As autores propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores eram sargentos, classificação procedida de diplomação em curso regular na extinta Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Os diplomados pela escola, quando serviam, possuiriam direito de militares da ativa. Eles desempenhavam uma subespecialidade específica, com efetivos próprios fixados em lei, com requisito para promoção por antiguidade ou merecimento. Os autores foram turbados em seus direitos, pois na especialidade que exerciam foram incluídos sargentos de outras, e esses ainda receberam promoção anteriormente aos autores. Os autores requereram retificação de datas dos acessos que já tiveram, promoção até sub-oficial por antiguidade, pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 196?; D. O 13/04/1946, 09/12/1943, 12/04/1946; Portaria n°240-6. 2/1947; Decreto 20333 de 1946; Instruções-Portaria n°120 de 1946; Boletim do D. P. Aeronáutica n°119 de 1950, n°291 de 1948; Quatro Boletim Semestral dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica 1° Semestre de 1950/1951; Boletim do D. P. Aeronáutica n°296 de 1950, n°24 de 1951; Boletim da D. P. Aeronáutica n°02 de 1952, n°196 de 1950, n°230 de 1952, n°208 de 1959; Três Histórico Militar 1949, 1956; Decreto 8401 de 16/12/1941; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP. 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2123 de 11/12/53; lei 2588 de 8/9/55 artigo 15; lei 499 de 28/11/48; lei 116 de 15/10/47; lei 3413 de 20/06/58, artigo 20; constituição federal, artigo 26; lei 33 de 13/05/47; Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277.

Os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos federais lotado no Ministério da Marinha servindo no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro. Eles foram admitidos na função de aprendizes com salário de CR$10,00 diários em 01/04/1949, na Escola Técnico Profissional do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Em 31/12/1953 por força da Lei nº 1765 de 1952 concomitantemente ao Decreto nº 33927 de 1953, artigo 3, passaram a exercer a função de aprendiz na referência 11 da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalistas. Mesmo após a conclusão dos cursos de aprendizagem permaneceram como aprendizes, percebendo vencimentos de menores, abaixo da lei. Por força da Lei nº 1765 de 1952 e Lei nº 2412 de 1955 os autores percebiam os abonos de emergência e especial temporário no valor de CR$600,00. Os outros alunos da escola foram efetivados, na referência 19. A discrepância, após esforço administrativo dos autores, foi sentida pelo Encarregado do 1º Grupo de Oficinas, que solicitou ao Superintendente de Oficinas a melhoria de salário dos suplicantes, além de o Diretor da Escola Técnico Profissional já havia se dirigido ao Diretor Industrial do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, encaminhando a relação de aprendizes concludentes do curso solicitando suas necessárias promoções, sendo que nessa relação figuravam os nomes dos autores. Decorridos quase quatro anos após requerimentos administrativos, os suplicantes pediram judicialmente a promoção à referência 19, da categoria de operários ajudantes a partir de 28/02/1952, o pagamento das diferenças de vencimentos, acrescidos de abonos e apostilação da concessão judicial e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Regulamento da Escola Técnica Profissional do Arsenal de Marinha do RJ, 1934; Certificado da Escola Técnica Profissional do Arsenal de Marinha, 1951; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1956, 08/10/1956, 08/11/1956; Certificado de Reservista 1956; Título de Eleitor, 1956; Cartão-conteste da Mão-de-obra; Bilhete de Pagamento, 1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 33927 de 1953; Lei nº 2412 de 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 1954 .

Os autores eram nacionalidade brasileira, o primeiro da reserva remunerada do Exército Nacional e o segundo da Força Aérea Brasileira, ambos estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram uma promoção aos postos imediatos da hierarquia militar, os vencimentos integrais dos novos postos acrescido de juros de mora, cotas proporcionais de que tratam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290, que deveriam ser computadas até o dia 31/12/1955, as diferenças por forças da promoção e os custos do processo. O primeiro autor era da ativa na 1ª Guerra Mundial, e prestou serviços nas Fortaleza de Santa Cruz e Fortaleza São João na Barra do Rio de Janeiro, e foi promovido ao posto de General de Divisão, nos termos da Lei nº 288, artigo 3 e 6, e pelo Decreto Presidencial de 18/07/1949. Lutou também na Intentona Comunista, e foi promovido a General de Exército, de acordo com a Lei nº 1267, artigo 1 e 2. Na 2ª Guerra Mundial era General de Brigada e serviu na zona de guerra, tendo direito à promoção da Lei nº 1156. O segundo autor era Major Brigadeiro e teria direito a Marechal pela Lei nº 2370 de 15/12/1954. Ação julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que goram rejeitados. Os autores interpuseram o recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Apostila de Carta Patente, 1949; Diploma da Medalha de Guerra, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/12/1954, 22/08/1955, 23/02/1954, 13/05/1957, 16/12/1958, Correio da Manha, 21/11/1956, Diário do Congresso, 28/12/1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Impresso Reserva Remunerada Corpo da Armada Reformado Corpo de Oficiais da Armada; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1333 de 30/01/1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 15/12/1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1940; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 9698 02/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Lei nº de 20/01/1956.

O autor fazia parte do Exército como soldado, quando sofreu um acidente, e foi considerado incapaz para o serviço militar e para prover a própria subsistência. O suplicante, então, só foi reformado três anos após o acidente, e sem vantagens previstas em lei e sem retroagir os seus efeitos à incapacidade física. Ele pediu o pagamento dos atrados, corrigidos, e os custos do processo e sua reforma. A ação foi julgada procedente em parte e a União apelou bem como o fez o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial às apelações. Procuração Armando Ramos, Avenida Graça Aranha ,351 - RJ, 1971; Atestado de Origem Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, 1967; Certidão Ministério da Guerra, 1970; Recibo de Pagamento Ministério do Exército, 1971; Certificado de Reservista, 1968; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 57; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 4863 de 29/11/1965.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegou que foi demitido de sua função como agente da Polícia Federal do quadro do pessoal do Departamento da Polícia Federal. Foi atribuído ao suplicante, no processo administativo, o agente ativo de um suborno. O autor argumentou que tal acusação não foi provada. Este requereu a sua reintegração no cargo ocupado, sendo assegurado todas as vantagens e direitos referentes ao cargo. Demissão. Processo arquivado. Procuração, 1973; Jornal Diário Oficial.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, agentes fiscais do imposto de renda, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes alegaram que teriam direito à classificação no padrão O, do quadro permanente do referido ministério, bem como ao benefício instituído pela Lei nº 488, de 15/11/1948. Entretanto, o réu negou aos impetrantes o que lhes era de direito. Destarte, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a concedê-los a classificação e a diferença disposta na lei supracitada. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que nego provimento ao recurso. Ainda inconformados, os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento igualmente. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/03/1959, 26/02/1959, 30/03/1959, 05/05/1959, 19/02/1959, 10/04/1959, 03/04/1959, 25/03/1959; Jornal Diário da Justiça, 08/06/1959; Custas Processuais, 1959; Advogado Clineu A. Silva, Avenida Erasmo Braga, 255; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor era ex-terceiro sargento e foi excluído do serviço efetivo por ter sido julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante alegou ter direito ao amparo do Estado e deveria ter sido reformado no posto de Segundo Tenente e promovido ao posto de Primeiro Tenente, tudo de acordo com a Lei 2370 de 09/12/1954, e com a Lei 1156, artigo 1º, de 12/07/1950, além da remuneração e os vencimentos deste último posto. O suplicante alegou, então, que foi excluído injustamente do estado efetivo. Assim, o autor requereu que fosse reformado no posto que tem direito e requereu também os vencimentos e vantagens atrasados. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, por sua vez, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos não conhecidos. (6)Diário Oficial, 13/07/1962, 23/08/1962, 08/11/1962, (3)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, 1965; custas processuais, 1963; anexo, (6)Junta Médica de Seleção do autor, 1944/5; anexo, Radiografia do joelho, 1964; Diário Oficial, 26/10/1955, 18/11/1965; procuração, tabelião, Borges Teixeira, DF, 1967; Lei 1156 de 12/07/50; Lei 2370 de 09/12/54.

O autor, Oficial Administrativo, estado civil casado, funcionário público, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da indicação ilegal da promoção por antigüidade de outro funcionário. Este requereu que fosse declarado sem efeito do ato que promoveu tal funcionário em prejuízo do autor, além do pagamento de indenização de todas as diferenças vencidas e de seus vencimentos desde a data do Decreto nº de 30/04/1946. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Boletim de Pessoal, 1942; Jornal Diário Oficial, 1946, 1950, Diário Judicial, 1951; Decreto nº 8754 de 1946; Decreto nº 1847 de 1939; Decreto nº 2523 de 1940; Decreto nº 1713 de 1939; Decreto nº 5652 de 1940; Decreto nº 3724 de 1919.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua República do Peru, 113, Rio de Janeiro, requereu a sua reversão ao Exército ativo com direito a percepção dos atrasados relativos ao seu posto e todas as vantagens do cargo de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1943. O suplicante já foi condenado a 8 anos de reclusão pela Lei nº 38, artigo 1, por ter tomado parte do Movimento Revolucionário ocorrido na madrugada de 27/11/1935 no Quartel do 3º Regimento de Infantaria. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso . Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 38; Decreto-lei nº 7474 de 1945.