Os suplicantes residiam em Portugal e eram herdeiros de Antônio Joaquim dos Reis, falecido ali em 11/09/1904. Requereram a execução da partilha no inventário do finado no Brasil, constituído de 20 apólices da dívida pública do empréstimo de 1895. Assim, solicitaram também a expedição de alvará autorizando à Caixa de Amortização a averbação de tais apólices para os nomes dos suplicantes, no valor de 19:693$942 réis. O juiz deferiu a ação. Custas do Processuais; Montepio valor 19:693$942 réis.

O autor Adelino Vieira de Campos Carvalho, representando sua mulher Firmina de Oliveira Guimarães e seu filho, pediu os cálculos dos impostos devidos e alvarás para averbação e entrega dos bens partilhados do comendador Albino Oliveira de Guimarães. Partilha esta que procedeu-se em Portugal com o inventário dos bens deixados pelo comendador. Ambos os cálculos para imposto e alvará foram expedidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 255$606 réis e 158$062 réis, 1910; Cálculo para o Pagamento do Imposto, valor 50:865$776 réis, 1910.

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida a seu favor, em Portugal na Formal de Partilha dos bens de seu finado pai e a transferência deste para seu nome. A autora, solteira, com 21 anos é herdeira do inventário de seu pai, no qual há bens no Brasil. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Formal de Partilhas, 1897; Procuração, 1897, 1898; Carta Rogatória, 1887; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Termo de Ratificação, 1900.

A autora, mulher, obtendo a carta sentença mandada pelo Supremo Tribunal Federal extraída dos Autos Civis de Homologação de Sentença estrangeira de Formal Partilha, passada pela Justiça de Portugal nos autos de inventário de seu pai Antônio Duarte Pereira, requereu a execução da mesma. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, Tabelião José de Maia Barcellos Júnior, Lisboa, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Imposto Predial; Renda de Pennas d'Água, 1899.

O autor precisa que seja expedido o alvará à Caixa de Amortização para que fossem averbadas em seu nome as apólices constantes da carta de sentença do Supremo Tribunal Federal. Estas apólices eram suas por herança pela morte de seu pai, o Conde de Paraty. Foram expedidos os referidos alvarás em favor dos herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905.

O autor, residente em Portugal, requereu a partilha dos bens de seu pai José Ribeiro Cerqueira, no inventário que se procedeu em Portugal. Entre os bens encontra-se uma casa na Rua Visconde do Rio Branco, 47, cidade Rio de Janeiro avaliada em 30:000$000 réis. Cálculo para Pagamento de Impostos, 1906; Demonstrativos de Contas de Custas Processuais, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Procuração, 1905, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 134 - RJ.

A autora, mulher, estado civil divorciada, requer que se devolva sua parte da herança deixada por seu ex-marido. A autora foi casada com o comendador José Augusto Pinto Machado que, com o divórcio tomou para si a dívida da autora do valor de 44:825$000. Acontece que tendo ele falecido sem testamento, seus herdeiros, residentes em Pádua, na capital e em Portugal, só lhe deram a valor de 19:000$000, referente às apólices que lhe havia legado seu tio Barão de Tieté. O STF julgou procedente o conflito, considerando competente o Juízo de Órfãos da 1ª Vara do Distrito Federal para continuar o inventário. Procuração, 1908; Carta Rogatória, 1909; Auto de Inventário, 1908; Constituição Federal, artigo 160; Decreto nº 2433.

Trata-se de pedido de alvará para Adrelina Santos Moreira de Moraes Carvalho, mulher, estado civil casada, esposa do conselheiro Alberto Antônio de Moraes Carvalho, e para Alzira dos Santos Pereira, mulher, a fim de que possam transferir, após o imposto devido, as 127 ações do Banco do Brasil que eram de sua mãe Andrelina Gomes dos Santos, mulher, de nacionalidade portuguesa, falecida sem testamento. A partilha foi julgada procedente e confirmada pelo Acórdão do STF n° 591 de 24/01. Foi concedido o alvará requerido . Demonstrativo de Conta; Carta Precatória, 1910.

O autor, residente de Portugal, requereu a homologação da sentença civil de partilha dos bens da falecida mulher Constança Almeida de Souza Carvalho. O autor é solteiro, estado civil, morador da cidade do Porto. Há no processo o testamento da falecida. O juiz julgou procedente o formal de partilha. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 25$000 réis e 11$464 réis, 1904; Reconhecimento de Assinatura; Procuração,Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Demonstrativo de Conta, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904; Certidão de Testamento, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Cálculo para Extinção do Usufruto, 1904; Lei nº 221 de 1894.

O réu, tutor de sua filha Maria Leonor Monteiro da Cunha Machado menor, ambos de nacionalidade portuguesa, requer que seja executada a partilha dos bens de sua finada esposa Felisberta Gonçalves de Magalhães e Silva. Assim, requer a expedição de um alvará para a Caixa de Amortização autorizando o Banco Comercial do Rio de Janeiro a transferir as apólices partilhadas. Os números das apólices constam no processo, assim como a sua divisão. A sentença tramitou em julgado, sendo devidamente selada pelo Supremo Tribunal Federal, para a produção de seus devidos e legais efeitos. O cálculo foi julgado procedente. Lista de Custos Processuais, 1915.