O suplicante, sediado na Avenida Rio Branco, 99, requereu ação para expedição de mandado executivo para assegurar pagamento do valor de Cr$ 3.755.375, 00 referente à comissão de corretagem. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ 18º. Ofícios de notas, em 1963; diários oficiais, de 1962, 1964, 1954, 1957, 1961 e 1966; O Globo; 1963; correio da manha, de 1963; procuração tabelião Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP, em 1965; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966; decreto 51115, artigo 1, de 02/08/1961; decreto-lei 6016, de 22/11/1943 decreto 48959, de 19/09/1960.

As suplicantes eram representadas pelos seus síndicos. Com base em convênio celebrado no dia 28/03/1961 com o suplicado, referente a operações de câmbio relativas à exportação de açúcar e de álcool, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes o valor de Cr$ 19.823,00, em virtude de o suplicado ter despeitado o dito convênio ao celebrar outros 9 contratos antes da expiração do convênio firmado com as suplicantes. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. contrato de câmbio Banco do Brasil Sociedade Anônima, de 1965; (9) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; tabelião Antonio Siquiera Campos Rua do Imperador, 290, em 1965; tabelião Maria da Glória Vieira Abreu, Niterói, em 1965; tabelião Armando V. Laranja, Santos, SP, em 1965; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1965 e 1966; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1968; tabelião Djêta Medeiros Brasília, DF, em 1970; código do processo civil, artigo 291; decreto 14728, de 12/03/1921.

Trata-se do 5º volume de uma ação ordinária. As autoras requereram a efetuação dos pagamentos que foram indenizados, por elas. A ação foi julgada procedente, o juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. (68) recibos da ré,1957, 1958; Várias relações de segurados da ré, 1957, 1958; Diário da Justiça, 1959; procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1965 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1961; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Diário Oficial,1964.

A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Beira Mar, 200, 6º andar - RJ, entrou com ação contra o suplicado, um instituto de previdência social, com fundamento no Código Civil, artigos 154 e 934 para obter o pagamento de várias importâncias devidas pelo réu ao autor, importâncias referentes aos fornecimentos de medicamentos que o suplicante efetuou para o Hospital Manoel Vargas. O autor declara na ação que forneceu durante os anos de 1951 e 1952, grande quantidade de produtos químicos e farmacêuticos de sua especialidade ao hospital mencionado. E no princípio do ano de 1953, devido à demora na liquidação dos títulos emitidos pela autora, para o pagamento dos fornecimentos pelo suplicado, a suplicante procurou saber o que estava ocorrendo e o réu alegou que já havia pago os mesmos títulos a um suposto procurador da suplicante denominado Edgar Ferrão, mas a autora afirma que tal indivíduo nunca foi procurador e nem sequer seu empregado, estando assim o réu ainda em dívida com o suplicante. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, mas o réu apelou ao TFR. Este negou-lhe provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953 e 1955, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1952; Fatura, 1951 e 1952; Escritura de Alteração de Contrato, 1951; Código Civil, artigos 159 e 934; Código de Processo Civil, artigos 32, 63 e 851; Decreto-lei nº 9683 de 1946; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Advogado Villemar Amaral, Castro e Silva, Villemar Amaral Filho e Nascimento Filho Rua da Assembléia, 51 - RJ.

O autor, entidade autárquica federal, entrou como uma ação contra o réu, estado civil casado, profissão estivador, residente na Ilha do Governador, Rio de Janeiro e sua mulher, para requerer que os réus pagassem o valor devido, referente às prestações mensais de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel que deixaram de pagar. O autor havia prometido vender aos réus, sendo que se não houvesse o pagamento do valor, seria rescindido o citado contrato, sendo a ação fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 302. O autor desistiu da ação. Desistência,Rescição. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951.

O suplicante entidade autárquica sediada no Distrito Federal, é credor do suplicado no valor de Cr$ 92743,20, correspondente à contribuição prevista no artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1918, acrescidos de juros e multa. Como a suplicante não pode proceder pela via executiva, propõe uma ação ordinária para que a suplicada pague os Cr$ 92,743,20. O juiz decretou prescrito o direito do autor. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 1918 de 1937; Decreto-Lei nº 65 de 19323; Decreto nº 8565 de 1940; Decreto nº 960 de 1938; Certidão de Inscrição de Dívida, 1957, 1956, Portaria n. 738 de 1958; Recibo de Contribuição, 1952.

O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório no Edifício a Noite, requereu ação contra a suplicada para depósito em consignação ou pagamento de valor Cr$ 420,00, correspondente ao aluguel da sala ocupada no referido edifício após cobrança arbitrária de locação dez vezes mais altas do que o preço anterior. A ação foi julgada improcedente, e o autor desistiu do apelo. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956; (8) recibos, em 1956 e 1957; deposito judicial a vista , em 1956; decreto-lei 9760, de 1946; decreto-lei 2073 de, 1940.

O autor, representado por Amélia Nogueira da Silva, mulher, viúva do autor, de prendas domésticas, moveu contra o réu uma ação ordinária, tendo alugado por contrato verbal ao réu o imóvel situado na rua Rebouças de Carvalho, 106, na cidade de Queluz São Paulo, e, posteriormente movido em 1952 uma ação de despejo com ressarcimento dos danos, pelo fato do réu ter atrasado no pagamento dos aluguéis do mesmo ano, e com a devida desocupação, não ter ainda efetuado pagamento algum. Assim, requereu o autor a efetuação de tal pagamento no valor total de Cr$ 11.180,00 referente ao atraso dos aluguéis referidos. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Recibo Imposto Prefeitura Municipal de Queluz, 1957; Jornal Diário de Justiça, 04/08/1952, 28/08/1952, 23/06/1953 e 01/12/1956; Código do Processo Civil, artigos 85 e 351.

A autora, sediada à Avenida Presidente Wilson nº 164, alegou que era proprietária da Estrada de Ferro Vitória a Minas, pela qual transportava seu minério de ferro, e contratou a ré no seguro de suas locomotivas. No dia 05/09/1960 ocorreu um acidente ferroviário com as suas locomotivas. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.456.455,30, correspondente aos reparos da locomotiva, mais os valores de 18.961,80 dólares e Cr$ 3.316.152,30, referentes a reposição de peças e ao sinistro ocorrido. Código Civil artigo 1459. Não consta a sentença no processo, autos inconclusos. apólice de seguro de riscos diversos da A Equitativa, em 1960; processo anexo notificação de 1961 e 1963; (2) procurações tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1961 e 1963; (5) procurações tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1961; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1964; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967.

O autor, sociedade civil de responsabilidade limitada, tinha como objetivos e atividades a classificação de navios. Este alegou que, em 1963, foi promulgado o Decreto nº 51719, que ordenou a classificação das embarcações governamentais, paraestatais e autarquias. Este requereu o pagamento do valor de todos os custos da classificação das embarcações da frota da ré. Em 1966, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Quinze de Maio, 25, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Recomendação para Certificado de Classificação, Lloyd`s Register of Shipping, 1955; Certidão de Tradução, 1965; Certificado de classificação, 1961, 1962, 1965; Jornal Diário Oficial, 1965.