O autor residia à rua Barros Pereira, 91, Irajá, e era rádio-telegrafista, sargento ajudante do Ministério da Guerra. Teve aposentadoria por idade, aos 45 anos de idade, e sem remuneração, embora contribuísse para o montepio militar e a aposentadoria compulsória só coubesse aos 70 anos. Pediu reintegração no cargo até licença remunerada, condenando-se a ré nas custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Nomeação de Carreira; Procuração; Decreto-lei nº 1442 de 1939; Decreto nº 2681 de 1940.

Os autores, funcionários auxiliares do Lloyd Brasileiro, requereram o pagamento de seus vencimentos a partir da Lei nº 4242 de 1963, da Lei nº 4345 de 1964, correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela Lei nº 4061 de 1962. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1966; Código do Processo Civil, artigo 2912; decreto 12296, de 06/12/1916; decreto 8740, de 11/02/1942; lei 403, de 24/09/1948; lei 1095, de 03/05/1950; lei 3205, de 15/07/1950; lei 4061, de 08/06/1961; lei 1711, de 28/10/1952. Tribunal Federal de Recurso: agravo de petição, no. 24953, em 1967.

A suplicante, mulher, oficial administrativo padrão "o" do Ministério da Fazenda lotada na Recebedoria Federal de São Paulo, com base no Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1943, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reclassificação, no cargo de oficial administrativo da União no padrão "CC5", bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, visto que já pleiteava tal direito e teve seu pedido negado. Ficou-se a aguardar providência do interessado. procuração 1956. Tabelião 382; lei 488/ 48, artigo 2º; DL 5527 - 28/05/43.

Os suplicantes e outros João Pinheiro, Albano José da Silveira e Manuel Nogueira, profissão funcionários públicos aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram ação com base no Decreto-Lei nº 7835 de 06/08/1945, para assegurarem o pagamento da diferença de proventos de aposentadoria a que tinham direito. A ação julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Procuração 3 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Procuração 2 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ,1950 e 1952; Diário da Justiça, 17/05/1951; Decreto-Lei nº 3769 de 28/10/194, artigo 1; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 24; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto nº 20465 de 1931; Código do Processo Civil, artigo 166.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro aposentado do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, alegou que sendo engenheiro do Quadro I, classe M do Ministério da Viação e Obras Públicas, foi aposentado por ato ditatorial de 27/12/1937. O autor, contudo, foi mandado reverter ao serviço ativo no Quadro VIII. Este requereu que fosse considerada a sua reversão na classe N e no Quadro I, como também a contagem de sua promoção de antiguidade de 28/06/1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Decreto-lei nº9616 de 21/08/1946, Lei nº500 de 29/11/1948, Decreto nº 26749 de 06/06/1949, Lei nº171 de 15/12/1947, Constituição Federal, artigo 177.

Os suplicantes, e outros Levy Mesquita de Araújo Lima e Norberto José Lamodo, residentes em Curitiba estado do Paraná, tesoureiros auxiliares lotados na Delegacia Fiscal doTesouro Nacional e fundamentados no Decreto nº 4645 de 02/09/1942, requereram ação para assegurarem reclassificação em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1951; Diário do Congresso Nacional, 19/12/1947; Constituição Federal, artigo 70; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público civil, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a apostila do seu título de inatividade, e o pagamento das diferenças entre os proventos das classes K e L, a partir de 1950 e a gratificação adicional por tempo de serviço, esta a contar de 01/11/1952. O autor foi aposentado em 02/051952 na classe K do cargo de Oficial Administrativo do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, contando mais de 35 anos de serviço com a Lei nº 1163 de 22/06/1550 foram criados vários cargos nas classes superiores da carreira do referido cargo, mas a lei só foi regulamentada em 10 de abril de 1956 e só em maio de 157 foram publicadas as listas de promoção para o preenchimento das vagas. Com isso, as promoções retroagiram somente ao terceiro trimestre de 1952, e o autor, aposentado em maio do mesmo ano, ficou preterido somente por funcionário mais novo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1958; Jornal Diário Oficial, 06/05/1957; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Decreto nº 39000 de 10/07/1956 .

Os suplicantes, servidores públicos com mais de 20 anos de serviço na função de auxiliar de escritório, requereram ação para assegurarem sua promoção aos cargos vagos da carreira de escriturário do Ministério da Viação e Obras Públicas, bem como pagamentos da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 88; Jornal Diário Oficial, 30/12/1939 e 10/06/1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 e 1960.

Trata-se do 2o. Volume de uma ação ordinária. Os autores requereram a decretação da inconstitucionalidade da lei no. 403, que estabeleceu para cargos idênticos, remunerações diferentes, sendo-lhes atribuídos o padrão O, fixado par os auxiliares de tesoureiro do Distrito Federal e de São Paulo, bem assim a condenação da União Federal no pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto-lei 9010, de 21/02/1946; constituição federal, artigo 141 lei 403.

O suplicante era militar, coronel, estado civil casado, oficial da reserva remunerada. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, para o fim do reconhecimento do seu direito à promoção ao posto de General da Brigada, na reserva, por contar mais de 35 anos de serviço, por serviços prestados em zona de guerra e por ter combatido a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, 2ª Guerra Mundial. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou. A União propôs um Recurso Extraordinário e desistiu do mesmo. Procuração Tabelião Eronides Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 1955; Boletim do Exército de 12/03/1955; Boletim de Serviço em 1953; Boletim nº 280, 1935; 8 fotografias; folha de alteração de função, 1955; Diário de Justiça em 1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Diário Oficial 1959; Diferença de Vencimentos e vantagens, 1959; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1960; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Lei nº 1156 artigo 1º de 1950.; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 artigo 59 de 1954; Decreto nº 10.490A de 25/09/1942; Lei nº 288, 616 e 1156; Lei nº 2283 artigo 7º de 09/08/1954.