A autora, precisando dos terrenos e benfeitorias da Fazenda Engenho Novo, Jacarepaguá, pertencente ao réu, para a instalação de uma Colônia de Alienados requereu que se procedesse a avaliação do imóvel, oferecendo uma indenização no valor de 150 contos de réis ao réu. As partes entraram em acordo e a sentença foi a conta. Escritura da Venda, 1912; Procuração; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Termo de Apelação, 1912; Auto de Arbitramento, 1907 a 1912; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Decreto nº 9748 de 31/08/1912; Lei nº 221 de20/10/ 1894; Decreto nº 3084 de 05/11/1894; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Decreto 1939, artigo 7.

A autora fora contratada para fazer estudos e construção de 2 trechos da rede de Viação Fluminense, de Rio Preto a Santa Rita do Jaatinga e de Bom Jardim a Lima Duarte. Concluída a primeira parte, desistiu-se por parte dos contratantes de dar prosseguimento às obras. Pediu-se a indenização pelos gastosm vantagens e lucros cessantes. Não consta sentença. Código Comercial, artigo 236, Decreto nº 8077 de 23/06/1910, Recorte de Jornal Diário Oficial.

A união, por ter sido decretada desapropriação do imóvel à Belo do Moura, 12 e fundada no decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2 e decreto nº 4956, de 9/9/1903, e bem assim, no ajuste que fez com a ré, mulher estado civil viúva, proprietária do imóvel, quer depositar a indenização estipulada no valor de 4.500$000 réis, e em seguir, mandado de imissão de posse a favor da União. Foi julgada por sentença a imissão de posse. Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Escritura de Venda de Imóvel, 1921.

Os autores, lavradores, domiciliados na Estrada do Camboatá Estação de Deodoro, desde 1904 instalaram-se na Fazenda de Sapopemba, em parte de frente à dita estrada, por mútuo acordo com a proprietária, Companhia Industrial do Brasil, sob direção do Conde Sebastião de Pinho. Em 1908 a fazenda passou ao Banco do Brasil, continuando os autores a cultivar suas terras e já tendo construído casa coberta de telhas no valor de 3:500$000 réis. Em 1907, a fazenda passou ao Minsitério da Fazenda e em 1908 ao Minsitério da Guerra, a este tendo os autores sempre pago a renda combinada, para o reconhecimento do direito de posse às benfeitorias existentes. Em 1912 a fração do terreno onde se encontravam foi denominada lote 51, e junto com os outros passou ao domínio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Este último requisitou a saída dos autores, alegando a necessidade de obras no local e sem que se lhes desse indenização alguma, mesmo havendo lá 2500 enxertos de laranjeiras e 1000 de outras frutas. Havia alguns dias as terras foram invadidas por funcionários do Minsitério da Agricultura e derrubaram cerca de 300 enxertos de laranjeira, iniciando-se as atividades para a obra. Alegando a coação sofrida pelos autores e pelo direito de posse onde se encontravam já havia 17 anos, e do direito de propriedade sobre as benfeitorias, requisitou-se mandado de manutenção de posse, mais pena de 20:000$000 réis, por nova turbação. Sem sentença. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1921.

O suplicante Orozimbo Lincoln do Nascimento vem por meio dessa ação sumária especial, requerer contra as rés a defesa do seu patrimônio e propriedade privada. Visto que as rés, através do programa de embelezamento e melhora do Morro de Santo Antônio, pretenderam realizar a desapropriação de prédios e terrenos dentre os quais, o pertencente ao suplicante. O autor protesta contra qualquer ato que a sua propriedade e quer indenização por perdas e danos posteriores. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 10 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal, Jornal do Commércio, 09/04/1921, Diário Oficial, 17/04/1921, Jornal A Noite, 09/05/1921; Planta, Projeto de Embelezamento do Morro de Santo Ant. nio, 1921; Desapropriação, 1921; Fotografia 6, 1921; Termo de Agravo, 1922; Edital, 1921; Decreto n° 1939 de 28/08/1908; Decreto n° 1538 de 08/04/1921; Decreto n°14736 de 1921; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 721; Decreto n° 3084 de 05/02/1898; Constituição Federal, artigo 22.

Nesse terceiro volume da causa pediu-se que os suplicantes restituissem taxas cobradas pelo serviço de embarque de mercadorias no porto de Santos. Os suplicados negaram-se por declalararem perfeitamente regulares a taxa de carga descarga e a taxa de capatazia. Trata-se, então, das taxas da Companhia Docas de Santos. O autor pediu que a conta fosse modificada. O Juiz seguiu seu pedido. Ele agravou e o STF regeu provimento ao recuso. O Juiz julgou a ação em parte procedente. A ré e a autora apelaram para o STF, no entanto os autos encontram-se inconclusos. Jornal Diário Oficial, 09/10/1917, 04/06/1918, 10/03/1895, 15/06/1913, 26/03/1918, 01/10/1915, 29/05/1896, 04/06/1919, 02/03/1920, 06/05/1920, 26/03/1919; Termo de Agravo, 1919, 1920; Termo de Apelação, 1920; Reconhecimento de Assinatura,Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1920; Jornal Jornal do Comércio, 12/04/1920, 01/06/1920,O estado de São Paulo, 01/01/1919, Jornal Da Tribuna de Santos, 1919, Diário do Congresso Nacional, 04/05/1920, 22/02/1920; Advogado José Faria Carvalho de Mendonça, Avenida Central, 46; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Ratificação de Apelação, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 236; Lei nº 3664 de 31/12/1898, artigos 2, 10, 118; Lei nº 3070 A de 31/12/1915; Lei nº 1746 de 13/10/1869; Decreto nº 979 de 12/07/1888; Decreto nº 7585 de 04/10/1909; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9; Decreto nº 1072 de 03/10/1892; Decreto nº 21411 de 23/12/1896; Decreto nº 1286 de 07/02/1893, artigo 20, 10; Advogado Manoel Pedro Villaboim.

O Ministério a Marinha requereu a desapropriação de lotes de terras e prédios próximos aos terrenos da Colônia Barão de Mesquita, na Ponta do Galeão Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o Decreto n° 15425, de 25/3/1922. O objetivo era a construção do Centro de Aviação Naval do Rio de Janeiro. Os terrenos citados eram da ré. Foi pedido, ainda, que fosse incluída na área de desapropriação o Mangue do Pesqueiro, e fosse arrendado o areal a Vinhas Fernandes e Companhia, para que pudesse nivelar o terreno. Por isso, a autora diz que fez ao governo doação de 1.154.013 metros quadrados do terreno e recebeu indenização de 1.322$000 réis, o que considerou insignificante. O juiz fixou o valor requerido pela Fazenda Nacional. O réu apelou. Após acordo, o autor desistiu da ação. Jornal Diário Oficial, 28/03/1922; Planta da Ponta do Galeão; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922; Auto de Arbitramento, 1922; Certidão de Escritura Preliminar, 1922; Auto de Exame de Planta, 1918; Planta de Terrenos das Marinhas, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lei nº 164, de 17/01/1876, artigo 3.

A autora requer desapropriação de prédios e terrenos à Av. Suburbana, 75 e 369, pertencentes a Francisco Gonçalves Picota, declarados desapropriados pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para execução de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Foi oferecida indenização de 12:282$000 ou nomeação de peritos para avaliação, caso não aceitassem o valor. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19; Decreto nº 15183 de 20/12/1921.

A autora, companhia de eletricidade, para construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada de uma usina hidráulica do Rio das Lages, desapropriou o terreno à Rua Santa Alexandrina, 23 - RJ, dos réus. A autora ofereceu como indenização o valor de 19:000$000 réis. Querem que os réus sejam citados para aceitarem ou não o valor. Homologado o arbitramento. Custas pelo autor. Planta, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1908; Lei nº 221 de 20/10/1855, artigo 50; Decreto nº 353 de 1845, artigo 12; Constituição Federal, artigo 35; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Regulamento nº 1664, artigo 4.

A autora, na qualidade de sucessora de Guinle e Cia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/8/1905, segundo os decreto nº 6367 de 142/1907 e decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da Linha Transmissora de Energia Elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o autor requer a desapropriação legal para dentro de 5 dias depois da citação e em audiência o réu declarar se aceita a oferta de 270$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para avaliação da indenização. Sem sentença. Decreto nº 6367 de 14/02/1907; Decreto nº 6732 de 14/11/1907; Decreto nº 7456 de 15/07/1907; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d.