O autor era Entidade Autárquica de Direito Público, com delegacia à Avenida Marechal Câmara, 370. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 67757,80 cruzeiros, pois esta havia se responsabilizado pelo pagamento do prêmio do contrato de seguro no valor de 67757,80 cruzeiros. Ação julgada procedente. O processo foi julgado extinto por ter sido pago o débito. 2 Procuração tab. 3 1962; 2 propostas de seguro 1961; Forma de ajustamento de prêmio; Apólice emitida pela LLoyd Industrial - Sul Americano 1961 Apólice emitida pela Transatlântica 1963; Recibo 1969; 2Ordens de Recebimento 1969.

Autora é proprietária de um imóvellocado a Francisco da Costa Maia, o prazo delocação expirou. Autora iria viajar e o locatário se comprometeu pela guarda e conservação do aparelho telefônico que ali se encontrava, comprometendo-se em devolvê-lo em perfeito estado. Francisco transferiu a assinatura para si, pois comprovou uso por mais de 6 meses, e a ré recusa-se a tornar a transferência sem efeito. Valor causal de CR$ 200 000,00. Ação julgada procedente, ré apelou. TFR negou provimento e ré tentou recurso extraordináro, mas houve indeferimento. Contrato de Locação, 1962; Jornal Diário Oficial, 22/03/1931 e 18/05/1962; Livreto Contrato para Serviço Telefônico, 1953; Regulamento; Decreto-lei nº 1027 de 1963; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, 1965.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, servidora pública, residente em Chicago, EUA, alegou que exercia as funções de extranumerária no consulado do Brasil em Chicago. Em 1957 foi demitida do cargo, sem inquérito administrativo. A suplicante requereu o pagamento de seu salário desde a data da dispensa até a sua reintegração no cargo, em moeda americana. Emissão. A ação foi julgada procedente e o juiz José Joaquim Passos recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Procuração, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Recibo 2, 1957; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Código Civil, artigo 75, 947; Código de Processo Civil, artigo 211, 64, 27; Decreto nº 50312 de 03/03/1961.

O autor era de nacionalidade brasileira, funcionário público, residente à Rua Marquês de São Vicente, 457, apartamento 201, na cidade do Rio de Janeiro. Ele requereu ao Diretor da Divisão do Pessoal do D.A. do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que mandasse certificados dos nomes dos médicos da Seção de Assistência Social dessa divisão que opinaram favoravelmente à concessão de licença para tratamento de saúde do requerente, no período de 10/05/1954 a 08/06/1954, 09/06/1954 a 06/09/1954, 07/03/1955 a 21/03/1955, 22/03/1955 a 24/03/1955, e obteve como resposta o nome do médico. Ele pediu, na verdade, certidões elucidativas, o que não lhe foi dado. Ele pediu tal certidão e o pagamento pela ré dos custos do processo. Em 1964, o juiz indeferiu a causa, por falta de provas. A apelação não seguiu, por falta de preparo dentro do prazo legal. procuração tab. 03 de 1959; 13 Exames Ocasional de Sanidade de 1954-55; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 302, 108; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

O autor, funcionário do Ministério da Saúde, lotado no Instituto Fernando Figueiras, onde exerce as funções de médico, nível 17-A, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe seja feito o pagamento do vencimento base de determinado valor correspondente à quatro horas normais de trabalho e mais duas suplementares. Acrescentar ao novo valor de vencimentos as incorporações e os acréscimos decorrentes de lei ou decisões judiciais, reajustar as gratificações ou vantagens percentuais incidentes. A autoridade coatora fere os seus direitos de perceber os vencimentos correspondentes ao cargo que o impetrante ocupa. Foi concedida a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Resumo de Cheque, 1963;Atos do Poder Legislativo;Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual a firma constituída em sucessão a de Heitor de Oliveira, negociante, situada em Del Castilho, alugou lojas do instituto pelo valor de CR$ 2500,00. Acontece que o instituto resolveu aumentar o aluguel para CR$ 7500,00. Fundamentada na Lei nº 3085 de 29/12/1956, a firma requer fazer o pagamento da quantia combinada. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Recibo, Aluguel, 1957; Recibo Banco do Brasil, 1957 a 1961.

O autor, funcionário da Contadoria Geral de Transporte fundamentado no Decreto-Lei n° 1914 de 16/01/1936 art. 1 e art. 16, requer um mandado de segurança para que o tempo de serviço que presta do Exército Nacional seja computado em sua futura aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários da Central do Brasil. Seu pedido de computação foi negado pela Junta Administrativa da Caixa e pelo Conselho Nacional do Trabalho, sendo pretexto de que apenas o serviço militar obrigatório pode ser contado. Alega que o Decreto n° 23215 de 21/08/1933 não faz distinção entre o serviço obrigatório e o voluntário. O autor embargou e o Conselho Nacional do Trabalho desprezou os embargos. Jornal Diário Oficial, 17/01/1939; Procuração 2 Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; Decreto n°20465; Decreto-lei n°1187 de 04/04/1938; Lei n°1860; Lei n°19934; Lei n° 2556; Decreto n° 15934; Decreto-lei n° 11 de 16/01/1936.

O executado requereu a baixa do Executivo Fiscal no. 313, distribuído em 30 de setembro de 1942, pois havia efetuado o pagamento da dívida.

A suplicante, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica residente na Rua Marechal Nordestino, 153, profissão enfermeira extranumerária mensalista do suplicado, assistida por seu marido, requereu ação para anulação do ato que a dispensou do referido cargo, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Ação julgada improcedente. O autor apelou. Recibo de Provento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1953; Diário Oficial; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1955; Decreto-Lei nº 240 de 1938; Lei nº 605 de 1949; Lei nº 1711 de 1952 artigo 209.

Amparadas pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, inciso 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, as empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por deixar de lhes pagar as importâncias equivalentes ao total de jóias e por cobrar das suplicantes o valor que deveria ser pago. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1955; 2 Guia Judiciária, 1955, 1956; Decreto nº 35129 de 1954; Decreto nº 21761 de 1950; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 593 de 1948; Lei nº 159 de 1935; Lei nº 65 de 1937; Constituição Federral de 1946, artigo 141, parágrafo 24.