A autora recebeu de Bought of scriven brothers & company, de londres, os documentos de embarque de 48 sacos de pimenta embarcados no vapor highland loddis, consignados a ordem por conta de caldas sobrinho & companhia, a quem deveriam ter sido entregues contra o aceito do ncluso saquie. Não tendo caldas sobrinho & companhia aceitado o saque, não lhes foram enrtegues os documentos. Pediu-se então autorização por alvará para promover o despacho e retirada da mercadoria da alfândega. O juiz deferiu o requerido alvará. Ordem de Pagamento; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919.

A autora, sociedade anônima, localizada na Avenida Rio Branco no.35, alegou que era consignatária do vapor Dora Baltea, pertencente a sociedade anônima La Platense. O vapor procedente de Gênova desembarcou no porto no dia 04/09/1924. As despesas com o desembarque das mercadorias era responsabilidade da sociedade La Platense. A suplicante requereu o depósito do valor do desembarque, a fim de que não pudessem retirar as mercadorias dos armazéns alfandegários, sem o visto da suplicante. Alfândega do Rio de Janeiro . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 65, La platense, 1924; Procuração, 12º Ofício de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924.

A suplicante, consignatária do navio Cervino tendo embarcado em Gênova, blocos de mármore marca 6P consignados ao suplicado, requereu ação de protesto pela diferença de peso da carga que foi constatada no descarregamento. A suplicante tendo que arcar com o pagamento da diferença do frete e com despesas da descarga, solicitou ressarcimento pelos prejuízos causados. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1926; Código Comercial, artigo 527.

O suplicante, estado civil viúvo, profissão operário, de nacionalidade brasileira, requer o depósito do pagamento de aluguel da casa, situada à Avenida 12 de maio no. 59 da Vila Orsina da Fonseca, da suplicada, a União Federal. O aluguel mensal no valor de 60$000 réis, deixou de ser pago nos meses de maio, junho, julho e agosto de 1927. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Advogado Joaquim Henrique Mafra de Laet.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a firma suplicada ao pagamento do valor de 650$000 réis relativo a salários já vencidos. Foi julgado por sentença o termo que defere a quitação da dívida e promulgado o arquivamento do processo. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 requereu o pagameto do valor de 610$000 réis a Elias Conde Garcia, na forma do Decreto nº 24742 de 14/06/1934 artigo 4 e do Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, sob pena de penhora de seus bens. O réu foi condenado a pagar tal valor a Elias Garcia, nos fundamentos do Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, e não cumpriu. Termo de Quitação, 1937; Demonstrativo de Conta, 1937.

O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2º Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 336$000 réis relativo aos salários atrasados e a dispensa sem justa causa. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e extraiu o mandado requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, profissão médico, residente na Freguesia de Campo Grande, era Comissãrio de Higiene. Este requereu justificar que desde 1899 não exercia clínica remunerada, atendendo a todos sem que fosse cobrado honorários. O juiz julgou improcedente a justificação.

O suplicante era cidadão brasileiro 3º oficial da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio Janeiro, cargo do qual foi aposentado por Decreto de 29/08/1894 embora fosse reintegrado por Decreto nº de 18/01/1895. Pediu a reparação civil, que lhe fora reconhecida, mas não paga, na soma de valor de 1:365$678 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Advogado Belfort Duarte, Luiz Gastão d'Escragualle Doria, Jupyaçara Xavier Rua 1º de março, 36 e Rua do Rosário, 107 - RJ; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1898 .

O autor era usufrutuário de 50 apólices de conto de réis em valor ouro, que foram reconvertidas em valor papel pelo Decreto 2907 de 11/06/1898. Dessa operação acresceram-se 12 por cento apólices ao usufrutuário, conforme acordão do STF. Pediu alvará para eliminação de cláusula de usufruto dessas apólices, constantes em testamento e inventário de Joaquim Ferreira dos Santos Brandão. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Decreto nº 2907 de 11/06/1898.