A autora requereu a desapropriação do prédio, depósito, galpão, paço e culturas da Estrada do Morro do Inglês S/A, na Ilha do Governador de propriedade do ré e de sua mulher, por ter a comissão referida no Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1, decidido que o terreno era da União. Tal desapropriação se deu pela necessidade de ampliação das instalações da aviação naval. Pediu que os réus declarassem em 10 dias se aceitavam o valor de 14.289,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. decisão da comissão de desapropriação de terras no Galeão, Ministério da Marinha, 1947; planta demonstrativa das propriedades do réu; decreto 2201 de 1937.

O autor era professor vitalício e lente catedrático de Física e Matemática da Escola Politécnica Federal e fora contratado para serviços de abastecimento de água e esgoto em Fortaleza, CE. Por responsabilidade da ré não poderia finalizar as obras o tempo, pelo que protestou. Materiais e máquinas importadas da Europa, isenções, armazenagem não foram cumpridas pela ré. Autos completos só das folhas 25 a 38 traslado, constituindo a prova no. 5 de outro auto. Não consta sentença. Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 1094; .

A suplicante, companhia concessionária do serviço público de esgoto, na Capital Federal, com estabelecimento à Rua de Santa Luzia, 69, requereu uma ação de depósito em pagamento ou consignação judicial contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 973. O que moveu a ação foi a cobrança dos direitos de importação e expediente sobre materiais que tivessem similares de produção nacional destinados aos referidos serviços. Alegavam que tal ato desrespeitava cláusulas contratuais firmadas em 1857 e 1875, que garatiam à suplicante a isenção de tal cobrança. O Juiz indeferiu a inicial. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931; Decreto nº 1929 de 26/04/1857; Decreto nº 6069 de 18/12/8175; Decreto nº 947 A de 1890;Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Decreto nº 3603 de 20/02/1890; Lei nº 947A de 04/11/1890; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7; Decreto nº 947de 1890, artigo 1.

AA autora, por seu Procurador, tendo que desapropriar por utilidade pública, conforme o Decreto nº 1232 de 30/11/1890, o prédio da Rua Luiz de Camões, 60, do réu, para desenvolvimento do Instituto Nacional de Música, requer citação do réu para responder se aceita o valor de 17:000$000 como indenização. Julgado por sentença o termo entre as partes. Expedido o mandado de intimação. desapropriação. Imposto Predial, 1890; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1891; Termo de Acordo, 1891.

Mulher, estado civil, viúva, alegou que possuía prédio e que a ré desejava construir a Estrada de Ferro Rio Douro pelos seus imóveis. Quer provar que a estrada de ferro invadiu estes terrenos, havendo esbulho, já que não havia sido feita desapropriação por utilidade pública. Requereu indenização. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Planta da Estrada, 1895.

Na presente apelação cível, a apelada provou a obtenção, dos poderes municipais do Distrito Federal, da concessão do serviço de distribuição de energia elétrica, como forças motriz e fins industriais, com privilégio exclusivo até 7/6/1915. Pediu e obteve mandado probitório para impedir as obras realizadas pela apelante, as quais se davam para cumprir os contratos com o Ministério da Marinha para o suprimento de energia elétrica da Ilha das Enseadas, Ilha das Cobras, Ilha Villegaignon, e de suprimento de energia sob contrato com a Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação fora julgada improcedente e o mandado cassado, sob o argumento de que o Governo Federal tinha poderes para providenciar a execução de serviços públicos, assim como as obras necessárias à execução dos mesmos serviços, e poderia escolher dentre as três formas de execução de obras públicas, sendo elas por administração, por empreitada ou por concessão. As obras da apelante, então, não atentaram contra os privilégios da apelada, ficando as custas da ação pela apelada. As vantagens de ordem municipal não se confundiriam com as federais. Trata-se do 3o. volume do processo. O Supremo deu provimento à apelação, reformando a sentença, cassando o mandado probitório que havia sido previamente expedido e julgado a ação improcedente. A "The Rio de Janeiro Tramway Light and Power" não se conformando, embargou da decisão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 6337, de 14/02/1907; Lei nº 1318, de 31/12/1904; Regulamento nº 5646, de 22/08/1905; Decreto nº 6732, de 14/01/1909.

Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 as suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do DNER por cobrança ilegal do Imposto do Selo Proporcional sobre os serviços públicos que seriam realizados pelas impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo, decidindo por unanimidade negar provimento. 2 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafos 5 e 31; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 15783; Decreto nº 32392; Decreto nº 3519 de 30/12/1958; Decreto nº 15783 de 1922; Decreto nº 32392.

De acordo com o Decreto nº 317 de 07/03/1938, a autora requereu a desapropriação do terreno pertencente ao réu, localizado na Rua Monsenhor Félix. A suplicante ofereceu o pagamento de uma indenização no valor de 176$000 réis. Caso não fosse aceito, seria nomeado perito para uma avaliação, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. O juiz final foi Antonio Bruno Barbosa. Ocorreu a desapropriação após o mandado de emissão de posse e pagamento de indenização. Escritura de Ratificação; Planta de Terreno, 1939; Mandado de Emissão de Posse, 1939; Escritura de Posse; Imposto, 1940; Registro de Aquisição de Imóvel, 1914; Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938.

A União citou o Decreto-Lei 317, de 07/03/1938, que determinou a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda do Pedregoso, em Campo Grande Rio de Janeiro do réu. Oferece-se o valor de 15:129$000 réis e a nomeação e aprovação de peritos para avaliar o terreno, caso não aceitassem o valor. Pedido deferido. Planta; Procuração; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Multa Fiscal, 1939.

A autora, baseada no Decreto nº 59169, declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação, um imóvel à Rua Senador Furtado, 125, Engenho Velho, Rio de Janeiro, de propriedade do réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa,estrangeiro, estado civil casado. O imóvel citado foi avaliado pela Divisão de Obras do Minsitério da Educação no valor de 88.286,52 cruzeiros novos. Alegando que precisa do imóvel com urgência para a construção das unidades do Centro de Formação e Treinamento de Professores do ensino técnico comercial, a autora pediu que o réu declarasse se aceita a indenização proposta. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1952; Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1967; Recibo de Tarifa d' água por Hidrômetro e Esgoto, 1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 27/09/1967, Jornal do Commerci; Recibo de MImposto de Renda, 1967; Certidão Negativa para visar Passaporte, 1967; Cróqui da Área do Imóvel; Decreto nº 3365 de 1941.