O autor era estado civil casado, residente à Rua Alice, 34, Mesquita, estado do Rio de Janeiro, profissão marinheiro Classe E do Ministério da Marinha. Entrou com ação com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, e demais leis citadas na ação e pertinentes à espécie, e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Requereu a apostilação do título de nomeação do autor no padrão I, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, a partir da data daquela lei. Na data de admissão do autor estavam em pleno vigor a Lei nº 4632, Lei nº 4242, Lei nº 5622 e o Decreto nº 18588, e como conseqüência das disposições destas leis, o autor sempre teve os seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional. Entretanto, a Lei nº 1455, que reestruturou o quadro do último cargo citado, feriu o direito do autor na equiparação de seus vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União Federal, por maioria dos votos. O TFR recebeu os embargos da União Federal. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/11/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 284 de 28/10/1956.

Os suplicantes e outros João Pinheiro, Albano José da Silveira e Manuel Nogueira, profissão funcionários públicos aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram ação com base no Decreto-Lei nº 7835 de 06/08/1945, para assegurarem o pagamento da diferença de proventos de aposentadoria a que tinham direito. A ação julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Procuração 3 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Procuração 2 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ,1950 e 1952; Diário da Justiça, 17/05/1951; Decreto-Lei nº 3769 de 28/10/194, artigo 1; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 24; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto nº 20465 de 1931; Código do Processo Civil, artigo 166.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro aposentado do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, alegou que sendo engenheiro do Quadro I, classe M do Ministério da Viação e Obras Públicas, foi aposentado por ato ditatorial de 27/12/1937. O autor, contudo, foi mandado reverter ao serviço ativo no Quadro VIII. Este requereu que fosse considerada a sua reversão na classe N e no Quadro I, como também a contagem de sua promoção de antiguidade de 28/06/1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Decreto-lei nº9616 de 21/08/1946, Lei nº500 de 29/11/1948, Decreto nº 26749 de 06/06/1949, Lei nº171 de 15/12/1947, Constituição Federal, artigo 177.

Os suplicantes, e outros Levy Mesquita de Araújo Lima e Norberto José Lamodo, residentes em Curitiba estado do Paraná, tesoureiros auxiliares lotados na Delegacia Fiscal doTesouro Nacional e fundamentados no Decreto nº 4645 de 02/09/1942, requereram ação para assegurarem reclassificação em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1951; Diário do Congresso Nacional, 19/12/1947; Constituição Federal, artigo 70; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1.

O autor era estado civil casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, exercia o cargo de guarda da 1ª classe da Inspetoria de Alimentação, quando foi atacado por uma moléstia incurável de alienação mental, e foi aposentado pela Constituição Federal de 1934, artigo 170, de 16/07/1934, contando com 13 anos de serviço público. Os vencimentos que lhe estavam sendo pagos não eram integrais, no valor de 6:907$000 réis, mas o proporcional, por tempo de serviço. Assim, requereu a anulação do pagamento proporcional e o pagamento integral. Ação julgada procedente. Código do Processo Civil, artigos 820 e 827.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público civil, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a apostila do seu título de inatividade, e o pagamento das diferenças entre os proventos das classes K e L, a partir de 1950 e a gratificação adicional por tempo de serviço, esta a contar de 01/11/1952. O autor foi aposentado em 02/051952 na classe K do cargo de Oficial Administrativo do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, contando mais de 35 anos de serviço com a Lei nº 1163 de 22/06/1550 foram criados vários cargos nas classes superiores da carreira do referido cargo, mas a lei só foi regulamentada em 10 de abril de 1956 e só em maio de 157 foram publicadas as listas de promoção para o preenchimento das vagas. Com isso, as promoções retroagiram somente ao terceiro trimestre de 1952, e o autor, aposentado em maio do mesmo ano, ficou preterido somente por funcionário mais novo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1958; Jornal Diário Oficial, 06/05/1957; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Decreto nº 39000 de 10/07/1956 .

Os suplicantes, servidores públicos com mais de 20 anos de serviço na função de auxiliar de escritório, requereram ação para assegurarem sua promoção aos cargos vagos da carreira de escriturário do Ministério da Viação e Obras Públicas, bem como pagamentos da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 88; Jornal Diário Oficial, 30/12/1939 e 10/06/1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 e 1960.

Os suplicantes, brasileiros, casados, servidores públicos civis, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários do Ministério da Aeronáutica e foram designados para as funções de Auxiliares de Tesouraria. Com o advento da Lei 403 os servidores que desempenhavam funções de tesouraria foram efetivados aos cargos que ocupavam, mas a autoridade vêm negando essa efetivação aos suplicantes. Os suplicantes pedem o reconhecimento do direito à efetivação ao cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Aeronáutica com o pagamento das diferenças. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o TFR negou provimento . Três Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; D. O. 10/02/1960; Lei 403 de 24/09/1948; CF, artigo 141; Lei 1711 de 28/10/1952; Waldir Mongado - Rua 1° de Março n°7/6° andar - Salas 605 a 609 (advogado); Lei 2284 de 1954.

Os suplicantes, funcionários aposentados de diversos Ministérios, tendo a Lei nº 2745, artigo 12, aumentado seus proventos, alegaram que não estava sendo pago o aumento sobre a gratificação adicional, isto é, que a gratificação adicional continuava a ser calculada sobre os valores anteriores a referida lei. Em virtude disto, fundamentam-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1 e 24 e no Código de Processo Civil, artigo 291, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento das diferenças de gratificações a partir de 01/01/1956 até 19/11/1956. A ação foi julgada improcedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União entrou com embargos contra e foram rejeitados. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 de 16/10/1958, 24/12/1957, 18/12/1961; Carta Precatória Requisitória de 02/07/1970, 28/02/1973; Recibo emitido pelo Tribunal Federal de Recursos em 01/12/1970; advogados Lêda Maria de Albuquerque Noronha e Lourdes Cordeiro Vieira; Lei 2745 de 1956; Lei 2622 de 1955; Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora, mulher, profissão servente da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura, requereu ação para equiparação funcional a fim de ser considerada integrante do quadro de funcionários efetivos. Esta solicitou também o pagamento das diferenças salariais. O juiz julgou a ação improcedente, custos pela autora. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1955, Diário da Justiça, 1960; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1721 de 1952.