Os reclamantes foram admitidos pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS em 1965, contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, e posteriormente, foram vinculados à Companhia Brasileira de Alimentos-COBAL, face a extinção do Serviço de Alimentação da Previdência Social - SAPS. Aconteceu porém, que ao serem desligados do extinto; Serviço de Alimentação da Previdência Social, os reclamantes não receberam o 13º salário relativos aos anos de 1966 e 1967. Dessa forma, os autores vêm requerer por meio de reclamação trabalhista, que o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, como antigo regulador do Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS, pague-lhes os benefícios devidos, juntamente com juros de mora. Contudo, o processo foi julgado no Tribunal Regional do Trabalho, o qual deu causa favorável aos reclamantes. A junta de conciliação e julgamento do Estado da Guanabara julgou procedentes as reclamações. A reclamada apelou da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho, que rejeitou a preliminar argüida e negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, 51-A, 1968; Termo de Conciliação, procuração nº 83/68, 1968; 33 contra-cheques, 1966 e 1967; 2 notificação, 1968; fotocópia de recorte de jornal, Diário Oficial, 28/02/1967; Ata de Audiência, 1968; guia de depósitos judiciais, 1968; guia de recolhimento de custas processuais, 1968; Termo de Autuação, Tribunal Regional do Trabalho, nº da procuração 3272/68, 1968; certidão de julgamento, 1969; custa processual, 1969; guia de depósito judicial, 1970; recibo, <Instituto Nacional de Previdência Social, CR$ 8.364,59, 1970; Lei 4090/62; Lei 5010/68.

Ao autores, funcionários autárquicos, com base na Lei nº 625 de 1969 e no Decreto-Lei nº 200 de 1967, propuseram uma ação ordinária contra o suplicante. O Instituto tinha sede à Rua Pedro Lessa, 36. Os autores requereram suas reclassificação do cargos de Fiscal Arrecadador, visto que já prestaram a longos anos serviço de diligente externo nível 18. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1964 a 1970, Diário da Justiça, 1970, O Globo, 1971; Carta de Identificação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Lei nº 1711 de 1952.

A autora, mulher; Estado Civil; Casada, manipulante de tráfego postal noDepartamento dos Correios e TelégrafosdoMinistério de Viação e Obras Publicas, e outras mulheres lotadas no mesmo departamento, fundadas noCódigo de Processo Civil artigo 291e na Lei 2284 de 1954e na Lei 2.284 de 09/08/1954, requerem a equiparação dos vencimentos das referências 25 a 29 e o pagamento das diferenças. Alegam que tiveram funções de extra numerários mensalistas equiparadas na carreira deposta listas; inicio 14/10/1960; O juiz julgou improcedente a ação. As autoras, inconformadas, apelaram desta pra o Tribunal Federal Regional, que negou provimento o ao recurso. ; Fim 08/06/1966; juiz Guerreiro, Geraldo de Arruda. Portaria nº. 88 de 1975; nº. 433 de 1955; nº. 359-SP de 1954; Nº. 43 de 1959; Processo Tabelião 32 de 1960; CPC artigos 291820; Lei 2.284 de 09/08/1954; Decreto de 08/07/1954; Decreto de 28/10/1950; Advogados; Ruy Edem Vale de Andrade Freitas; Alcides Figueiredo Freitas; Avenida Presidente Wilson, 164 2º andar sala 208; Lei 1.229 de 13/11/1950.

O suplicante brasileiro casado e residente a rua são pedro no. 84 vem por meio desta requerer contra a união federal a reintegração do seu cargo de poficial administrativo, de acordo com o decreto lei 1713 de 28/10/1939 artigo 79. requereu também o recebimento dos vencimentos inerentes ao período em que esteve despojado de seu cargo. Tal ação é consequencia de sua injusta demissão, visto que sempre foi um trabalhador exemplar, recebendo diversas promoções e estando mais de dez anos no cargo público sob o qual não podia ser demitido dessa maneira. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes eram servidores civis no Ministério da Justiça lotados no Departamento de Impressa Nacional. Com base na Lei nº 3780 de 1960, na Lei nº 3826 de 23/11/1960, na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, alegaram que estavam inferiorizados em 104 por cento relativamente ao funcionários públicos civis lotados no Distrito Federal, e por estas razão requereram o pagamento da diferença de abonos. O juiz Astrogildo de Freitas indeferiu a ação em 1964. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos suplicantes. Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Decreto nº 807 de 30/03/1963; Código do Processo Civil artigo 64; Cinco Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1950; Diário Oficial 03/09/1963,13/09/1963,28/09/1964, 17/09/1964; Relação de vencimentos de cargos 1960-63; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4069 de 15/06/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, propuseram uma ação contra a União Federal. A autora, Oficial de Administração, por necessidades de serviço, vem exercendo há vários anos a função de Conferente de valores. Diante disso requereu sua equiparação de salário da função exercida, o que foi indeferido. A autora é amparada pela Lei nº 3780 de 1960, por contar com mais de 2 anos de função e pela Lei nº 4242 de 1963, tendo direito à readaptação. A autora prova que suas funções eram equivalentes as do cargo pleiteado. Requereu os vencimentos de conferente de valores desde a data em que foi desiganda para a secção, além de juros e gastos processuauis. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso . Regimento Serviço do Pessoal da Fazenda, 1954; Procuração 11Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ Certidão Ministério da Fazenda 21, 1963; Cheque de Pagamento 4, 1964; Decreto nº 49370 de 1960.

As autoras, mulheres, brasileiras, estadocivil solteiras, funcionárias públicas federais, fundamentaram a ação no artigo 290 e seguintes do Código do Processo Civil. Elas eram funcionárias do Ministério da Fazenda, lotadas no Departamento Federal de Campos, onde exerceram por mais de 10 anos ininterruptos a função de secretária, completados anteriormente a vigência do artigo 109 do Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967. Elas tinham as mesmas atribuições da Secretária de Divisão Técnica, que tinham o símbolo 2-F, enquanto que as suplicantes tinham símbolo 9-F e 11-F. Eles pediram a agregação no símbolo 2-F, com as demais vantagens patrimoniais, inclusive atrasadas, mais custo do processo. A autora desistiu da ação. (3) procurações tabelião Mello Vianna rua do Rosário, 138 - RJ, em 1968; Cheque de Pagamento, em 1963; (5) aviso de Crédito, em 1965 a 1968; Cheque de Vencimento, em 1960; decreto 49593, de 27/12/1960; Diário oficial, de 24/04/1969; lei de 17/11/1952; decreto-lei 5848, de 1940; decreto-lei 2362, de 1940; decreto-lei 9850, de 1946; decreto de 35477, de 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, propôs um mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. O impetrante era contador do referido ministério e, devido a sua condição cronológica, teria direito aos benefícios instituídos pela Lei nº 200, de 31/12/1947. Contudo, ao pleitear seus benefícios, a autoridade impetrada indeferiu o pedido, pois não logrou despacho favorável ou desfavorável, violando o direito líquido e certo do autor. Assim, o suplicante requereu que o réu fosse compelido a conceder-lhe o título de nomeação, conforme a referida lei, além das vantagens de classificação e vencimentos atrasados, como lhe é de direito. O juiz L. G. de Oliveira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião João Evangelista de Paiva Azevedo, Comarca de Capital São Paulo, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1951; Decreto nº 2523, de 23/08/1940; Decreto-Lei nº 349, de 1938; Advogado J. Guimarães Menegale, Rua Machado de Assis, 12.

Os autores, Oficiais administrativos do quadro do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas, alegaram a violação de seus direitos em face da regra de formação de carreiras no serviço público, no caso dos Oficiais administrativos. A Lei nº 1229 de 1950 violou tal princípio, por ter atribuído a um funcionário auxiliar vencimentos superior aos recebidos por vários funcionários da carreira principal. Estes requereram o pagamento do total das diferenças de vencimentos que recebiam, como bases no maior vencimento atribuído à carreira de Auxiliar administrativo e demais direitos que lhe coubessem. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38 - RJ, Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1953 e 1954; Relação dos Oficiais Administrativos dos Correios e Telegraphos, 1954; Decreto-lei nº 8700 de 1946; Decreto nº 14722 de 16/03/1921; Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigo 71; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1229 de 1950.

Os suplicantes eram funcionários do Departamento Nacional de Obras contra as Secas. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores, contando com 8 a 20 anos de serviços, foram aproveitados como Tesoureiros e Tesoureiro - Auxiliar. Posteriormente, o cargo ganhou caráter efetivo e estabilidade, e deveriam ser classificados conforme padrão de vencimento da situação geográfica da repartição ou pelo movimento de valores. Os autores deveriam ter sido classificados na última categoria, o que foi um ato irregular. Os autores tiveram redução de vencimentos e os recursos não possuíam tesouraria, não podendo apurar movimento de valores. Isso não seria real, além do mais o movimento de valores era critério apenas para acesso, no caso de excesso dessa categoria inicial. Os autores requereram receber a diferença da classificação indevida, nos devidos padrões, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de cr$ 100 000, 00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores, então, embargaram, tendo os embargos rejeitados. Por último, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso e lhe negou provimento. 8 Procuração, tabelião 3, 184, 185, 25, 78, 1949, 1950; 11 portarias n° 39215/ 1945, n° 101/s de 1947 n° 46 de 1947, n° 133/s de 1946, n° 393/s de 1945 e outros MVOP ; portaria n° 393 de 1938 pelo MVOP 1949; DO 10/12/1954; 14/12/1949; 11/08/1949; boletim do pessoal , 01/02/1950 do MVOP; Infosa: Câmara Do Deputados 1949; DJ 26/01/1954; lei 403 de 24/09/1948; dec. 19775 de 10/10/1945 .