Na qualidade de tutora de sua filha menor de idade Zenida, da união que teve com o falecido Miguel Sampaio Pinto, a autora requereu a justificação para que pudesse habilitar sua filha ao pecúlio deixado pelo falecido, no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União. Dessa forma, requereu que se justificasse a paternidade, a união estável com outra mulher, com quem teria dois filhos impúberes, que o justificado teve uma filha, ainda menor, e que era custeada pelo falecido. O processo encontra-se inconcluso.

A autora, mulher, morava à Rua Guaicumis, 44, era mãe da menor Gertrud, com 17 anos de idade, filha legítima de Emil Hopp. Estando este ausente por mais de 5 anos, pediu suprimento de consentimento paterno para que a menor casasse com Hermann Wilhelm Albretcht Schmid. As mulheres eram imigrantes alemãs. Julgada provada a ausência do pai da menor, dado o direito a reclamante de negar ou dar o consentimento requerido. Certificado de Tradução de certidão de idade, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1936; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.

O autor, estado civil solteiro, maior, de nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, veio ao Brasil com o pai, Manoel Sampaio, e seu tio, Jose Sampaio, ambos de nacionalidade portuguesa. Disse o autor que, enquanto estivera ausente da Capital, o seu pai morreu e seu tio tomou posse de todos os bens. No entanto, o suplicante alegou ser herdeiro legítimo do de cujus, mesmo constando o estado civil solteiro em todas as certidões. Portanto, o autor era considerado filho ilegítimo e sem direito a quaisquer dos imóveis da herança.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1923; Certidão de Edital de Citação, 1923; Recorte de Jornal 2, Diário Oficial, 1923; Decreto nº 9263, artigo 205.

Tratava-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa para citação do suplicado em autos de pedido de concessão do benefício da assistência judiciária requerido pela suplicante, representante da filha menor, mulher Cardina Justina da Silva, a fim de propor a ação ordinária de investigação de paternidade ilegítima. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1924; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, do lar, residente à Rua Paissandu, 162 / 404. Propôs uma ação ordinária contra o INPS. A suplicante viveu como companheira de Isauro Ferreira Guimarães, solteiro, profissão navegador da VARIG, falecido, com quem a autora teve 2 filhos, e teria direito à pensão. Através dos processos de número 89461/70 e 142854/72, requereu a dita pensão, mas o pedido não foi acolhido. A suplicante solicitou que o benefício pleiteado desde o óbito do segurado fosse concedido com o pagamento de todas as pensões atrasadas. Paternidade, concubinato, união estável. O juiz julgou improcedente a ação, condenando a autora nas custas e honorários. A autora agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso e determinou a devolução de autos ao juízo de origem, que deu baixa na distribuição. Lei nº 3807 de 1960, artigo 11; Lei nº 9890 de 1973, artigo 23; Código de Processo Civil, artigo 522; Lei nº 6825 de 1980, artigo 4; 4 Procuração, Tabelião Elmano Cardim Júnior, 1973; Tabelião Miguel Ivo Cassal, Edvard C. Balbino, 1976; Guido Maciel, 1979; Certidão de Óbito, Tabelião Salvador Santoro Fortes, Rio Grande do Sul, 1965; Certificado de Desquite Amigável, 1970, Tabelião José Antunes de Assumpção; Certificado de Casamento, Julio Maria Santiago Wagner, 1966; Certificado de Nascimento, Ney Azambuja Silveira, 1964; Certidão de Nascimento, Tabelião Antonio Vianna de Lima, 1955; Cartão de Protocolo, INPS, 1967; Custas Processuais, 1971, 1979; Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1966; 2 Guia de Recolhimento de Custas Judiciais.

A autora, brasileira, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente na Rua Ernesto Lobão nº 44, filha legítima de Joaquim Alves Pereira Rocha e Eulália Villas Boas, alegou que sua mãe, quando se enviúvou, teve um filho natural chamado Joaquim Godofredo Villas Boas, admitido guarda civil da Polícia do Distrito Federal, e por isso contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União. Declarou ter um filho com Maria da Encarnação Ruiz, que seria casada com Antonio da Silva Pessoa Netto. O menor de idade era então adulterino, fruto de adultério, não podendo ser reconhecido. Tendo falecido a mãe e o irmão, a autora pediu nulidade de declaração de família e reconhecimento de herdeira. Deu à causa o valor de 10:000$000. O juiz anulou o processo "ab initio". Ribas Carneiro juiz. procuração tabelião Antonio Miguel Messino Maria Freitas, 50 - RJ, 14/5/1940; certidão de nascimento tabelião Antonio Miguel Messino, Maria Freitas, 50 - RJ, 14/5/1940; cópia em fotostática de certidão de batismo, 1/7/1941; certidão de nascimento tabelião José Faria da Rocha Nerval de Gouveia, 457 - RJ, 7/3/1941; certidão de casamento Alberto Toledo Bandeira de Mello Rosário, 115 - RJ, 7/3/1941; certidão de óbito tabelião José Campos de Oliveira Rosário, 79 - RJ, 7/10/1941; certidão de óbito tabelião José Faria da Rocha Nerval de Gouveia, 457 - RJ, 5/10/1933; código civil, artigo 358, artigo 1603; código de processo civil, artigos 68 e 74, artigo 32; decreto-lei n. 2865 de 12/12/40; decreto-lei n. 2035 de 24/2/40.

A suplicante, mulher, precisava instruir o processo de montepio em que era habilitada Maria da Penha Souza, sua filha com o ex-contribuinte Jarbas Teixeira de Souza. Os quesitos eram estado civil solteira, ser menor de idade e única herdeira e filha legítima. Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1943.