As autoras eram construtoras. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereram mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, pelo fato de este se negar a assinar contratos de prestação de serviços com os autores, alegando que estes necessitariam realizar o pagamento do Imposto do Selo Proporcional. O juiz concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso. Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custa Processual, 1960.

A autora era sociedade de nacionalidade brasileira, sediada à Rua Barão de São Félix, 202. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra os réus pelo fato de estes se negarem a assinar o contrato de prestação de servilos com o autor. Os suplicados alegavam que o autor precisava realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. A parte impetrante decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei n] 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 5; Lei nº 3519 de 1958; Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907 - RJ; Decreto nº 45421 de 1959.

A autora, tendo contratado a ré para realização de obras de melhoramento do porto de Santos, mediante regime de concessão, que compreendiam um cais na extensão de 866 metros entre o extremo na Ponte Velha da Estrada de Ferro e a Rua Braz Cubas, estabelecimento de uma via férrea dupla e construção de armazéns para guarda das mercadorias, e a ré não cumprindo com os termos do contrato, requer a autora que seja declarado nulo o Decreto nº 6501 de 06/06/1907. Segundo argumenta, este visava lesar seus direitos. Solicita que a ré seja condenada a cumprir os contratos que celebrou e pagar-lhe os danos, prejuízos e lucros cessantes provenientes dos atos de seus representantes, liquidando-se na execução, avaliando-se a causa no valor de 100 mil contos de réis. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Jornal Diário Oficial, 10/07/1906, 26/06/1907; Protesto, 1907; Decreto nº 9979 de 12/07/1888.

A autora tinha necessidade de terrenos e pedreira à Rua do Senador Pompeu, para obras de alargamento de via férrea entre a Estação Central e a Estação São Diogo, da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os terrenos já tinham sido desapropriados pelo decreto 2895 de 9/5/1898, atendendo ao regulamento do decreto 1664 de 27/10/1855, art. 2 para execução da lei 816 de 10/7/1855. Feliciana Perpetua de Jesus era a proprietária e tinha recusado a indenização de 4:000$000 réis. O suplicado era herdeiro e inventariante do espólio de Feliciana. Pede-se sua citação, pois, para responder as propostas. O juiz deferiu o pedido. Decreto nº 2885 de 09/05/1898; Projeto de Alargamento da Central do Brasil, 1878; Decreto nº 2895 de 09/05/1897.

Tratava-se de uma carta precatória a requerimento da Companhia Estrada de Ferro Sapucahy a fim de intimar o presidente da Estrada de Ferro Oeste de Minas. A Companhia de Ferro Sapucahy era cessionária da concessão feia para a construção de uma Estrada de Ferro que partiria da cidade de Lavras até a Freguesia de Santa Rita do Jacutinga, município de Rio Preto. Porém, a Estrada de Ferro Oeste Minas turbava a construção na região de Lavas. O requerido foi indeferido. O autor agravou da sentença e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo. Procuração; Lei nº 2888 de 24/09/1889.

O suplicante, possuidor usufrutuário de terrenos que lhe foram deixados em testamnento por suas finadas tias Generosa Delfina das Dores e Anna Angélica da Purificação, situados na Freguesia de Irajá e fazendo frente na Estrada da Pavuna, à época Rio do Ouro, alegou que estava sendo pertubarda a sua posse dos referidos terrenos pelas obras de abastecimento de água do dito Rio do Ouro. Por essa razão, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis, em caso de transgressão deste preceito. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892; Termo de Caução, 1892.

O prédio e terreno à Rua Olga, 95 eram de propriedade do réu, sobre os quais se pediu imissão de posse após o depósito de 13:356$000 réis, não se tendo chegado a acordo amigável. Baseou-se nos decreto nº 15036 de 4/10/1921 e decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinaram e consideraram de urgência às obras das quais os autores eram cessionários. Foi julgada por sentença a desistência. Planta, 1922.

Frente às obras de que a empresa era concessionária, pediu-se imissão de posse do prédio à rua Dona Clara, 19 - RJ, de propriedade da ré, mulher, pelo valor de 12:492$000 réis, igual a 15 vezes o imposto predial, uma vez que não chegavam a acordo amigável para a desapropriação. Pediu-se o mandado, para a posse até definição da importância da indenização. Foi deferida a petição inicial. Processo inconcluso. Planta de terreno e residência; Procuração; Jornal Diário Oficial, 1932; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Decreto nº 1021 de 06/09/1903, artigo 2º § 3º; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18; Decreto nº 15036 de 04/10/1921.

A autora requer desapropriação judicial do imóvel da Estrada do Maracujá, 8a, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro. A autora oferece 7:920$000 réis como indenização ou, caso não aceitem, o valor avaliado por arbitradores. Alega urgência, devido ao decreto nº 4956, artigo 41. Desapropriação feita pelo Ministério da Marinha na Colônia Barão de Mesquita, Ponta do Galeão e Ilha do Governador. O juiz mandou expedir mandado de imissão de posse. Jornal Diário Oficial, 28/03/1922; Planta, 1922; Procuração 3, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922; Formal de Partilha, Escrivão Renato de Campo, s/d; Decreto nº 15415 de 25/3/1922; Regulamento nº 370 de 2/5/1890, artigo 83.

A autora requer desapropriação dos prédios e terrenos à Rua Manoel Victorino, 6, 8 a 14, da mulher ré, para ampliação da Estação de Engenho de Dentro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, nos termos do decreto nº 4936 de 9/9/1913, artigo 5 e Código civil, artigo 590. A autora oferece indenização de 18:000$000 réis. Sentença: dada a quitação do valor. Planta de Terreno, s/d, planta de Projeto da Estação de Engenho de Dentro, 1922; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1922; Decreto nº 15544 de 3/7/1922; Decreto nº 15469 de 8/5/1922.