Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários autárquicos, e exerciam a função de Tesoureiros, padrão N, no IAPC. Estes requereram as suas reclassificações no padrão O e a recepção da diferença de vencimentos entre o padrão N e o padrão O, a partir da vigência da Lei nº 403 de 24/09/1948, artigos 1 e 2. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. boletim do pessoal do IAPC, de 1951; procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1953; total de recebimentos de pagamentos, em 1953; Diário da Justiça, de 14/11/1953; lei 1095, de 03/05/1950, artigo 1; lei 1713, de 28/10/1939; decreto 29062, de 29/12/1950; Constituição Federal, artigos 141, 145 e 157.

Sidney Gomes Nogueira, major reformado do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, sendo reformado com base no Decreto-Lei n°197 de 22/01/1938. Com a Lei n° 3067 de 1956 requereu seus benefícios, mas seu pedido foi indeferido. Requereu sua promoção ao posto imediato, com diferença dos vencimentos atrasados a contar da data da vigência da lei. Deu-se o valor de causa de CR$ 20.000.00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial02/01/1959,26/12/1956,12/04/1955; certidão de laudo neuro-psiquiatrico emitido pelo hospital do exercito1957; 2procuração, tabelião 551959,1963; certidão de casamento1954; certidão de óbito1963; decreto-lei n°197 de 22/01/1938, artigo 15; lei n°3067 de 26/12/1956; lei n° 1316 de 20/01/1956; lei n°2283 de 09/08/1954; Felippino Solon, escritório, Av. Rio Branco n° 151, salas 412/414, advogado; lei n° 2370 de 08/12/1954; lei n° 288 de 08/06/1948; lei n° 616 de 02/02/1949; lei n° 1156 de 12/07/195; lei n° 1267 de 19/12/1950; código do processo civil, artigo 820 .

Os autores eram 15 procuradores de autarquia. Propuseram ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Carga. Os autores possuíam as mesmas atribuições e vencimentos dos membros do Ministério Público. A Lei nº 2588 de 08/09/1955 aumentou em 57 por cento os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal. Devido a um erro de cálculo o aumento foi dado erroneamente aos ministros, e após recorrerem a diferença foi paga. Uma vez que os autores tinham seus vencimentos baseados nos vencimentos dos juízes substitutos, também possuíam diferenças a serem recebidas. Requereram tais diferenças, com gratificações adicionais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, embargou e o TFR recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, porém a este foi negado provimento. lei no. 2123 de 01/12/1953; lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12; lei no. 499 de 28/09/1948; lei no. 33 de 13/05/1942; lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20; lei no. 116 de 15/10/1947; advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar; decreto lei no. 7659 de 21/06/1943; código do processo civil, artigo 32, 820; 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959; Diário Oficial, 24/11/1959 .

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Teodoro da Silva, 671, em Vila Isabel, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadros da Armada, alegando que o ato de sua expulsão foi ilegal, pois lhe foi aplicada a partir da retroatividade de lei. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Decreto nº 2524 de 19/03/1938; Decreto nº 28703 de 02/10/1950.

O suplicante, estado civil casado, militar do Ministério da Marinha, residente à Rua Judite Guerra, 132 Pavuna, com base na lei 1267, de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária para o fim de ser promovido ao posto imediato, com vencimentos integrais, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. procuração, tabelião 25, de 1956; carta de chamada, de 1956; atestado de comprovação de serviço, de 1954; histórico militar, de 1954; boletim do Ministério da Marinha, no. 40, de 1951; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Mário Piragibe, 49, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação com no Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante foi posto à disposição no réu, onde em 09/09/1965 tomou posse no cargo de Chefe do Serviço Pessoal, onde prestou serviços até 24/04/1967, quando retorna a repartição de origem, assumindo o réu a obrigação de fazer os pagamento. Para tal, apresentou os devidos documentos, e recebeu ainda uma gratificação de 35 por cento relativa ao tempo de serviço, mas não a porcentagem de 40 por cento que requereu administrativamente mas não obteve sucesso. Ele pediu então o pagamento dessa porcentagem sobre seus vencimentos de origem e aumento posteriores, no período de 09/09/1965 até 24/04/1967, acrescida de juros de mora, correção na lotérica, do pagamento dos autos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1967; Boletim de Serviço, 1967; Guia de Depósito, 1971; Lei nº 3756 de 1960; Lei nº 4439 de 1964; Lei nº 4504 de 30/11/1964; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Decreto nº 48656 de 03/08/1960.

Trata-se do 2o. Volume de uma ação ordinária. Os autores requereram a decretação da inconstitucionalidade da lei no. 403, que estabeleceu para cargos idênticos, remunerações diferentes, sendo-lhes atribuídos o padrão O, fixado par os auxiliares de tesoureiro do Distrito Federal e de São Paulo, bem assim a condenação da União Federal no pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto-lei 9010, de 21/02/1946; constituição federal, artigo 141 lei 403.

A suplicante, mulher, funcionária pública federal, residente na Rua Araújo Leitão, 247, profissão tesoureira padrão "M" do quadro permanente no Ministério da Fazenda, nega que foi efetivada no padrão "O" em dezembro de 1953, porém não foi paga a diferença de vencimento. Em virtude disto a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da referida diferença durante o período da do que esteve no dito padrão "O" correspondente a dezembro 1953 até 25/10/1954 sem ter recebido. O valor da diferença foi calculado em Cr$25392,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Diário da Justiça, 27/01/1955; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Coronel Médico da Reserva Remunerada do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, recebeu uma promoção ao posto de Tenente Coronel, nos termos da Lei nº 1156, e quando já estava na reserva foi promovido a Coronel, nos termos da Lei nº 1267. Alegando que em nenhum momento feriu a Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 59, que proíbe que o militar consiga, na reserva, atingir dois postos acima do que ele deixou na ativa. O suplicante pede baseado na Lei nº 2370, artigo 54 que garante uma promoção ao que tiverem mais de 35 anos de serviço efetivo, uma promoção ao posto de General de Brigada, com o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recusos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Apostila, 1955; Decreto nº 29548, de 10/05/1951.

Os autores, funcionários auxiliares do Lloyd Brasileiro, requereram o pagamento de seus vencimentos a partir da Lei nº 4242 de 1963, da Lei nº 4345 de 1964, correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1966; Código do Processo Civil, artigo 2912; decreto 12296, de 06/12/1916; decreto 8740, de 11/02/1942; lei 403, de 24/09/1948; lei 1095, de 03/05/1950; lei 3205, de 15/07/1950; lei 4061, de 08/06/1961; lei 1711, de 28/10/1952. Tribunal Federal de Recurso: agravo de petição, no. 24953, em 1967.