O autor, profissão industrial, representado no Brasil por Fred Figner, era possuidor da patente que lhe assegura os direitos exclusivos de gravar palcas em máquinas falantes. Entretanto, o mesmo alega que duas firmas possuem, em seus estabelecimentos, placas gravadas expostas à venda. Portanto, o autor requer um mandado de busca e apreensão das referidas placas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Placas; Petição Ministério da Cultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1905.

O autor trabalha na fabricação de molduras, e alega ter motivos para ter medo que Martins Seabra & Companhia venha perturbar-lhe a continuação de sua indústria, mediante a um mandato de apreensão dos produtos e maquinários, sob o fundamento de terem obtido privilégio de invenção pela Carta Patente n. 5066 de 26/08/1908. O suplicante, baseado no artigo 12 da Lei nº 221 de 1894, requer que seja expedido um mandato proibitivo à empresa citada, enquanto não se decidir a ação de nulidade da carta patente. Inconformado com a decisão, o autor entra com agravo fundado no artigo 699, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850 para o Supremo Tribunal Federal. Ele considera o juiz incompetente para conhecer do assunto. Diz a parte impetrante que, pelo artigo 12 da Lei nº 221 de 1814, a questão de patentes diz respeito sim, a Justiça Federal. O despacho é reformado e, assim, a Justiça Federal passa a ser reconhecida como competente, porém, a medida requerida é indeferida por não ser aplicável nesse caso . Carta Patente; Termo de Agravo, s/d; Traslado de Procuração, 1908 .

O autor, estabelecido em Boston, Massachussets, Estados Unidos da América, requer que o réu, com negócio na Rua da Alfândega, cidade do Rio de Janeiro, lhe pague uma indenização pelo uso da marca de fábrica Paramount, para distinguir o couro para a fabricação de botas e sapatos desde agosto de 1901 e registrada como sua patente nos Estados Unidos desde 1905. Alega que o réu sabia de sua existência e, ainda assim, registrou na Junta Comercial a marca Paramount como de sua posse. O autor desistiu da ação por ter entrado em acordo com o réu. Tradução de cartas Tradutor Machico Pacheco, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1916; Traslado da Procuração Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário - RJ, 1916.

A autora Companhia Colorau, industrial, requereu uma ação de nulidade de patente. A autora era proprietária da patente de 13/12/1922 relativa à aplicação de sementes de urucum com base de temperos e condimentos. Em 29/10/1923, houve a concessão de auto privilégio a Marti Pacheco e Companhia, estabelecida na Rua do Mercado, 20. Em 27/06/1924, o juiz rejeitou a exceção de incompetência oposta pelo réu. Em 07/07/1924, houve agravo da sentença, que em 12/07/1924 foi mandada para o Egrégio Supremo Tribunal Federal pedindo a absolvição. Em 04/04/1927, o juiz considerou não agravável a decisão de indeferimento do pedido de absolvição da instância e condenou o réu, agora suplicante, ao pagamento das contas. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma Agravo de Petição em 1924, sendo agravante a Companhia Marti Pacheco e agravado Companhia Colorau Sociedade Anônima. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/11/1923; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1926; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122, 123, 125 e 127, Regimento nº 737 de 1850, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 56.

O autor, industrial, nacionalidade italiana, com fábrica de imagens, estátuas, etc, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5º e na Lei nº 16264 de 19/12/1923, requereu ação contra o réu, proprietário da Casa Sucena para anulação da patente de invenção concedida para fabricação de peças já produzidas pelo autor. Julgada procedente a ação, condenando a ré. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal. Não consta a sessão do STF. Carta Patente, Diretoria Geral de Indústria e Comercio, 1925; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1927.

O autor, fabricante e comerciante de capas e artefatos de borracha, requereu a nulidade de patente n. 12511 de 22/12/1921 dada ao suplicado, estabelecido na Avenida Gomes Freire, 49, cidade do Rio de Janeiro. Esta patente privilegiava a invenção de uma nova aplicação de folhas de borracha para a confecção de coletes. O suplicante, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 parágrafo 1o, no decreto nº 8820 de 30/12/1882 e no decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, alegou que esta invenção já era amplamente conhecida no país, constituindo-se uma infração legal a sua concessão ao réu. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Certidão do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para a concessão de carta patente, 1926; Revista Vogue, 10/1917; Advogado Marianno Augusto Medeiros, Avenida Rio Branco, 103 - RJ, Mario Lessa e Edgard Ribas Carneiro, Rua Buenos Aires, 108 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.

A suplicante pediu a nulidade de patente de invenção a respeito do sistema de soalho de cimento armado com tijolos ocos. O material não poderia constituir privilégio e nem novidade. Era uma patentede 1921. Há indicação bibliográfica sobre arquitetura e engenharia civil alemã, francesa e norte-americana. Os autos não têm julgamento. Lei nº 3129 de 14/10/1982; Decreto nº 8820 de 1982; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138; Panfleto Sistema Nulzi, 1923; Gravura do Manual Heipli; Projeto de Invenção, 1923; Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal Giornale Del Gênio Civile, 1923; Revista Lê Constructeur de Ciment Arme, 1921, Wettbewerbe, 1911; Laudo de Perícia, 1923; Carta Patente nº 9376, 1921; Memorial Descritivo, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Antônio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, 13, SP, 1923.

Os autores protestaram por vistoria na ação proposta pelo réu de ação sumária para anulação de patente de invenção. Os autores, em seus depoimentos pessoais, confessaram que as sandálias que diziam fabricar são iguais às fabricadas pela companhia, só tendo iniciado o fabrico das suas depois de ver as do réu. Assim, a companhia desistiu da pedida vistoria. O juiz julgou procedente a ação na forma do pedido e condenou os réus nas custas. Os réus, não se conformando, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que aceitou a apelação somente no efetivo executivo. Memorial Discritivo e Desenho de Aperfeiçoamento em Sandálias, 1920; Desenho demosntrativo do Calçado; Carta Patente de Invenção n. 11001 com assinatura de Epitácio Pessoa, 1920; Termo de Apelação, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Carta, Loja da América e China, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3159 de 14/10/1882, artigo 1; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 2; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 695.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro , era proprietário da patente de invenção concedida pelo governo por Decreto de 13/12/1911. A invenção do autor é um aparelho chamado de Alvus, que tinha como objetivo fazer reclame nos cinematógrafos ou estabelecimentos de diversão. O suplicante pagou a licença e impostos para o funcionamento do referido aparelho no estabelecimento na Rua Visconde do Rio Branco - RJ, que preenche todos os requisitos de praxe. Após advertências e intimações do chefe de policia, teve seu estabelecimento invadido por cerca de 20 guardas-civis às ordens do delegado Roberto de tal, que lhe declarar tornar efetiva à força a ordem do chefe de polícia. No processo, além do pedido de manutenção, a jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal . Devido ao transtorno, o autor pede uma indenização no valor de 100:00$000 e mais o valor de 10:000$000 pelos prejuízos até a data presente. O pedido foi indeferido.

O autor era fabricante dos fósforos Brilhante, estabelecido em Barreto, cidade de Niterói, julgou-se lesado pelo réu, também fabricante de fósforos, localizada na Rua Real Grandeza, Rio de Janeiro, requer a nulidade de patente relativo aos produtos que estariam sendo plagiados. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Procuração emitida pelo autor em favor do Advogado Joaquim de Souza, 1903; Certidão de Confirmação de Patente.