Oscar Pimentel, 95/304

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49430. Autor: Pimenta, Gil Barbosa;Vieira, Flávio Fernandes;Ávila, Nilto;Oliveira, Djalma José de;Lima, Rogério Alves de. Réu: Chefe do Seviço do Pessoal do Lloyd Brasileiro.
              40919 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O juiz substituto Sérgio Mariano 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Henrique D'Ávila (TFR) deu-se provimento para cassar a segurança concedida. procuração 3 tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963, Diário Oficial 1 cópia 27 de fevereiro, 1963; custas processuais 3 , 1963, telegrama 1, 1963, artigo 141 §24 da Constituição Federal, lei 1533; lei 4019/61, artigo 6º Emenda Constitucional nº3, artigo 118, lei 1711, decreto 207/62.

               Sans titre