O suplicante, nacionalidade portuguesa, comerciante, residente à rua Hadock Lobo, 463, propõe uma ação ordinária contra a suplicante, requerendo o pagamento no valor de cr$ 1.659,67, que conta na conta de Antonio de Almeida e Silva, nacionalidade portuguesa, alegando que possui uma procuração passada pelo referido Antonio, indenizando-o a fazer as retiradas. Juiz Mourão Russell, ação foi julgada improcedente. Identificação Datiloscópica, 1927; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Código da Processo Civil, artigo 302; Código Civil, artigo 1288.

O autor era representante do espólio de Celestino Robin. O inventariado, industrial em inatividade, recebia proventos de aposentadoria no valor de Cr$ 1.241,00 mensais. Ao ser acometido por grave enfermidade, faleceu no dia 23/09/1954, e durante sua agonia não pode comparecer a delegacia da ré para receber os valores de julho, agosto e dias de setembro, perfazendo o total de Cr$3.443,00. Arrolado esse crédito no acervo dos bens do espólio, e o suplicante, autorizado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, requereu ao réu o pagamento dos proventos, o que lhe foi negado, sob alegação de falta de amparo regulamentar. O autor pediu então o pagamento do valor mencionado mais Cr$2.560,00 correspondente ao valor do luto e do funeral do inventariado, mais os juros de móra e os custos do processo. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1936; Declaração de Falecimento, Herdeiros e Bens, 1955; Decreto nº 8769 de 1946, artigo 13; Lei nº 4597 de 1942.

Os autores, sociedades comerciais com sede na Avenida Rio Branco, 103, propuseram, contra o réu, ações consignatórias das contribuições normais por serem firmas do mesmo grupo que foram aceitas, contudo o réu ajuizou contra os autores executivos fiscais a fim de cobrar-lhes outro valor. Fundamentados no Código Civil, artigos 158 e 1531 e no Código do Processo Civil, artigo 73, requerem o pagamento do valor cobrado de CR$ 415.222,40 mais perdas e danos possíveis ante o abuso e o desrespeito ao poder judiciário. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964, 1965; Recibo 5 Banco do Estado da Guanabara, 1964; Recibo 2 Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1959; Código do Processo Civil, artigo 3.

Trata-se do 5º volume de uma ação ordinária. As autoras requereram a efetuação dos pagamentos que foram indenizados, por elas. A ação foi julgada procedente, o juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. (68) recibos da ré,1957, 1958; Várias relações de segurados da ré, 1957, 1958; Diário da Justiça, 1959; procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1965 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1961; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Diário Oficial,1964.

A autora era autarquia, e moveu ação ordinária contra a ré. Teria fornecido 26.714 quilos de pescado pelo valor de Cr$ 290.426,60 à ré, e esta teria efetuado o pagamento somente do valor de Cr$ 223.000,00. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 67.426,00, referente ao restante da importância devida supracitada. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Decreto-lei nº 9022, artigo 45 de 26/021946; Código Civil, artigos 2, 63 e 1531; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, representado por Amélia Nogueira da Silva, mulher, viúva do autor, de prendas domésticas, moveu contra o réu uma ação ordinária, tendo alugado por contrato verbal ao réu o imóvel situado na rua Rebouças de Carvalho, 106, na cidade de Queluz São Paulo, e, posteriormente movido em 1952 uma ação de despejo com ressarcimento dos danos, pelo fato do réu ter atrasado no pagamento dos aluguéis do mesmo ano, e com a devida desocupação, não ter ainda efetuado pagamento algum. Assim, requereu o autor a efetuação de tal pagamento no valor total de Cr$ 11.180,00 referente ao atraso dos aluguéis referidos. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Recibo Imposto Prefeitura Municipal de Queluz, 1957; Jornal Diário de Justiça, 04/08/1952, 28/08/1952, 23/06/1953 e 01/12/1956; Código do Processo Civil, artigos 85 e 351.

As autoras propuseram ação ordinária contra a ré para cobrar o pagamento de carvão vendido pelas suplicantes. Em decorrência da guerra, o fornecimento se dava em regime regulado pelo Decreto-Lei nº 4613. Ao receber o carvão, já com certificado emitido, a ré fazia nova averiguação e fazia novas deduções de valor da fatura. Sendo a averiguação arbitrária, a suplicada suprimiu as Taxas de Previdência e o adicional de 10 por cento sobre a tarifa vigente. Os valores glosados eram de Cr$ 1.169.571,00 para a 1ª autora, Cr$ 133.784,00 para a 2ª e Cr$ 139.631,10 para a 3ª, acrescidos de juros e custas. Deu- se valor de causa de Cr$ 1.443.000,00. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu como prescrita a ação em relação às sociedades carboníferas Boa Vista e Cresciuma Limitada. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) procurações tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1950; (2) faturas emitidas pela ré, em 1948; lei 5964, de 03/11/1943; decreto 6771, de 07/08/1944; decreto 7632, de 12/06/1945.

A autora moveu ação ordinária regressiva contra a ré, em que José Fernandes moveu anteriormente em juízo da 10ª. Vara Civil uma ação ordinária de indenização pelo acidente sofrido quando se encontrava como passageiro do bonde no. 464, da linha São Francisco Xavier Praia Formosa, entre tal bonde e o automóvel dirigido por Domingos Barbosa de Araújo. Nesse caso, a culpa de tal acidente foi exclusiva do motorista do carro empregado da empresa ré, proprietária do carro. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 32.422,00 e Cr$ 5.000,00, que pagou a José Fernandes em conseqüência do acidente que foi responsabilidade da empresa ré. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1948; mapa de ruas e armazéns, de 1951; (3) procurações tabeliões Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ,em 1950 e 1951; procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1954; (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1959; Código Civil, artigo 1524; decreto 2681 de 1912, artigos 18 e 19.

O autor moveu ação ordinária contra o réu, por conta do não cumprimento da obrigação do réu relativo à emissão dos bônus e esses renderam com juros de 5 e meio por cento que seriam pagos com o depósito do autor e assim requereu cobrança do pagamento novalor de 4.443.055,30 cruzeiros referente à diferença entre 5 e 5 e meio por cento, entre juros, em cumprimento à Lei nº. 2250. A ação julgada procedente. Procuração Tabelião Elfidio Franklin Barbosa, Tabelião Bento Gonçalves, 1960.

O autor alegou que o réu foi seu funcionário e demitido em 06/10/1968 por abandono de cargo comprovado em inquérito. Apesar disso recebeu os vencimentos do período de 02/05/67 a 30/12/67 sem ter trabalhado. Além de ter recebido o valor de NCR$ 1 372,40 indevidamente, o réu possui débito relativo a empréstimos no valor de NCR$ 414,474. O autor requereu o pagamento do valor acrescido de juros. Valor causal de NCR$ 1790,00. A ação foi julgada procedente. Ordem de Recebimento, 1969; Código Processual Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964.