A autora veio propor ação oridinária contra o autor e sua mulher. A suplicante objetivou comprar do suplicado impostos atrasados que totalizaram Cr$ 14.233,00, referentes aos anos de 1957 e 1958. Dessa forma, a suplicante solicitou receber da suplicada o valor citado. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pois a autora desistiu da ação. Foi homologada a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1960; Procuração, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

A impetrante, de nacionalidade norte-americana, estado civil viúva e doméstica estava de viagem em New York e ao regressar com seu marido, que faleceu a seguir, trouxe consigo seus bens pessoais, os quais foram apreendidos por ordem da Inspetoria da Alfândega, sob alegação de que necessitava de licença prévia. Incluído na bagagem estavam 1440 quilogramas de pistache, cujo desembaraço foi negado. Após impetrar mandado de segurança, a suplicante obteve a liminar para o desembaraço, porém, teria de realizar pagamento dos direitos em dobro, ou então reimportar. Optando pela primeira opção, a impetrante não pode pagar o valor por indeferimento da petição. Nestes termos, a autoridade coatora vendeu a mercadoria - 1440 kg de pistache em leilão em desrespeito à decisão judiciária. Assim, a impetrante requer a citação da União Federal com o objetivo de vê-la condenada ao pagamento do valor de Cr$460.800,00, referente ao valor que se dá aos 1440 kg de pistache. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso da ré. 4ª Vara da Fazenda Pública . jornal Diário da Justiça 17/03/1954, 15/10/1953, 29/03/1954, 30/08/1955; anexo protocolo geral da Alfândega do Rio de Janeiro 1954; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, n. 133, 1955; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; auto de vistoria, 1956; lei 842, art. 4º; lei 2145 de 1954; decreto 34893 de 1954; código penal, art. 334.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual o autor, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e a Cia. Química Distribuidora Carlos de Britto, estabelecida na Rua do Lavradio, no. 178-A, fundamentadas no código de processo civil artigo 314, requerem realizar o pagamento do valor de 51.303,00 cruzeiros correspondentes ao imposto estabelecido em contrato de venda e colocação dos produtos do primeiro e, como retribuição dos serviços, a percentagem de 27,5 sobre o montante de vendas realizadas pela segunda. O juiz Alberto A Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso . procuração tabelião 28, de 1956; procuração tabelião 25 de 1953; Contrato de Representação, de 1953; Selo por verba, de 1953; recibo do Banco do Brasil, de 1956; Código de Processo Civil artigo 314; decreto 32392, de 09/03/1953; lei 2653, de 24/01/1955; CC artigos 81, 85, 973; Código Comercial artigo 131, § 1o., 437, 434.

O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório no Edifício a Noite, requereu ação contra a suplicada para depósito em consignação ou pagamento de valor Cr$ 420,00, correspondente ao aluguel da sala ocupada no referido edifício após cobrança arbitrária de locação dez vezes mais altas do que o preço anterior. A ação foi julgada improcedente, e o autor desistiu do apelo. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956; (8) recibos, em 1956 e 1957; deposito judicial a vista , em 1956; decreto-lei 9760, de 1946; decreto-lei 2073 de, 1940.

O suplicante, sediado na Praça Costa Pereira, 52, Rio de Janeiro, em consequência do ajuste que a vinculou ao Instituto Brasileiro do Café, requereu ação para assegurar a antecipação do pagamento de uma nota promissória no valor de 130.000.000,00 cruzeiros. Depósito. Foram julgados subsistentes osdepósitos e procedente a ação. O juiz recorreu de ofício da sentença ao Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Código Civil, artigo 972; Código de Processo Civil, artigo 314.

O autor, com sede na Rua Pedro Lessa, 36 - RJ, emprestou aos réus o valor de 452.595,00 cruzeiros para a aquisição de um lote de terreno e despesas com plantas. Das prestações contratadas, duas não foram pagas por motivos alheios ao autor. A firma Cernigoi e Companhia Ltda não entregou a tempo o edifício que seria construído e os condôminos foram obrigados a efetuar diversas obras. Assim, requereu o pagamento das prestações devidas no contrato de construção. Não consta sentença. Escritura de compra e venda, 1949; Registro de imóveis, 1949; Contrato de Construção, 1949.

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, era contribuinte do instituto suplicado, e em 1954 teve conhecimento da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que concedeu mandado de segurança, impetrado pelo Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro, para desobrigá-las do pagamento da Taxa Suplementar de 1 por cento sobre o que versava a Portaria Ministerial n. 79, e parou de pagar a taxa suplementar. Entretanto, o instituto suplicado, ao fazer um levantamento do débito da suplicante, incluiu a referida taxa de 1 por cento, o que foi considerado ilegal pela suplicante. A suplicante, baseada no Código do Processo Civil, artigo 314, pediu que o suplicado fosse intimado a receber o valor de Cr$ 55.049,20, sob a pena de serem depositados em juízo no Banco do Brasil Sociedade Anônima. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. alvará de licença para localização concedida, em 1955; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1957; (4) termo de verificação de débito, em 1957; (15) comprovante de depósitos judiciais, de 1957 e 1958; Código Civil, artigos 973 e 982.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista, domiciliado e Angra dos Reis - RJ, requereu uma ação de consignação em pagamento contra o pagamento do valor de 2.177,40 cruzeiros, como pagamento das prestações da compra de uma casa pertencente a viúva e filhos de um associado do réu, prometida a venda , já que havia pedido a mudança de comprador par locatário; O juiz Raimundo de Macedo julgou improcedente a ação ; Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso,que foi provido. Procuração Tabelião, Arthur Montagna, Rua do Rosário79, (RJ) 1947; Cópia de Telegrama 1947; Cópia Recibo ,emitido pelo Instituto de Aosentadoria e Pensões da Estiva CR$5.206,00 e CR$ 362,90, 1946 e 1947; Certidão de Escritura Pública de Compra e Venda, 1947; Custas Processuais, 1947; Certidão de Termo de Declarações de Inventariante; 1946; Decreto-lei nº 7710 de 1945; Artigo 47 e 225 do Código Processo Civil ;Certidão de Transcrição dos IMóveis, 1948; Depósits judiciais á vista, 1953.

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Superintendência da Moeda e do Crédito, tendo sido requisitado para servir junto à ré, ocupando o cargo de encarregado de estudos e pareceres, depois conferente de serviço e por último, chefe de serviço, por força da reestruturação da ré foi extinto o cargo que o autor exercia em comissão, retornando ao Banco do Brasil S/A. Sendo assim, requereu o autor o pagamento no valor de Cr$19.250,00 referente à diferença da reestruturação supracitada que eleva o adicional para Cr$7.000,00, no cargo que exercia junto à ré. O juiz Joaquim Antonio Santos julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) notificações da Justiça do Trabalho 1956, 1956; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1956; Diário da Justiça, 1956, 1955, 1957; procuração tabelião não informado, 1956; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1966; procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115 1967.

O autor, um ente autárquico entrou com uma ação contra os réus, um industriário e sua mulher, de prendas domésticas com fundamento no código de processo civil, art. 298, n. VI, sendo a ação uma ação executiva hipotecária, para requerer que os réus façam o pagamento do valor total do débito, em determinado prazo, sob pena de terem penhorados os bens hipotecados, débito referente aos pagamentos de prestações mensais contratuais não feitas pelos réus referente ao contrato entre os mesmos e o autor de um mútuo com garantia hipotecária. Foi expedido o mandado. Salomão, Jorge (juiz). escritura de compra e venda 1953; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964.