Trata-se de requerimento perante o Ministério da Agricultura relativo aos direitos da ré, das garantias legais para a invenção de aperfeiçoamento concernentes a aparelhos telegráficos de reprodução. Como não havia o mandato, o impetrante lançou uma caução de rato .

A Companhia suplicante requereu o cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça Argentina no interesse do processo movido contra a Companhia suplicada sobre nulidade de patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1925; Carta, 1925; Certificado de Tradução, 1925.

O autor, profissão industrial, representado no Brasil por Fred Figner, era possuidor da patente que lhe assegura os direitos exclusivos de gravar palcas em máquinas falantes. Entretanto, o mesmo alega que duas firmas possuem, em seus estabelecimentos, placas gravadas expostas à venda. Portanto, o autor requer um mandado de busca e apreensão das referidas placas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Placas; Petição Ministério da Cultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1905.

O autor, inventor do aparelho denominado Alvus como comprova a carta patente de 13/12/1911, acusa o réu e a casa de diversões Maison Moderne que além de ter montado um aparelho de tiro ao alvo idêntico ao do invento, também usa o jogo denominado rambolk e, que segundo alega, também é amparado pela carta patente que permite a entrega de medalhas como compensação e não, como faz o estabelecimento, dar bonificação de 80 por cento do total das entradas que forem vendidas por sessão de seu cinematógrafo. Tal ato estaria violando o uso das aplicações do invento como estabeleceu o Decreto nº 8820 de 30/12/1882. O suplicante requer um mandado de busca e apreensão além de solicitar a nomeação de peritos que comprovem o uso indevido do seu invento incluindo as cláusulas de prisão em flagrante do infrator ou dos seus representantes. Foi concedida a ordem de busca e apreensão do invento, porém este não foi encontrado no local indicado . Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1912; Jornal O Echo, 05/01/1915; recorte da Programação de Cinema, 1915; Recibo de Depósito Geral do Distrito Federal, 1915; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115.

Trata-se de busca e apreensão na residência do réu, que exercia profissão de joalheiro e estava vendendo objetos patenteados, patente n. 3310 pelo autor. Tais objetos faziam parte de um novo sistema de manufaturar o ouro em fio sem a utilização de solda. Foi citada a lei de 14/10/1892. O réu foi condenado nas custas pelo STF. Broche de Prata; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1901.

Tratava-se de pedido de indenização no valor de 20:000$000 réis, por conta da venda de aparelho falante, gramofone e zonofone sem a autorização prévia do autor da ação que detinha patente n. 3465 outorgada pela União Federal. Direito ratificado pelo Código Penal, artigos 351, parágrafo 3 e Decreto nº 3820 de 30/12/1882, artigos 72. A patente foi dada ao autor em virtude dos melhoramentos e vantagens introduzidas nas placas de discos para as máquinas falantes, como por exemplo, gravação simultânea de dois sons dos dois lados do disco ou placa, homogeneidade da estrutura, superfície de encaixe, etc. Houve a condenação do réu para a indenização do autor. A indenização obedeceu ao preceito do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 503 . A indenização discorre do uso e gozo exclusivo dos melhoramenos introduzidos pelo autor, que sem autorização sua, se valeu o réu. No decorrer do processo o réu passa a ser apelante e o autor, apelado. Jornal Diário Oficial, 14/01/1902; Procuração, 1905.

O autor trabalha na fabricação de molduras, e alega ter motivos para ter medo que Martins Seabra & Companhia venha perturbar-lhe a continuação de sua indústria, mediante a um mandato de apreensão dos produtos e maquinários, sob o fundamento de terem obtido privilégio de invenção pela Carta Patente n. 5066 de 26/08/1908. O suplicante, baseado no artigo 12 da Lei nº 221 de 1894, requer que seja expedido um mandato proibitivo à empresa citada, enquanto não se decidir a ação de nulidade da carta patente. Inconformado com a decisão, o autor entra com agravo fundado no artigo 699, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850 para o Supremo Tribunal Federal. Ele considera o juiz incompetente para conhecer do assunto. Diz a parte impetrante que, pelo artigo 12 da Lei nº 221 de 1814, a questão de patentes diz respeito sim, a Justiça Federal. O despacho é reformado e, assim, a Justiça Federal passa a ser reconhecida como competente, porém, a medida requerida é indeferida por não ser aplicável nesse caso . Carta Patente; Termo de Agravo, s/d; Traslado de Procuração, 1908 .

O autor, profissão comerciante, requer a nulidade de patente concedida ao réu, pois alega que o mesmo copiava indevidamente os discos de dupla face. O autor atribui a si próprio a autoria do aperfeiçoamento de tal tecnologia. Pelo fato de que no Brasil foram aprovados os protocolos da Convenção de Berna de 1891 que criou o Bureau de Protecion a la Propriete Industrial em 14/01/1891 e segundo relatório do Ministério das Relações Exteriores no período de 1902 a 1903, o Brasil se obrigou com a fé de tratados a garantir e regular reciprocamente com as demais potenciais signatárias o livre comércio e indústria das máquinas falantes e seus acessórios já conhecidos na Alemanha, França e Estados Unidos. Certidão de Manuseio pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1901; Documento traduzido; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1907; Procuração expedida pelo autor, 1909; Procuração expedida por Fred Fymer, 1908.

O autor era fabricante dos fósforos Brilhante, estabelecido em Barreto, cidade de Niterói, julgou-se lesado pelo réu, também fabricante de fósforos, localizada na Rua Real Grandeza, Rio de Janeiro, requer a nulidade de patente relativo aos produtos que estariam sendo plagiados. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Procuração emitida pelo autor em favor do Advogado Joaquim de Souza, 1903; Certidão de Confirmação de Patente.

O autor, estabelecido na Rua 7 de setembro, 195, cidade do Rio de Janeiro colocou que o réu, estabelecido na Avenida Central, 17, apreendeu suas mercadorias alegando que estes estavam violando os direitos de patente e invenção. O suplicante alegou, porém, que tal invenção, capas de borracha, já era conhecida e fabricada no mercado por dever das empresas estrangeiras. O autor requereu a nulidade da patente de 29/07/1907. O processo foi julgado nulo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, mas desistiram em 06/07/1912. Carta Comercial, Birbaum & Son, 1911.