Os suplicantes contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de diferentes segmentos de várias rodovias, dentre elas a BR - 5, BR - 3 e BR - 29. Pelo Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, o DNER foi subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e portanto, gozava de imunidade fiscal, como integrante do serviço público federal. Contudo, a impetrada exigiu o recolhimento do imposto do selo na recebedoria do Distrito Federal. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que os contratos fossem assinados independentemente do pagamento do imposto do selo . Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963.

As autoras impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que estão sendo cobrados do imposto do selo sobre a assinatura, pois é contrária a Constituição Federal, artigos 15 e 31. Assim, visto que o réu é uma entidade autárquica e se inclui na legislação acima, as autoras requerem a assinatura do contrato sem o pagamento do imposto citado. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-Lei nº 8463, de 1945.

A autora fora autorizada a funcionar no país pelo Decreto nº 8299 de 13/10/1910, e no caráter de arrendatária de todos os serviços inerentes à exploração do novo cais do Porto do Rio de Janeiro, ex-vi do Decreto nº 8062 de 09/06/1910, requereu em 10/09/1912 uma vistoria com arbitramento, de modo que ficassem determinados pelo exame pericial tanto à época em que, a partir de 18/06/1910, o novo cais deveria lhe ter sido entregue em toda a sua extensão, quanto ao prazo para que a União Federal lhe entregasse toda a extensão do cais, desde a embocadura do Canal do Mangue, à margem direita, até a Prainha, com armazéns, 2 guindastes fixos para 20 ou 30 toneladas e uma cábrea flutuante para 100 toneladas. O contrato previa que o governo deveria entregar de imediato 5 grandes armazéns prontos e aparelhados, constituindo 700 metros, ou 1/5 da totalidade do cais, e o restante seria entregue conforme as obras se concluíssem. E, 10/09/1912, foi autorizada a vistoria, e homologada em 15/11/1912. Estipulou-se em geral o prazo de 10 meses para que se entregassem as obras prontas. Assim, requereu-se a definição daquele ou qualquer outro prazo razoável para que a União Federal entregasse à suplicante definitiva e integralmente toda a extensão do cais e a aparelhagem e construções, protestando por prejuízos, perdas e danos, dando à causa o valor de 3500:000$000 réis para efeito provisório da taxa judiciária. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu e o juiz de ofício apelaram ao STF. O autor desistiu da ação e o STF homologou. Planta de Terreno; Taxa Judiciária, valor 300 mil réis, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911; Código Comercial, artigo 227; Código Civil, artigo 1719; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 808, 875.

Protesto da autora, concessionária de esgoto, pelos prejuízos que serão causados pelas obras do réu, concessionária das Obras do Porto do Rio de Janeiro. A autora diz que com as obras do Porto, ficará impossibilitada de receber carvão, cal e outros agentes químicos que ela desde 1876 fazia pelo cais, e pelo depósito e casa de máquinas que havia edificado na Rua Mello e Souza e Canto da Pedro Ivo e que supria todos os distritos de São Cristovão, Vila Isabel, Andaraí Grande e Pequeno e Rio Comprido. O acesso por mar ficará inteiramente fechado, bem como ficará vedado pelo novo cais o cano de vasão dessa casa de máquinas. As obras feitas na Ponta da Gamboa cria iguais problemas para a casa de máquinas no fim da Rua do Santo Cristo dos Milagres, onde ela tem o seu maior depósito de carvão. A autora reclama os lucros cessantes e perdas e danos. Planta da atuação das duas empresas; Mapa do Rio de Janeiro.

A suplicante, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo, 49, promoveu a construção de um edifício de dez andares nos terrenos situados no rua Barata Ribeiro, 67 e 69, Copacabana. Para tanto a administração da obra foi entregue à segunda suplicada, que confiou o serviço de estrutura de cimento armado de sete andares à primeira suplicada e a alvenaria a terceira suplicada. Quando terminada a estruturação e a alvenaria da obra, a quarta suplicante lançou as fundações de um edifício ao lado do que estava sendo construído pela suplicada, sem conhecer a profundidade dos pilares do edifício da suplicante. Acontece que, as suplicadas não executaram o serviço com o cuidado necessário, acarretando vários defeitos na obra. A suplicante pede que seja promovida uma vistoria na citada obra, para que sejam avaliadas os prejuízos sofridos. Julgou prejudicado o pedido. (5) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ, 1945 e 1946; transporte de contrato de empreitada do construção de estrutura de concreto armado, 1945; (7) projeto Jóia construção de um edifício de 10 pavimento(.), 1946; (2) plantas do edifício andiara (acréscimos modificações); instrumento Nauticular de Rescisão de contrato, 1946.