Os autores eram alunos do Curso de Formação de Oficial Veterinária, foram assentados em medidas de segurança e vigilância, durante o levante comunista de 27/11/1935, no 3º Regimento de Infantaria, Praia Vermelha, marchando para o regerido regimento. Fundamentadas na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 7 procuração, 1959. Tabelião 16, 05, NI ; decreto 29 548 de 10/05/51 ; lei 1267 de 09/12/50 ; DO 01/07/1959 ; anexo: registro de títulos e documentos, NI .

Os autores, profissão ferroviários da ré, com advento da Lei nº 2749 de 12/03/1956, alegaram que deveriam ter seus salários majorados, mas estavam enquadrados em padrões que não se referiam aos seus. Houve a correção do padrão dos autores e dos respectivos salários, contudo a diferenças dos salários anteriores não foram pagas. Assim requerem o referido pagamento. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte à apelação. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1956 e 1966; Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Óbito, 1958; Código do Processo Civil, artigo 889.

O autor, Oficial Administrativo, estado civil casado, funcionário público, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da indicação ilegal da promoção por antigüidade de outro funcionário. Este requereu que fosse declarado sem efeito do ato que promoveu tal funcionário em prejuízo do autor, além do pagamento de indenização de todas as diferenças vencidas e de seus vencimentos desde a data do Decreto nº de 30/04/1946. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Boletim de Pessoal, 1942; Jornal Diário Oficial, 1946, 1950, Diário Judicial, 1951; Decreto nº 8754 de 1946; Decreto nº 1847 de 1939; Decreto nº 2523 de 1940; Decreto nº 1713 de 1939; Decreto nº 5652 de 1940; Decreto nº 3724 de 1919.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua República do Peru, 113, Rio de Janeiro, requereu a sua reversão ao Exército ativo com direito a percepção dos atrasados relativos ao seu posto e todas as vantagens do cargo de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1943. O suplicante já foi condenado a 8 anos de reclusão pela Lei nº 38, artigo 1, por ter tomado parte do Movimento Revolucionário ocorrido na madrugada de 27/11/1935 no Quartel do 3º Regimento de Infantaria. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso . Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 38; Decreto-lei nº 7474 de 1945.

O suplicante brasileiro casado e residente a rua são pedro no. 84 vem por meio desta requerer contra a união federal a reintegração do seu cargo de poficial administrativo, de acordo com o decreto lei 1713 de 28/10/1939 artigo 79. requereu também o recebimento dos vencimentos inerentes ao período em que esteve despojado de seu cargo. Tal ação é consequencia de sua injusta demissão, visto que sempre foi um trabalhador exemplar, recebendo diversas promoções e estando mais de dez anos no cargo público sob o qual não podia ser demitido dessa maneira. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes eram servidores civis no Ministério da Justiça lotados no Departamento de Impressa Nacional. Com base na Lei nº 3780 de 1960, na Lei nº 3826 de 23/11/1960, na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, alegaram que estavam inferiorizados em 104 por cento relativamente ao funcionários públicos civis lotados no Distrito Federal, e por estas razão requereram o pagamento da diferença de abonos. O juiz Astrogildo de Freitas indeferiu a ação em 1964. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos suplicantes. Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Decreto nº 807 de 30/03/1963; Código do Processo Civil artigo 64; Cinco Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1950; Diário Oficial 03/09/1963,13/09/1963,28/09/1964, 17/09/1964; Relação de vencimentos de cargos 1960-63; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4069 de 15/06/1962; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, propuseram uma ação contra a União Federal. A autora, Oficial de Administração, por necessidades de serviço, vem exercendo há vários anos a função de Conferente de valores. Diante disso requereu sua equiparação de salário da função exercida, o que foi indeferido. A autora é amparada pela Lei nº 3780 de 1960, por contar com mais de 2 anos de função e pela Lei nº 4242 de 1963, tendo direito à readaptação. A autora prova que suas funções eram equivalentes as do cargo pleiteado. Requereu os vencimentos de conferente de valores desde a data em que foi desiganda para a secção, além de juros e gastos processuauis. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso . Regimento Serviço do Pessoal da Fazenda, 1954; Procuração 11Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ Certidão Ministério da Fazenda 21, 1963; Cheque de Pagamento 4, 1964; Decreto nº 49370 de 1960.

A autora, mulher; Estado Civil; Casada, manipulante de tráfego postal noDepartamento dos Correios e TelégrafosdoMinistério de Viação e Obras Publicas, e outras mulheres lotadas no mesmo departamento, fundadas noCódigo de Processo Civil artigo 291e na Lei 2284 de 1954e na Lei 2.284 de 09/08/1954, requerem a equiparação dos vencimentos das referências 25 a 29 e o pagamento das diferenças. Alegam que tiveram funções de extra numerários mensalistas equiparadas na carreira deposta listas; inicio 14/10/1960; O juiz julgou improcedente a ação. As autoras, inconformadas, apelaram desta pra o Tribunal Federal Regional, que negou provimento o ao recurso. ; Fim 08/06/1966; juiz Guerreiro, Geraldo de Arruda. Portaria nº. 88 de 1975; nº. 433 de 1955; nº. 359-SP de 1954; Nº. 43 de 1959; Processo Tabelião 32 de 1960; CPC artigos 291820; Lei 2.284 de 09/08/1954; Decreto de 08/07/1954; Decreto de 28/10/1950; Advogados; Ruy Edem Vale de Andrade Freitas; Alcides Figueiredo Freitas; Avenida Presidente Wilson, 164 2º andar sala 208; Lei 1.229 de 13/11/1950.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, exerciam a função de Fiel de Caixa do Distrito de Administração Imobiliária de Realengo do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes, de acordo com a Lei nº 403 de 1948, requereram as suas nomeações ao cargo de Tesoureiro-Auxiliar do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o réu condenado no pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargo que foram rejeitados. Ainda não se conformando lhe negaram provimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1957, 1960; Certidão de Ocupação de Função, 1950; Certidão de Ocupação de Auxiliar de Escritório e de Fiel de Caixa, 1957; Recibo de Salário de Empregado; Determinação de Serviço, 1950; Jornal Diário da Justiça, 05/01/1959; Certidão de Admissão, 1954; Lei nº 403 de 29/09/1948, artigo 3; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortant Rua 1º de Março, 01 - RJ; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto nº 31479 de 18/09/1952; Lei nº 3396 de 02/06/1958; Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 986.

A autora, estado civil solteira, maior, servidora autárquica, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta do não cumprimento dos dispositivos legais da Lei nº 403, além de posteriormente ter sido demitida ilegalmente da Tesouraria no Sergipe. Assim, requereu a anulação do ato que a exonerou do cargo de chefe de serviço de caixa, na Delegacia do Estado do Sergipe, por ter sido a mesma efetivada no referido cargo que foi transformado no cargo de Tesoureiro, nos termos da Lei nº 403 de 1948 e Lei nº 1095 de 1950, bem como a sua reintegração no seu cargo, além do pagamento de todas as diferenças atrasadas de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1958; Lei nº 403 de 1948:; Lei nº 1095 de 1950.