O autor alegou que não foi restituído em 21 caixas de pólvora de sua propriedade que haviam sido recolhidas no depósito de inflamáveis da Ilha do Bom Jardim. Este coloca que havia avisado a ré durante a Revolta Naval de 09/1893 de suas mercadorias no depósito. O suplicante requereu a restituição no valor de quatrocentos e duzentos mil réis por perdas e danos. Indenização. O suplicante requereu o precatório de pagamento do total devido, acrescidos de juros e custas. Em 12/05/1903, julgou procedente o pedido para que se expedisse a precatória solicitada, custas pela executada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/07/1902; Parecer da Câmara dos Deputados, 1902; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Auto de Exame, 1902; Custas Processuais, 1902 e 1903.

A suplicante nos autos do processo de extravio de títulos ao portador movido pela suplicada, requereu ação para contestar a cobrança do valor de 1:000$000 relativo às obrigações do Tesouro Nacional. Em 1939 o juiz julgou a ação procedente. Em 1941 o Supremo Tribunal Federal notou por não tomar conhecimento da apelação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1939; Código Civil, artigos 521, 618, 1509; Lei nº 149B de 20/07/1893, artigo 13.

O autor, negociante, residente no estado de São Paulo, era credor do réu no valor 2:371$200 réis, vencida e protestada. Quer que o réu seja compelido a fazer pagamento em 10 dias. O STF considerou que a Justiça Federal era equiparada a do Estado quando se tratava de saber se a justiça tem a mesma competência considerando o juiz competente. Foram citados: Lei nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 , Constituição Federal de 1891, artigo 3 , parágrafo único , Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 97. Protesto; Recibo assinado pelo réu; traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907.

O autor, por seu representante, requereu ação para assegurar pagamento da dívida no valor de 200:423$702 réis referente a imposto não quitados pela ré. O juiz julgou por sentença a desistência da ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ e Tabelião Eduardo Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Consolidação das Leis Fiscal de Minas Gerais, 1900; Jornal Jornal Minas Gerais, 1931.

O suplicante proprietário do navio Comércio era credor da suplicada, mulher, proprietária do navio nacional Paraná. Requereu o adiantamento de capital para as despesas com os viagens feitas pelo referido vapor no valor de 6:010$800 réis. A ação foi julgada improcedente . Nota Fiscal, Paley & Companhia, 1923; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, 1923, tabelião, Alfrefo Firmo da Silva, 1924; Carta Precatória, 1924; Taxa Judiciária, 1924.

A suplicante, sediada na Avenida Treze de Maio, 33, Rio de Janeiro, requereu contra o suplicado, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Barros, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, que o mesmo fosse intimado a pagar o valor de 1.646,00 cruzeiros referente ao restante da dívida relativa a um empréstimo concedido ao suplicado, alegando que o mesmo não efetuou o pagamento das obrigações. A autora desistiu da ação e sua decisão foi homologada em 1957. procuração passada no tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1947.

O autor era firma estabelecida à Rua Santana, 124. Alegou que por locação ocupava a loja D do prédio 124 da Rua Santana, de propriedade do réu. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 7314, requereu a citação do suplicado, pedindo a consignação do valor de 39.800,00 cruzeiros, quantias referentes a 5 cinco meses de aluguel de 11/1963 a 03/1964. O juiz julgou procedente a ação de consignação em pagamento. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação proposta pelo réu. (2)procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1966; diário oficial de 17/09/68, 08/11/68; (24)recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A em 1964/1967.

Os autores Alberto de Faria, Antonio Ferreira de Amaral e Rachel Alves de faria Carneiro mulher requereram rescisão de contrato e o valor de 7:548$800 réis ou no líquido que se apurar, juras da mora e custas. Os autores alugaram ao réu a chácara de Campos, Rio de Janeiro, por 4 anos, pelo preço de 1:800$000 por ano. O inquilino era obrigado a pagar o imposto predial, taxa sanitária e outros qualquer sob pena de 5:000$000. O arrendatário infrigiu o contrato deixando de pagar tanto aluguéis quanto impostos de aluguel. Foi julgada procedente a ação, a fim de condenar o réu no pedido e custas. Recibo; Carta; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Certidão; Mandado de Citação; Guia para Pagamento; Termo de Apelação:; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigos 440, 170 e 171.

O autor que era estivador do Porto do Rio de Janeiro pediu o valor de 3:130$000 réis para a companhia ré pelo não pagamento do frete, devido à demora de entrega das mercadorias, vindas no navio a vapor Earnfard chegado de Nova Iorque e desembarcados em 2 saveiros e uma catraia. O juiz anulou o processo. Código Comercial, artigo 116 .

Trata-se de pedido de pagamento integral das contas, de acordo com o Decreto nº 3329 de 1/07/1889. A empresa acima citada é responsável pelo fornecimento de gás para iluminação pública e particular. Segundo a cláusula XXXV do contrato de 27/11/1909, Decreto nº 7668 de 18/11/1909, o pagamento deveria ser feito em metade em moeda corrente e metade ao câmbio par. O pagamento teve dificuldade e o Governo Brasileiro desrespeitou o contrato bilateral com a suplicante, alegando a dificuldade cambial devido à guerra que estava ocorrendo na Europa. Primeira Guerra Mundial.O Governo não teria o direito de estabelecer um contrato bilateral, em que judicialmente ele é uma parte nas mesmas condições que outra, sem direito, portanto, a suprir discricionariamente qualquer lacuna que na convenção fizesse sentir. A suplicante sob o protesto vem exigir pelos meios competentes o pagamento integral das contas . Jornal Jornal do Comércio, 22/10/1914; Procuração, 1912.