PAGAMENTO DE VALOR E MULTA

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              1 Descrição arquivística resultados para PAGAMENTO DE VALOR E MULTA

              26381 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante alegou que a suplicada ganhou uma concorrência pública para o fornecimento de material para o Hospital dos Servidores do Estado, mas como a ré não entregou o material estipulado emitiu uma nova autorização de fornecimento e adquiriu o material de outra firma pelo valor de 130.455,00 cruzeiros. O suplicante pediu que a ré fosse compelida a pagar a diferença de 93.255,00 cruzeiros e uma multa diária no de valor de 100,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente. Lei nº 4536 de 28/01/1922; Advogado Luiz Waldemar Cunha.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública