O autor, estado civil casado, Funcionário Público Federal, moveu uma ação ordinária contra a União por conta de exercer as funções do cargo de técnico de administração, com todos os deveres e responsabilidades, reunindo as qualidades exigidas para o exercício da referida função. Assim, requereu a sua readaptação no cargo de técnico de administração código AF 60117, a partir do dia em que passou a exercer o cargo referido, com o direito de receber também, a partir da mesma data, os vencimentos e gratificação correspondentes e suas diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o recurso foi julgado deserto. procuração tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?), 1969; (5) atestado de capacidade funcional, em 1968; lei 4242, de 1963; lei 3780, de 12/07/1960.
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Dossiê/Processo
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1969; 1972
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro