Os autores, profissão negociantes na Rua Primeiro de Março, 51, na cidade do Rio de Janeiro, requereram indenização da ré, localizada no estado de Pernambuco. Os autores haviam comprado da ré, por intermédio de Alfredo Caldas Companhia, açúcar cristal branco a ser embarcado em vapor de passageiros. Os vendedores não cumpriram o contrato, deixando de fazer o embarque do mês de fevereiro. Baseados no Código Comercial, artigo 205, pediram a indenização no valor de 23:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato, 1924; Procuração, Tabelião Cinta Lima, Rua Duque de Caxias, 24 - RJ, 1925, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1925; Jornal Diário de Pernambuco, 28/10/1925; Processo de Interpelação Judicial, 1925.
UntitledPAGAMENTO DE DÍVIDA
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Trata-se de ação decendiária, na qual a autora cita o réu capitão norte americano da embarcação Lucinda Suthon que estava ancorada no Porto do Rio de Janeiro para o pagamento no valor de 112:052$200 réis, referente aos serviços utilizados e impostos, caso o pagamento não fosse efetuado a embarcação seria penhorada. São citados os seguintes dispositivos legais Código Comercial, artigo 219, 494 e 517, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331. Telegrama, 1916; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916.
UntitledA Fazenda Nacional é credora do valor de 29:938$658 réis proveniente de um desfalque verificado na Agência do Correio da Avenida Salvador de Sá a cargo da suplicada. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada depositada na administração dos Correios constituída pela caderneta da Caixa Econômica n. 368151 no valor de 1:810$000 réis e qualquer outro bem que a mesma possua. Requereu em conformidade com o dispositivo no Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97 capítulo 2. O juiz acompanhando o procurador e defere o requerido de folhas. Documento do Tesouro Nacional, 1916.
UntitledO autor, profissão engenheiro civil, prestou aos réus seus serviços profissionais na execução do trecho do quilômetro 20 ao 30 de Lima Duarte a Juiz de Fora, originariamente empreitada da Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo engenheiro José Caetano da Silva Lara, mediante a comissão de 50 por cento sobre o que excedesse o valor de 700:000$000 réis. O suplicante teria que receber o valor de 116:823$296 réis. Como os suplicados não pagaram a quantia amigavelmente, o autor requereu obter o pagamento da referida dívida. Em 30/11/1917, o juiz sentenciou rejeitar a exceção ou incompetência de juízo oposta por José Gomes Lavrador, condenando-o nas custas. Houve recurso de agravo por parte dos réus. No dia 26/11/1917, o STF negou provimento ao agravo, confirmando a decisão recorrida, custas pelo agravante. Houve um termo de acordo e desistência, em que o autor, recebendo uma quantia dos réus, desistiu de dar andamento ao processo. Em 30/07/1921, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou por sentença o acordo feito para que se produzisse seus devidos efeitos legais . Recibo, Jornal do Commercio, 1916, Imprensa Nacional, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/11/1916 e 18/08/1916; recibo, Taxa Judiciária, 1916; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Lei nº 221 de 1894, artigo 87, 53 e seguintes, J. Monteiro, Pereira e Souza .
UntitledO autor era credor do réu, este lhe devia o valor de 14:599$050 réis. Por isso moveram ação de dez dias para que a dívida lhe fosse paga. O autor havia estabelecido relação de comércio com o réu. Procuração, Tabelião Marmede Fróes de Andrade, Barra Mansa - RJ, 1910, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1910.
UntitledO suplicado, profissão cobrador da Fazenda Nacional de Santa Cruz, era devedor do valor de 1:505$760 réis, pois não prestou contas da cobrança do mês de abril. Por isso, propôs-se uma ação de seqüestro dos seus bens para a fiança. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra H da parte 3. Foi decretada a prisão administrativa do suplicado. Ofício 2 do Ministério dos Negócios da Fazenda, 1905 e 1906.
UntitledO autores, comerciantes estabelecidos na Rua Mem de Sá 41, alegaram que se inscreveram como concorrentes ao fornecimento de gêneros alimentícios durante o ano de 1913 para o Colégio Militar, Comando da Brigada Policial e Internato Pedro II. O suplicante firmara contrato com as respectivas instituições. Os fornecimentos foram feitos durante os meses de junho e julho de 1913, totalizando o valor de 14:254$540 réis. Os autores requereram o pagamento do valor referido devido pelas citadas repartições. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas. Os autores, não se conformando, entraram com um recurso e apelação. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Taxa Judiciária, 1915; Decreto nº 848 de 189, artigos 218 e 235; Lei nº 2024 de 1908, artigos 65, 74, 140 e 138; Documento do Colégio Militar; Documento do Ministério da Guerra, 1914; Recorte de Jornal.
UntitledTrata-se de execução de sentença na qual a Durisch e Companhia foi condenada a pagar o valor de 29:000$204 réis, já que a autora havia feito conserto no paquete gaúcho de propriedade da ré. A Durisch e Companhia foi condenada a pagar uma quantia na qual não havia sido feita a conta total do principal. Tendo sido feita a conta do principal, requereu que se expedisse precatório de levantamento da referida quantia. Certidão da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 ; Mandado Requisitório, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Mandado de Penhora, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918 ; Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, 1917 ; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal ; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça , Rua do Rosário, 16, 1917.
UntitledO autor negociante é credor do réu no valor de 3:000$000 réis. O suplicante requer o pagamento da quantia. Causa perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1911; Procuração .
UntitledOs suplicantes era credor da suplicada pelo valor de 77:004$400 provenientes de mercadorias entregues a Estrada de Ferro Central do Brasil em várias de suas estações para serem transportadas para vários destinos, mas que parte foram avariadas e outra nem sequer chegaram aos seus destinatários. Em virtude disso, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento da dívida. Estava faltando folhas no processo. Registro de Mercadoria da Coletoria Federal de Pirapora, 1918.
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