foram recebidos pelo STF, julgando a ação procedente. 16º Cartório de Oficio de Notas, Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, Declaração de Soldo, 1930; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/09/1932, 18/09/1932, 10/04/1926; Custas, 21/08/1933; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1933; Termo de Apelação, 1933; Decreto nº 942 A de 1890, artigos 32 e 33; Código Civil, artigos 263, 320, 1430, 1539, 1694, 1729, 1712, 1582, 263 e 1473; Decreto nº 3607 de 10/02/1866, artigo 1.

A autora, mulher estado civil viúva, requereu provar o falecimento de Alfredo Miguel Nery em 06/12/1932, operário do Arsenal de Guerra. Como este era sócio da ré, a autora requereu o pagamento do valor de 10:000$000 réis, referente ao pecúlio deixado. O Conselho Deliberativo indeferiu o pedido e a ré recorreu desta. O Conselho solicitou reconsideração do despacho e o Ministro o reformou para negar provimento. A ré recorreu mais uma vez e não foi possível admitir o recurso. Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1932; Certidão de Casamento, 1933; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938; Justificação, 1933; Pecúlio Obrigatório, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/12/1933; Carteira de Identidade, 1934; Conta Corrente de Empréstimo,1931; Registro de Casamento, 1914; Fotografia, s/d; Código Civil, artigo 934, 935, 1092, 202, 195; Decreto n° 19646 de 30/01/1931, artigo 2 e 35.