A suplicante tinha sede em Gênova, Itália, com seu agente geral Italmar Sociedade Anônima Brasileira de Empresas Marítimas, estabelecida à Avenida Rio Branco, 4, Centro do Rio de Janeiro. Não obstante a gravidade da situação decorrente do estado de guerra europeu, alegou que vinha mantendo o serviço de transporte de passageiros e de carga entre a Europa e o Brasil. No entanto, a fim de que este serviço não sofresse interrupção em face dos ônus decorrentes de sua manutenção, a suplicante adotou a medida de pegar alguns carregadores estrangeiros somente em Nova York. Em virtude desta medida, a suplicante acordou com os recebedores das cargas que só poderiam ser desembarcadas mediante a confirmação dada pela agência de Nova York à sua correspondente no porto do destino, e por esta razão requereu notificar a Alfandega do Rio de Janeiro para tomar ciência das medidas adotadas. Foi deferido o requerido. 2ª Guerra Mundial. Nota, 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1939; Decreto n° 21736 de 1932.

A autora era estabelecida na Capital Federal à Rua da Quitanda 24, e fôra autorizada em 24/04/1922, pela Comissão Executiva do Centenário da Independência, em nome do Governo Federal, pelo qual fora nomeado e representado por Carlos Sampaio, Prefeito do Distrito Federal, a realizar no Fluminense Football Club, à Rua da Guanabara as obras necessárias para os Jogos Atleticos e Desportivos do Centenário da Independência, sob condições da Comissão e Confederação Brasileira de Desportos. A Comissão Organizadora dos Festejos Centenários, por seu presidente, o Coronel Estelhita Augusto Werner, representante da Confederação Brasileira de Desportos, autorizou a construção de edifício para as provas dos Campeonatos Latino-americanos de basquete e esgrima, bem como de campos para lawu-tennis e os estandes de tiro, e demais adaptações indicadas por Cezar Rabello, Presidente do Fluminense Football Club e Presidente da Seção Técnica da Comissão Organizadora dos Festejos Desportivos. A suplicante estava fornecendo materias, mestres e operários e ferramentas às obras, que estavem adiantadas. As contas eram pagas pelo Tesoureiro da Comissão Executiva, mas só até 25/07/1922. As faturas de 26/07/1922 ao fim de agosto não foram pagos, somando 606:118$110 réis, causando grandes dificuldades à suplicante, a qual não tendo parado a obra, mantinha direito sobre as benfeitorias, embora os jogos já tivessem se iniciado. Pediu-se mandado de manutenção de posse, retenção e posse, pena de 2000:000$000 réis em cada caso de turbação de posse, custos, dando à ação o valor de 606:118$110 réis. Ação perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Fatura, 1922; Protesto, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Advogado José Esperidião de Carvalho, Rua da Quitanda, 96 - RJ ;Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 17/09/1922; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2 .

O autor era credor do réu no valor de 6.800$000 réis, provenientes de uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida. O processo foi julgado perempto em 1933, devido ao não pagamento da taxa judiciária. Foram citados o Decreto nº 19910 de 1931, o Decreto nº 20032 de 1931, e o Decreto nº 20105 de 1931. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1922; Nota Promissória, 1922.

A suplicante, estabelecida na rua João Francisco, 24, veio por meio desse processo requerer a nulidade do ao da ré que, por intermédio do Ministério do Trabalho, ordenou a empresa a pagar as férias da operária Maria Rocha e outros operários, sob o fundamento no processo 18806 de 1934. Contudo, esse processo vai de encontra e viola o Decreto 23768 de 18/01/1934, artigo 1. Por isso a decisão do ministro além de ilegal e inconstitucional e faz-se a necessidade de tal ato danoso a ordem e da lei. O requerido foi indeferido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 19/11/1934; Decreto nº 23768 de 18/01/1934, artigo 9; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Na ação executiva movida contra a companhia suplicada, que estava em grau de agravo, o suplicante alegou que em virtude do não pagamento de títulos, moveu ação de penhora. Para garantia da dívida, pediu penhora do navio Poconé, que fazia viagem entre o porto de Manaus e o porto de Buenos Aires. Requereu nova ação para notificar a Capitania do Porto da não liberação do referido navio penhorado, que pretendia seguir viagem para o porto de Hamburgo. Depósito judicial. As dívidas foram sanadas. Decreto nº 24230 de 12/5/1934; Decreto nº 3084, artigo 352, Regulamento nº 7378, artigo 338; Decreto nº 18305 de 1928; Lei nº 420 de 10/4/1937; Decreto nº 1708, artigo2; Decreto nº 3964; Decreto nº 5424; Decreto de 19/12/1930; Decreto de 12/7/1935; Código Comercial, artigo 481; Decreto nº 434 de 1891, artigo 150; Decreto nº 19198 de 2/5/1930; Código Argentino, artigo 870; Código Português, artigo 491; Código Chileno, artigo 844; Decreto nº 19938 de 11/11/1930; Decreto nº 1708 de 11/6/1937, artigo 2; Decreto nº 2044 de 1908, artigo 49; Decreto nº 848 de 1890, artigo 247; Recorte de Jornal; Procuração Tabelião Eduardo Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935, Tabelião Raul Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937.

O suplicante, na condição de procurador de seu filho, Mário Fialho Valladares engenheiro civil e proprietário dos prédios situados à Rua Dona Mariana em Botafogo, cidade do Rio de Janeiro e Rua Benjamin Constant - RJ, requereu o depósito no valor de 216$000 réis referente à taxa sanitária dos respectivos prédios. O suplicante recusava-se a pagar tais impostos, alegando serem estes inconstitucionais, contudo, ordenou o depósito a fim de oportunamente defender os seus direitos. Depois, o autor solicita que seja expedido precatório de levantamento da referida quantia. Procuração, 1910; Comprovantes de Depósito 5, 1918 1919 e 1920 .

Os suplicantes eram marinheiros, exceto o último, que era almirante. Todos eram Ministros do Supremo Tribunal Militar, que fazia parte do Poder Judiciário da União. Através do Ato de Poder Executivo e duas Leis do Congresso, teriam direito a gratificação anual no valor de 12:000$000 réis por posto de comando do Exército. A quantia foi reduzida a 7:200$000 réis. Pediram que a Fazenda Nacional lhes pagasse 400$000 réis mensais à juros e custos, desde 21/01/1896. Deram à causa o valor de 60:000$000 réis. A Fazenda Nacional foi condenada, e apelou ao Supremo Tribunal Federal. A ré tentou embargar o recurso, que foi negado. Procuração 7, Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896, 1897, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1896, 1897; Termo de Apelação, 1897; Advogado Conselheiro Barradas, Rua da Alfândega, 92 - RJ; Advogado Ulysses Brandão Rua Primeiro de Março, 4 - RJ.

O suplicado havia obtido intimação à Fazenda Nacional para que não se pagasse o valor de 30:719$656 réis ao suplicante, em virtude de precatória pelo Juízo da 5a. Vara Civil da Capital Federal. Questionou-se a competência do juízo e a validade do ato. O valor resultaria de falência. Pediu contra-mandado de citação para anular as citações antes requeridas pelo suplicado. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 203; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 7; Decreto nº 2024 de 17/12/1908; Decreto nº 5746 de 05/12/1929, artigo 22; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

O autor, capitão do vapor italiano Eden, transportou de Aracaju 2560 sacas de açúcar para o Rio de Janeiro e 2000 sacas de farinha por conta da ré, com sede na rua General Câmara, 130 - RJ. O autor requereu o pagamento do valor de 8:208$000, referente a carga, que não foi paga, sob pena de penhora dela. Juiz Aquino e Castro. Juízes do STF não tomaram conhecimento do agravo. O STF negou provimento ao recurso e confirmou a inicial. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1894, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1894; Conhecimento de Carga, 1894; Carta de Fretamento, 1894, 1896; Auto de Penhora, 1894; Auto de Depósito, 1894; Recibo de Frete, 1894; Recibo, 1894; Certidão de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1º de Março, 32 - RJ, 1894; Termo de Agravo, 1895; Termo de Apelação, 1895; Recibo em italiano, 1894; Advogado Oliveira Coelho, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ; Código Comercial, artigos 584 e 626; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 848 de 10/10/1890, artigo 333; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 109.

O suplicante, Barão de Penedo, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber após sua demissão do cargo de diplomata na França. O Juiz homologou a o termo de audiência que permitia a expedição da carta de precatória. A sentença foi apelada ao STF que aceitou o recurso para a reforma do cálculo. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1901; Termo de Agravo, 1903; Advogado Herculano Inglez Souza, Rua do Hospício, 42 - RJ.