Trata-se de pedido de recebimento de diferença de vencimento no momento em que foi aposentado do cargo de inspetor de saúde do Porto do Rio de Janeiro até o momento em que o decreto de 26/12/1912 de concessão da aposentadoria foi revogado. Sem sentença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1917; Jornal Diário Oficial, 27/12/1917.

O suplicante era estado civil casado, residente na Avenida Suburbana, 1496. Requereu ação para assegurar sua promoção na inatividade no posto de 2º Tenente, com pagamento dos vencimentos devidos. Participou da 2ª Guerra Mundial, desembarcando no porto de Nápoles com o escalão avançado da 1ª divisão de infantaria incorporado ao 5º Exército Norte Americano. Veterano de guerra. O processo foi arquivado. procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1966; procuração Tabelião Ernesto B. Pontes rua Rosário, 131; relação das alterações ocorridas com a praça abaixo declarada, 1965; certidão de Baixa, 1956; laudo médico, 1956; lei 288, de 08/06/1948; decreto lei, 8795 de 1946; decreto lei, 7270 de 25/01/1945; Constituição Federal, artigo 144, 141, 128; lei 2370, de 1954. lei 1316, de 20/01/1951; lei 2579, de 1955; lei 5315, de 12/01/1967.

O autor é professor catedrático de Química Analítica, padrão M de Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, brasileiro, casado, residente no Rio de Janeiro. Em 1937 exercia os cargos de ensaiador da Classe I da Inspetoria Técnica de Materiais da Estrada de Ferro Central do Brasil, em caráter efetivo, assistente de Química Orgânica da Escola Nacional de Engenharia e asssistente de Química da Escola de Ciências da Universidade do Distrito Federal. Com a Constituição de 1937, o autor foi obrigado a optar por um dos três cargos, tendo optado por ensaiador. Em 1938 foi nomeado para exercer como substituto o cargo de professor catedrático da cadeira de Química Analística da Escola Nacional de Engenharia, e pediu demissão do cargo de ensaiador. Com a promulgação de Constituição de 1946, pediu que lhe fosse concedida a disponibilidade remunerada em relação às suas funções técnicas, o que lhe foi recusado. Recorreu então à justiça, com esse fim e de pedir o pagamento dos seus vencimentos a partir de 18 de Setembro de 1946, mais os custos do processo.Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento . Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1947; Decreto-Lei 24/37; CPC, artigo 1159.

O autor era comissário de Lloyd e foi injustamente despedido em 1928, e reincorporado em 1940. Em 1945 foi licenciado por problemas de saúde, e no início de 1942, aposentado por invalidez. Entre 1937 e 1940, entretanto, a empresa deixou de pagar seus vencimentos. O atraso de sua aposentadoria foi culpa do Lloyd, pela sua demora em efetuar os pagamentos das contribuições devidas. O autor buscava então o pagamento correspondente aos atrasados e ao período entre a licença e a aposentadoria do autor. O autor reside à Rua Ibira, 45, direitos trabalhistas. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento, em parte ao recurso do autor. Diário oficial, de 30/05/1939; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1945; Diário da Justiça, de 24/06/1944; decreto 22872, de 1932, artigo 65.

Os autores eram capitães tenentes intendentes da Marinha de Guerra do Brasil. Requereram a declaração de insubsistência do Decreto nº 2982 de 03/12/1951, parágrafo 4, que retificou a escala de antiguidade inicial estabelecida nos termos do Aviso Ministerial nº 1109 de 07/06/1949 e consubstanciada no Decreto de Promoção nº 1191 de 14/06/1949 ao posto de 2º Tenente, restabelecendo para todos os efeitos de classificação, promoções e vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e o da ré, prejudicando, assim, a apelação dos autores. Anexo: Protesto Judicial 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958; Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval; Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 1191 de 14/06/1949; Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951 .

Os autores, extranumerários mensalistas, com base na Lei nº 2284 de 1954, pelo fato de exercerem as mesmas funções dos operários efetivos do Arsenal da Marinha e ainda não equiparados, requereram a apostilação referida nas referências posteriores integrados nos benefícios da lei referida, bem como ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira, Leda Maria de A. Noronha; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e 1962.

O suplicante estado civil casado, profissão funcionário público, residente à Rua Filadélfia, 8, com base no Decreto n° 15220, de 1921, na Lei n° 3454, de 06/01/1918, na Lei n° 1559, de 28/02/1952, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento correspondente aos vencimentos de oficial administrativo, padrão O, desde 1953 a 1957, deduzindo o que recebeu como chefe de portaria da Delegacia Fiscal de São Paulo, e como oficial administrativo padrão L, e mais o que deixou de receber se tivesse continuado no 1o. posto fiscal do estado do Acre e se, em 1916, tivesse sido cedido a outra repartição, descontado o que recebeu na Alfândega de Santos e na Delegacia Fiscal de São Paulo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959; Tramitação no Senado Federal, Lei da Câmara n° 11 de 1951; Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Parecer emitido pelo Congresso Nacional, 1952; Declaração de Aposentadoria, 1959.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido aposentado do cargo em comissão de Diretor da Divisão Técnica, padrão CC-4, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e por direito à vantagem previsto no disposto da Lei nº 1711 de 1952, artigo 184, tal direito não foi reconhecido e foi negado. Dessa forma, requereu o pagamento dos acréscimos atrasados de 20 por cento ao seu provento, no valor total de Cr$ 286.800,00 e o pagamento dos vincendos. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Diário Oficial 06/09/1955; Revista do Serviço Público, 1959; impresso com Mandado de Segurança n. 4.551-57 expedido pelo Supremo Tribunal Federal; Decreto de Aposentadoria emitido pelo Ministério da Fazenda, 1955; Código de Processo Civil, artigo 143, 291; Lei 1711 de 1952, artigo 184.

Os autores, juízes de direito, baseados na Constituição Federal, art. 74, onde os titulares de cargos vitalícios afastados por motivo alheio a sua vontade são considerados em disponibilidade, com todos os vencimentos e garantias, pedem a gratificação excluída de seus pagamentos. Requerem um ordenado de 7.360$000 réis anuais, relativo ao decreto 1627 de 2/1/1907. A ação é julgada improcedente, tendo sido apelada. O Procurador da República Edmundo Muniz Barreto declarou que os autores não têm direito ao que pedem e que a 1a. sentença foi bem deduzida. Taxa Judiciária, 1913; Decreto nº 8659 de 05/04/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 9; Decreto nº 1627 de 02/01/1907; Decreto nº 7 de 20/11/1889; Constituição do Império, 1824; Lei nº 44 B de 02/06/1892; Decreto nº 510 de 22/06/1890; Decreto nº 914 A de 23/10/1891.

O autor, chefe de fiscalização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, requereu pagamento do valor de 12:000$000 referente à diferença que deixou de receber. Alega que o Decreto nº 18588 de 29/01/1929 não interpretou fielmente as disposições do Decreto Legislativo nº 5622 de 28/12/1928 em relação ao aumento de vencimentos. Ação julgada nula, autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr. Fructuoso Guimarães, PA, 1929; Jornal Diário da Justiça, 05/09/1928; Parecer, Senado Federal, n. 959, 1927; Demonstrativo de Conta, 1931.