Item documental 0081 - “OFENSA À LEI E A DIREITOS DE ACIONISTAS, POR MEIO DE TRANSFORMAÇÕES DE SOCIEDADES E DE AUMENTOS DE CAPITAIS, E AÇÃO DE INVALIDADE”

Zona de identificação

Código de referência

BR RJTRF2 PM.PAR.0081

Título

“OFENSA À LEI E A DIREITOS DE ACIONISTAS, POR MEIO DE TRANSFORMAÇÕES DE SOCIEDADES E DE AUMENTOS DE CAPITAIS, E AÇÃO DE INVALIDADE”

Data(s)

  • 18/05/70 (Produção)

Nível de descrição

Item documental

Dimensão e suporte

“Documento textual.”

Zona do contexto

Nome do produtor

(1892-1979)

História biográfica

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

“Parecer aborda sobre ofensa à lei e a direitos de acionistas que, através de transformações societárias e aumentos de capital do Consórcio Brasileiro de Administração e Engenharia S.A. e Participações e Administração S.A. (Pasa) lesou a Administradora Fortaleza Ltda. O acusado transferiu sedes para São Paulo, transformou empresas em S.A. de capital autorizado e aumentou o capital sem direito de preferência, assumindo controle de bancos e causando prejuízo. Pontes de Miranda apontou que deliberações não podem ofender direitos de acionistas, e ações de anulação por violação de lei cogente ou do ato constitutivo são imprescritíveis. O direito de preferência na subscrição de ações é inalienável e sua violação é fraude à lei. A falta de audiência do Conselho Fiscal nas assembleias causa nulidade imprescritível. Houve atos ilícitos (art. 159, CC/1916) e podendo propor ações de invalidade cumuladas com indenização e a dissolução judicial da Administradora Fortaleza Ltda, por intangibilidade do fim social, como também pode representar contra o acusado junto ao Banco Central do Brasil, devido às irregularidades e à fiscalização das empresas.”

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

    Script do material

      Notas ao idioma e script

      Características físicas e requisitos técnicos

      Instrumentos de descrição

      Zona de documentação associada

      Existência e localização de originais

      Existência e localização de cópias

      Unidades de descrição relacionadas

      Descrições relacionadas

      Zona das notas

      Nota

      Parecer N. 206

      Identificador(es) alternativo(s)

      Pontos de acesso

      Pontos de acesso - Locais

      Pontos de acesso de género

      Zona do controlo da descrição

      Identificador da descrição

      Identificador da instituição

      Regras ou convenções utilizadas

      Estatuto

      Nível de detalhe

      Datas de criação, revisão, eliminação

      Línguas e escritas

        Script(s)

          Fontes

          Nota do arquivista

          Yasmin Ferraz

          Área de ingresso