Os autores moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinaria, tendo sido transferida de operários de estaleiros para escriturários padrão "E", tiveram a classificação dos seus vencimentos inferior ao que rebeciam, acrescida uma diferença, pois tais proventos não poderiam ser diminuídos. Dessa forma, com bade na Lei no. 2745, onde ordenava o aumento geral de vencimentos, excetuando-se aos autores, requereram a retificação das respectivas classificações e promoções, como eventuais classificações e pagamento do aumento ordenado pela supracitada lei. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (7) protocolo geral, 1956; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; (7) procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955 e 1956; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; (7) boletim, emitido pela ré 1956 e 1953. eli 420 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei 2745 de 17/03/1954; Lei 1711 dem28/10/1957; Decreto 33515 de 11/08/1953.

Trata-se de um requerimento avulso referente ao mandado de segurança n. 56264, de 1960. Os autores alegam que a sentença pagamento da pensão móvel não foi cumprida pelo suplicado. Assim, exigem a intimação da presidência do IAPM para cumprimento da decisão judicial do mandado de segurança referido. Autos arquivados sem julgamento do feito. Lei nº 3593, de 1959.

Os autores oferecem a liquidação a fim de obterem a execução da Sentença que condenou a ré ao pagamento dos vencimentos aos quais lhe competiam como funcionários da 3a. Divisão da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de JAneiro, até tal função ser extinta e os autores dispensados. Foi deferido o requerido em parte e os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Fo exepedido o precatório. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1916, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1916; Nomeação, 1904, 1905, 1906; Termo de Agravo, 1927; Jornal Gazeta de Notícias, 1927; Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933, 6ª Pretoria Civil de Registro Civil de São Cristóvão, 1933; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 47; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto nº 3990 de 02/01/1920; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 81; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Regulamento nº 5031 de 10/11/1903, artigo 21; Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2; Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 14; Decreto nº 18588 de 24/01/1929.

O suplicante, vem por meio de processo requerer o depósito em pagamento do réu . O suplicante comprou o estabelecimento na Estrada Nova da Pavuna 124, tornando-se assim inquilino do suplicado que era dono do prédio. Esse ia todo quinto dia útil do mês, receber o pagamento do aluguel, contudo desde que houve a aquisição por parte do autor, o réu não apareceu mais para receber, e se recusa a fazê-lo, sob alegação de já ter recebido os vencimentos referentes ao imóvel. Com isso o suplicante requer o processe, para evitar surpresas futuras, e refirmar po seu compromisso de pagamento, não deixando dívidas a Justiça Federal. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Recibo de Aluguel, 1924; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Decreto nº 3084, artigos 972 e 973; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2º; Decreto nº 20105 de 1931.

O suplicante, tendo sido nomeado para o cargo de professor elementar da Escola de Aprendizes Marinheiro, da Capital Federal, alegava que, após tomar posse, havia sido removido desta escola para a do Estado do Amazonas por ato do Ministro da Marinha. Em virtude disto, o suplicante protestou contra essas remoção, mas, foi o mesmo exonerado do cargo. Por esta razão, o suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação da portaria de remoção e do Decreto de Exoneração, assegurando todos os direitos e vantagens, e condena a suplicada a pagar-lhe os vencimentos de que se acha privado, mais juros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença apelada e julgar prescrita a ação. O autor entrou com embargos contra o acórdão do STF, este recebeu os embargos para julgar não prescrito o direito do autor. Nomeação do autor, 1925; Histórico, Escola de Aprendizes Marinheiros; Nota explicativas do débito e crédito do autor; Termo de Protesto, 1918; Decreto nº 9386 de 28/02/1912, artigo 84, Código Civil, artigo 172; Decreto nº 848 de 1890, artigo 162; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 16.

Os suplicantes, estabelecidos como drogaria à Rua dos Andradas, 59, sendo credores do espólio de José Joaquim Pires Junior, requerem o pagamento. Foi deferido o requerido. Fatura, Drogaria M. Pacheco e C., 1899; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ.

A autora é um órgão federal de assistência financeira a banco, instituída pelo Decreto n° 21499 de 09/06/1932, e estabelecida em seu funcionamento e prerrogativa pelo Decreto-Lei n° 6419 de 13/04/1944, com sede em Brasília e funcionando provisoriamente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 328, 18° andar, e fundamenta a ação no artigo 918 e seguintes do Código de Processo Civil. A suplicante é credora do suplicado, pelo valor de Cr$42.234.479,60, correspondente às obrigações cambiárias assumidas pelo finado Eurico de Souza Leão, com 13 notas promissórias analisadas pelo Banco da Barra do Piraí S.A., 1012, e como emitente da promissória caucionada a suplicante. Como os débitos não foram liquidados, a suplicante pede para que a inventariante Raquel Noemi de Souza Leão efetue o pagamento sob pena de penhora de tantos bens quanto bastassem para a solução da dívida, assim como o pagamento de juros de mora e custos de processo. Decreto nº 21499 de 09/06/1932; Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1947; Código de Processo Civil, artigo 918; Lei n° 1808 de 07/01/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei n° 4595 de 31/12/1964. Em 1963 Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a causa procedente, excluindo os honorários. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Em 1966 o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos . Procuração 6 Tabelião Alvaro Barreto Peixoto, 3° Ofício - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1961; Nota Promissória 13 pelo Banco da Barra do Piraí S/A, 1949; Selo por Verba, 1949; Auto de Penhora, 1962; Auto de Depósito, 1961.

Os suplicantes eram todos de profissão aprendizes do Ministério da Marinha. Com base na Lei nº 2284 de 1954 e demais legislações pertinentes à espécie, e na forma do artigo 291 e seguintes da Código de Processo Civil, moveram essa ação contra a União Federal requerendo principalmente a equiparação de seus salários de extranumerários mensalistas ao dos vencimentos dos funcionários efetivos na mesma situação, pelo fato de realizarem as mesmas funções e por terem mais de 5 anos de serviço. Com isso, requereram nomeação por sua correspondência com o padrão E, lembrando o pagamento das diferenças a partir da Lei nº 2284 de 1954, bem como os custos da ação, honorários advocatícios e juros de mora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Houve pedido de recurso extraordinário. Não foi admitido. procurações; Portarias referente ao exercício da função de aprendiz; Diário de Justiça; Código Processo Civil, artigo 291; Lei no. 2284 de 1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23; advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha.

Os autores, 1º. Tenente e 2º. Tenentes, requereram ação ordinária contra União Federal. Os autores serviram em zona de guerra do 2º. Guerra mundial buscando evitar invasão do território brasileiro. A Lei no. 2186 de 13/05/40 lhes assegurou o terço da campanha durante a guerra, porém tal pagamento não vinha sendo realizado. Requereram recebê-lo acrescido de juros e custas de causa, além da contagem em dobro do tempo em que estiveram na guerra. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada preescrita e quanto terço de campanha improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. lei 10490, de 25/09/1942; lei 10358, de 31/08/1942; (6) Diário oficial, de 08/12/1953, 15/03/1952 e outras 13/12/1951; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , em 1955.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, com base na Lei nº 3759 de 1941, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram ação para pagamento do terço de campanha a que tinham direito, referente a participações em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942 .