A autora, mulher, nacionalidade francesa, estado civil solteira, por seu tutor francês Charles Ambroise Marie Degoulet e o menor Charles Maurice Hennin, francês, dizem que são os únicos herdeiros do espólio do falecido advogado Auguste Hennin, respectivamente irmão da autora e pai do menor. Ela requer que seja a inventariante no Brasil dos bens do falecido, que consistia de duzentas e treze ações da Companhia Paulista de Vias Férreas e Fluviais no valor de 200$000 réis cada, além de móveis e imóveis. O juiz determinou que fossem expedidos os necessários alvarás para a transferência destes títulos ao referido comprador. Confirmando a venda feita em Paris pelos herdeiros de Auguste Hennin das duzentas e treze ações da Companhia Paulista de Viad Férreas e Fluviais que lhe pertenciam . Certificado de Tradução Tradutor Alberto Biolchini; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa; Caixa, Tesouro do Estado de São Paulo; Taxa Judiciária, 1911; documentos em francês, s/d.

A companhia suplicante requereu ação para anulação do registro de marca feito pela companhia suplicada, já que a marca Goodyear era registrada em país estrangeiro sob benefício de Convenção Internacional. Alegou, fundamentada no disposto da Lei n° 1236 de 24/09/1904 artigo 31 e do Decreto n° 5424 de 10/01/1905, que era proprietária da referida marca de fabricação de calçados, tendo feito o seu registro no Brasil na Junta Comercial do Rio de Janeiro. Considerando que os Estados Unidos da América do Norte, país de origem da referida marca, aderiram à Convenção de Paris de 20/05/1883, promulgada entre nós pelo Decreto n° 9233 de 28/06/1884, e ainda sendo estabelecido entre Brasil e Estados Unidos da América do Norte acordo para a mútua proteção das marcas de fábrica e do comércio, Decreto n° 7271 de 10/05/1879, solicitou a anulação do registro ilegalmente conferido. Relações Internacionais. Foi anulado o registro, como requerido e dado procedência à ação, custas pelo réu. Desenho; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1908; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 5, 4, 33 e 62; Decreto nº 9233 de 28/08/1884, artigo 6; Decreto nº 7271 de 10/05/1879; Decreto nº 3346 de 14/10/1887, artigo 25; Lei nº 1236 de 24/09/1904 .

A suplicante pediu a nulidade de patente de invenção a respeito do sistema de soalho de cimento armado com tijolos ocos. O material não poderia constituir privilégio e nem novidade. Era uma patentede 1921. Há indicação bibliográfica sobre arquitetura e engenharia civil alemã, francesa e norte-americana. Os autos não têm julgamento. Lei nº 3129 de 14/10/1982; Decreto nº 8820 de 1982; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138; Panfleto Sistema Nulzi, 1923; Gravura do Manual Heipli; Projeto de Invenção, 1923; Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal Giornale Del Gênio Civile, 1923; Revista Lê Constructeur de Ciment Arme, 1921, Wettbewerbe, 1911; Laudo de Perícia, 1923; Carta Patente nº 9376, 1921; Memorial Descritivo, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Antônio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, 13, SP, 1923.

O autor era estado civil, casado, capitalista, e a ré tinha escritório à Praça Mauá, Edifício de A Noite. O autor era credor da ré, como portador de 3758 obrigações da companhia, em um valor total de 1.221.350 francos franceses. Como havia 13 anos que a companhia não pagava juros nem amortizações, pediu-se sua falência, citando Leis de falência. Processo inconcluso. Certidão de Tradução de Intimação, Tradutor Ernesto Kopschitz, 1935; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1935, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931, 1933.

Os autores, negociantes em Paris, com agência na Rua Sete de Setembro, no. 111, requereram um mandado proibitório, a fim de que não fossem coibidos ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena do valor de 50:000$000 réis. Alegaram estarem sendo ameaçados do livre exercício de sua indústria e comércio pela execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, além de que a citação deste novo imposto, de penas e deveres não estabelecidos em lei, seria uma usurpação das atribuições do Poder Legislativo. Afirmavam haver uma violação da Constituição Federal, artigo nº 48, parágrafo 1o., artigos 725 e 7. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923.

A autora havia decidido integralizar-se capital social através de valorização econômica de seu patrimônio social, acrescido de novos bens, favores, direitos e privilégios. Ela, pois, requereu à Câmara Sindical de Corretores de Fundos Públicos do Distrito Federal a admissão de cotação oficial na Bolsa de Valores de seu capital integralizado, pedido que foi negado. A autora alegou, então, a ilegalidade do ato administrativo, assim com a falta de competência para tal decisão, a improcedência dos motivos levantados e a responsabilidade da União quanto à lesão sofrida. Requereu a nulidade do ato e o pagamento das custas pela União. Houve apelação da ré. Depois, apelação por parte da União. Houve embargo por parte do autor. Em 29/09/1920 o Ministro Pedro Affonso Mibielli rejeitou o pedido de embargo da autora frente ao recurso movido pela União. Procuração 3, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/02/1913, 14/04/1912, 12/06/1912, 22/05/1913, 24/12/1912, 01/03/1913, 11/10/1907, 17/10/1909, 22/05/1910, 23/08/1911, 18/09/1906, 24/05/1914, 11/09/1912, 08/06/1915, 16/06/1915, 13/07/1915, 14/11/1915; Estatutos da Cia. Concessionária das Docas do Porto da Bahia, 1910; Taxa Judiciária, 1914; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1917 .

O suplicante, filho da finada princesa D. Januaria de Bragança, Condessa D'Aquila, alegando nulidade da partilha e da sobrepartilha dos bens deixados por sua mãe, ato praticado em processo nulo, sem obediência ao testamento respectivo, aprovado no Consulado Brasileiro em Paris, em 09/02/1880, e com observância de um codicilo nulo que se pretende tenha sido aprovado em Nice, em 01/06/1900, quer obter a anulação do mesmo codicilo e a rescisão das sentenças que julgaram tais partilhas, a saber: Acordãos de 03/09/1903 do Tribunal Civil e Criminal, da Câmara Civil de 01/08/1904, das Câmaras Reunidas da mesma Corte de 11/11/1905 e sentença do Juízo de Direito de 16/08/1910, decisões todas proferidas nos autos do inventário que correu pelo juízo da 1a. Pretoria e, depois, pela provedoria da Capital Federal. E, como tal procedimento interessa as pessoas contempladas no codicilo e ainda existentes, das quais algumas são de nacionalidade italiana e outras de nacionalidade francesa, todas domiciliadas no estrangeiro, e à União Federal, requereu que fosse expedido precatória às justiças nas cidades de Paris e outras a que pudesse competir, a Luiz Charles de Boubon, menor filho de D. Luiz Affonso de Bourbon, na pessoa do mesmo seu pai, a Rafael Happler, a Eudicie Loreis, viúva, e a Doris Madelaine Peterson, para que compareçam a audiência onde será proposta uma nova partilha de acordo com o testamento, condenada a primeira suplicada, a restabelecer a inscrição das apólices que competem ao suplicante, os outros suplicados a restituir quanto de mais tem recebido, com juros e custas. O réu entrou com um recurso de incompetência de juízo, que foi aceito. O autor entrou comum recurso de expecção, que foi negado. A sentença foi agravada ao STF, que negou provimento ao recurso mulher. Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 144; Lei nº 1338; Constituição Federal, artigos 60 e 62; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Carta Rogatória, 1910; L ei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Termo de Protesto, 1910; Tradução,Tradutor Tradutor Público Edulin Douglas Murray; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Agravo, 1912; Certidão de Intimação, Tradutor Público Alberto Biolchini; Depósito Judiciário do Testamento da Condessa de Aquilar, 1901; Fotos; Conteúdo e Entrega de Testamento da Princesa de Bragança d'Aquila, 1901.

O autor, profissão engenheiro, domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro era cessionário de Gustavo Coatalen. Sendo que o último tinha um acordo com o réu que era seu sócio na firma Novis & Porto, arrendatário da Estrada de Ferro de Beturite para a venda da Estrada Europa. O negócio envolvia capitalistas de nacionalidade francesa. Baseado no artigo 156 do Código, o autor requereu o seqüestro e arresto do contrato pertencente a Alfredo Novis. Pediu que a transferência do contrato não acontecesse antes do pagamento do valor de 244:000$000 réis corresponde à bonificação do suplicante. De acordo com o Lei nº 221, artigo 4, VI letra g, o embargo solicitado pelo autor foi improcedente, cabia agravo e não apelação como propôs o autor, que não concordou com o acórdão, agravou para embargá-lo. O processo não foi finalizado. Contrato; Certificado, Tabelião Pedro Evangelista de Castro; Procuração, tabelião Ibrahim Machado, 1909; Certidão, Prefeitura do Distrito Federal; documento da Renda do Estado do Rio de Janeiro, 1909; documento da Delegacia da 3a. Zona Policial, 1909; Recibo, Banco Construtor do Brasil, 1909, Repartição Geral dos Telégrafos; Bilhete de Assinatura, The Leopoldina Railway Company Limited, 1908, 1909; Carta do Club de Engenharia; Recorte de Jornal sem nome, 19/11/1909, Jornal do Commercio, 01/12/1909, Diário Oficial, 01/12/1908 e 13/12/1908; documentos da Polícia do Termo de Petrópolis, 1893 e 1892; documento da Câmara Municipal de Petrópolis, 1906; recibos de Depósito de Pagamento, 1909; Cartão de Visita de Maurice le Terrier; documento de Costa Braga Cia.

O 1o. adjunto da Procuradoria da República, Antonio Angra de Oliveira, denunciou o réu, que era de nacionalidade francesa. Em 18/11/1902 o guarda-mar da alfândega Luis da Gama Berquó, estando em serviço no navio a vapor Condilleire, suspeitou do denunciado. Ao capturá-lo encontraram-se peças de roupas no valor de 2:568$333 réis. Sob a acusação de contrabando pediu-se a sua denúncia. O juiz tomou como procedente a denúncia contra o réu em 03/12/1902 e em 29/06/1903 o juiz Godofredo Xavier da Cunha condenou o réu a 2 anos e 6 meses de prisão. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu, em parte, provimento à apelação com finalidade de aplicar ao réu a pena mínima prevista no Código Penal. Caderneta Militar de Ernesto Rottmburg; Certificado de Idoneidade, Consulado Francês no Rio de Janeiro, 1904; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Código Penal, artigo 265, Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 7.

O Curador de Ausentes pediu arrecadação de bens deixados por Louis. Este era sucessor de A. Calvim & Cia, casa de penhores à Rua Leopoldina, falecera na Europa sem herdeiros. Joseph Guinnback, gerente do estabelecimento, afirmou ser procurador do falecido e disse existir a viúva do falecido, a negociante; Florença Kahen. Apesar de se ter procedido à arrecadação, esta foi cancelada, com devolução de gastos e receitas levantadas;Decreto n° 2692 de 1860; Regulamento de 1850 artigo 152; Decreto 327 de 1899 artigo 02; Código Comercial artigos 309 e 310, 123, 140; Regulamento de 1859 artigo 10. Auto de Arrecadação, 1903; Telegrama Edmundo Frederico Alexandre, Tradutor Público, 1903; Arrolamento e Avaliação de Bens, 1903; Procuração Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Hospicío, 156 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 64 - RJ; Extrato de Minuta de Atas de Casamento, Prefeitura do Departamento da Seine, França, 1898; Certidão de Óbito, 1903; Autos de Arrecadação de Bens do Conde do Alto Mearim, 1900.