PAGAMENTO DE TERÇO DE CAMPANHA

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              31750 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, militares coronéis, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 -A de 25/09/1942. Estes requereram, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940 e o Decreto nº21566 de 23/06/1932, a condenação da ré no pagamento do terço de campanha a que se achavam no direito. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso para julgar improcedente o processo. Diário oficial13/09/1951,19/06/1953,13/11/1951,24/12/1951,21/12/1953; 3 apostilas de conta potente- 1955,1955;conta potente passada pelo Presidente Getúlio Vargas,1951;procuração1955 tabelião João Massot; 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; decreto 10490, de 25/09/1942; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1943; lei 3186 de 13/05/1940; decreto 10490, de 25/09/1942; decreto 21566, de 23/06/1932.

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