A autora requer o cumprimento da carta sentença, sendo expedido um alvará à Caixa de Amortização, para que sejam averbadas em nome da suplicante trinta e quatro apólices da dívida pública, obtidas por herança de Angelique Augustine Rosalie Funillet, nacionalidade francesa, que estão averbadas em nome de Madame Teuve France. A suplicante foi casada com Edward Emile France. O juiz determinou para que se expeça o alvará requerido. Carta de Sentença, 1912.

A suplicante, mulher, cujo nome de casada era Anna de Mattos Vieira Carnet, investida de plena capacidade civil e tendo o STF homologado a sentença da 4a. Comarca do Tribunal Civil do Sena e como a execução de sentença tratava apenas da eliminação da cláusula de casada com que se achavam averbadas na Caixa de Amortização as apólices pertencentes à suplicante, requereu a expedição de alvará eliminando a referida cláusula das apólices, sendo substituída pela de divorciada. O juiz deferiu o pedido. estado civil.

Os réus, estabelecidos na Capital Federal, tinham sob sua guarda uma conta bancária do finado Ferdinand Hurliman, com 1350 obrigações da S.A Fabrica Hurliman no valor de 133:136$100 réis, resultantes de juros e do resgate de 450 dessas obrigações. O finado faria parte da Sociedade Adhemar, a qual fora à falência por sentença da 25a. Comarca do Tribunal de Comércio do Departameto do Sena, com sede em Paris. Pediram a citação do síndico da massa falida, representado na Capital Federal pelos advogados José Pires Brandão, Antenor Vieira dos Santos e Francisco de Salles Malheiros, para que recebesse as obrigações e dinheiro, para que o suplicante se eximisse de quaisquer responsabilidade conforme a Lei n° 2024 e 1908 art. 161, sob pena de consignação em depósito no Banco do Brasil. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração em Francês, 1926; Tradução, Tradutor Público, Leopoldo Guaraná de 1926.

O autor tinha sede em Paris e com filial no Rio de Janeiro na Rua da Alfândega, 11, alegou que o Banco Commercial Italiano havia emitido contra a sucursal do Rio de Janeiro um cheque no valor de 3000$000 réis, a favor do imigrante Rokitansky Elisabetti, o qual desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 10/06/1937, vindo pelo vapor Neptunia. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o autor requereu que fossem feita as custas das despesas judiciais com o saldo depositado na Caixa econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira Rua da Alfândega, 84 - RJ; Recibo Banca Commerciale Italiana, 1937; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

Os suplicantes reclamaram de 4 patentes de invenção concedidas a Álvaro Alberto da Motta e Silva para fabricação e uso de explosivos rupturita, super rupturita, ou alexandrenita. Por ser de domínio público e não haver originalidade, pediram a anulação de patente. As partes entraram em acordo e a autora desistiu da ação . impresso: Estrada de Ferro Central do Brasil de 1920; recorte de jornal: A Noite, de 06/11/1928; Jornal do Comércio, de 27 e 28/04/1931; lei 3454, de 1918; lei 16264, de 1923 .

A autora, mulher, viúva de Léon Cridon, falecido na cidade de Paris, possuindo apólices da dívida pública do Brasil e ações do Banco do Brasil. A suplicante requereu a abertura do inventário de seu finado marido. Julgou-se por sentença o cálculo para que produzissem os seus devidos efeitos legais. estado civil. Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garria, 1906; Certidão de Óbito, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.

A autora Inocencia Ferreira Barbosa, Condessa Viette de la Rivagerie, casada com Gastão Maria Adolpho, conde Viette de La Rivagerie, residentes na cidade de Paris, França, requereu uma ação de petição de herança e nulidade de testamento. O comendador falecido José Augusto Laranja, casado com a mãe da autora fez uma doação contratual a Gastão Maria Adolpho que era oficial do exército Francês. Aberto o testamento a herdeira universal era Joana Ferreira Laranja. A autora considerou o testamento contrário à lei. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento das contas. Houve apelação em 16/07/1910. Antonio Augusto Cardoso de Castro confirmou a sentença em 07/01/1911. estado civil. Procuração, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, s/d; Documento da República Francesa, 1907; Contrato de Casamento, 1891; Código Napoleão, artigos 1082 e 1083; Constituição, artigo 60.

O autor era residente em Paris, com filial no Rio de Janeiro, localizado à Rua da Alfândega, 11. Alegou que havia sido emitido pela sede em Paris um cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante réu. O cheque não foi resgatado de acordo com o Decreto nº 24258 de 1934. O suplicante requereu o depósito de seu saldo na Caixa Econômica. Foi deferido o requerimento inicial. Procuração Tabelião Alvaro Foncesa da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Olegario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Recibo, 1936; Decreto nº 24258 de 1934.

Os suplicantes, estabelecidos em Paris, tendo registrado no Bureau International de Berne a marca Phyrnis e arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro para distinguir produtos do seu fabrico, requereu ação sumária para anulação do registro conseguido pelo suplicado negociante do mesmo ramo de comércio dos suplicantes. Solicitou também caução de rato. São citados o Decreto nº 5424, artigo 4, parágrafo 3 e o Decreto nº 2747 de 1897, artigo 4, parágrafo 3. Certificado de Tradução, 1908.

O autor e sua mulher Hortense David alegam que foram contratados pela suplicada, no dia 08/06/1912, para assumir a direção da Agência da ré na cidade do Rio de Janeiro, mediante as condições do contrato. Porém, a suplicada violando o contrato, não mais lhe pagou, dispersando-os arbitrariamente. Os suplicantes requerem a multa no valor de 15.000 francos, juros de mora e custos. O juiz julgou por sentença o arbitrariamento para que se produzam os devidos efeitos legais. Petição, 1912; Certificado de Tradução, 1914; traslado de Procuração 2, 1913 .