O autor, brasileiro natualizado, estado civil casado, marítimo em inatividade, residente à Rua Bastos de Oliveira 73, Oswaldo Cruz Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1756 de 05/12/1952 e na Lei n° 288 de 08/06/1948, requereu o pagamento de proventos correspondentes aos vencimentos integrais do posto ou categoria superior a que possuí, quando servia ao Loide Brasileiro e o navio em que viajava foi torpedeado no dia 27/09/1942 na costa do Maranhão, resultando em sua incapacidade parcial permanente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. As partes também recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento a nenhum apelo. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 2a. Guerra Mundial. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Diário da Justiça, 27/11/1953; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1953; Diário Oficial, 11/12/1952, 15/02/1955; lei 1756 de 05/12/1952.

A autores, Tesoureiros Auxiliares padrão I, requereram declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 403 de 1948, na parte em que estabelece para cargos idênticos remunerações diferentes. Estes pediram o pagamento dos seus vencimentos correspondentes ao padrão O, partir da data da lei. O juiz mandou citar-se. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936 a 1952, pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1916 a 1951; Carta de Transferência feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra; Carta de Permanência feita pelo Presidente Getúlio Vargas; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Decreto-lei nº 9010 de 1946; Constituição Federal, artigo 157, 141; Procuração, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1952 a 1953, Tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro, 1952 a 1953, Tabelião Hermano Pinheiro, Belém, PA, 1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Barão de Icaraí, 44, fundamentado na Constituição Federal, artigos 191 e 194, Lei nº 284 de 28/10/1936, requereu a sua aposentadoria no serviço público por invalidez e o pagamento da diferença de seus vencimentos atrasados. O suplicante era assistente de ensino desde 1929 da cadeira de clínica oftalmológica, da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1957; Jornal Diário da Justiça, 06/12/1950.

Os suplicantes, servidores públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para asseguraram a promoção a que tinham direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação prescrita e improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O final deste processo encontra-se no 3º Volume. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário oficial, 13/02/1953; Admissão Tesouro Nacional, 1942; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 44, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 2824 de 09/08/1954, artigo1; Decreto nº 21714 de 28/08/1946; Decreto nº 27855 de 09/03/1950; Decreto nº 32258 de 12/02/1953, artigo 8; Código do Processo Civil, artigo 292.

O autor, estado civil casado, profissão professor catedrático da Faculdade de Direito de Niterói, requereu sua nomeação como professor padrão O de Direito Judiciário, a partir de 10/1956, possuindo também vencimento no valor de 150.156,50 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente em 1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso das partes em 1961. Em 1963 foi feito o cálculo para o pagamento devido a concordância das partes.

O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico, residente na Rua Floriano Peixoto, 1424, Itu, São Paulo, tendo exercido a função de técnico em fiscalização de previdência do suplicado, por mais de 10 anos, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos no valor de CR$ 44998,00, consoante a Lei nº 1741 de 1952. A ação foi julgada procedente o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do apelante. O recurso extraordinário porposto pelo autor não foi reconhecido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959.

Os autores eram magistrados de profissão, um Ministro, Juiz do Tribunal Federal de Recursos, estado civil viúvo, dois Ministros, Juízes do Tribunal Superior do Trabalho, casados, três desembargadores, juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, casados, e outros juízes, casados, todos residentes no Rio de Janeiro, Capital Federal. Entraram em ação contra as suplicadas para obter o pagamento de seus vencimentos, sem qualquer desconto para o IPASE, e a restituição do valor das contribuições já pagas e as que fossem sendo descontadas, pois os autores alegaram que era inconstitucional sua inclusão como segurados obrigatórios ao citado instituto, e que também foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Federal de Recursos, em apelação em que foram autores outros juízes. Ação julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício o que o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos acolheu o ADIN e deu provimento em parte. Tanto os autores como o réu interpuseram recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos autores. 15 procuração tabelião 28, 23, 61,3,1,34, 1951, 1952; Portaria nº 59 de 21/01/1952; Termo de lavratura de escritura- 1946; Certidão de registro de imóvel-1942; Apuração de conta de mutuário - 1959; Empréstimo em dinheiro mediante a garantia de consignação em Folha- 1950; Decreto Lei 1713/39, 240/38, 3347/41, 288/38.

Os 193 autores eram contadores do Ministério da Fazenda, quadro permanente com benefício e vantagens da Lei nº 200 de 30/12/1947. Estes pediram diferenças de vencimentos e remuneração em relação a funcionários da antiga Contadoria Central da República, pleiteando dessa forma a equiparação. A Procuradoria da República afirmou que os autores não aproveitaram os prazos de recursos administrativos e ainda recebiam vencimentos alterados por autoridade competente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício. A autora recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer o recurso. advogado, Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Astolpho Rezende; promoção, presidente da República, Getúlio Vargas, 1933; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1952; recorte de jornal Diário de Justiça, 08/08/1953.

O autor era estado civil casado, reformado do Exército, residente em Italva Campos, Rio de Janeiro, e entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2370 de 1954, para requerer o pagamento de todos os vencimentos e vantagens em atraso e que lhe fossem devidas de futuro, com a promoção ao posto de 3º Sargento, na reforma, como previsto pela citada lei. O autor tinha sido reformado em virtude do ferimento grave recebido em serviço, no dia 17/05/1934, no posto de cabo, e tinha requerido na esfera administrativa a sua promoção, a qual foi indeferida. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-officio e ao apelo da União, prejudicando o do autor. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, obtendo provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; diário oficial, de 02/03/1962; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; lei 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sargentos da Aeronáutica, servindo na Escola de Especialista da Aeronáutica, em Guaratinguetá, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 194 e o Código Civil, artigo 15, requereram suas retificações das graduações de 3º Sargento para 2º Sargento, a partir da data de suas convocações para o serviço ativo, 24/12/1947. Os suplicantes participaram da Força Expedicionária Brasileira, 2ª Guerra Mundial. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração Tabelião Oscar Mesquita Guaratinguetá, SP, 1953, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certidão de Alteração Batalhão do Quarto Regimento de Infantaria, 1938, pelo 18º Batalhão de Caçadores, 1941; Jornal Diário Oficial, 13/10/1947; Constituição Federal de 1946, artigo 194, 182, 141, 101; Código Civil, artigo 15, 178; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 22 e 34; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto-lei nº 9330 de 11/12/1941; Código de Processo Civil, artigo 823.