Os autores, como civis, prestaram serviços diversos considerados como esforço de guerra, no Centro de Armamento da Marinha de Guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, teriam assegurado o recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra, mas isso não ocorreu. Estes requereram o pagamento relativo ao período que foi declarada guerra. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita em parte e em outra parte improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ , 1955; Decreto nº 10451 de 1942; Lei nº 10490-A de 1942; Decreto-lei nº 4937 de 1942; Lei nº 2186 de 94; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616; Decreto-lei nº 4913 de 1952; Decreto nº 21566 de 1932; Lei nº 19 de 1947; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 20910 de 1932.