PAGAMENTO DE COTA ADICIONAL

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31495 · Dossiê/Processo · 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, militares, sargentos, remunerados pelo Exército, com base no Decreto nº 3759 de 25/10/1941, no Decreto-Lei nº 8846 de 24/01/1946 e no Decreto nº 851 de 31/12/1945, propõe uma ação requerendo o pagamento de cotas adicionais de 2 e 5 porread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública