Os autores, construtores civis, requereram isenção do pagamento do imposto sobre vendas mercantes, já que desempenhavam atividades de locação de serviços e empreitadas e não de comerciantes. Processo inconcluso. Imposto de Indústria e Profissões 2, 1934; Imposto sobre Vendas Mercantes 7, 1934, 1935; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1934; Imposto sobre a Renda 2, 1935, 1930; Decreto nº 22061; Código Civil, artigos 1127, 1238.
UntitledPAGAMENTO DE IMPOSTO
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13137
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Dossiê/Processo
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1935; 1937
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
7475
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Dossiê/Processo
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1907; 1917
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
A autora na condição de tutora dos menores Armando e Luíza, requereu o cálculo para pagamento do imposto devido e expedição de alvará para transferência de títulos respectivos. Foram citadas a Lei nº 640 de 1889, artigo 3 e o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, no. 4. Julgou-se por sentença o cálculo requerido para que fossem produzidos seus devidos e legais efeitos, pagas as custas ex-causa. Demonstrativo de Contas e Custas, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Carta de Sentença, 1907.
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