NULIDADE DE ESCRITURA

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42289. Autor: Rocha Junior, Paulo Affonso da. Réu: Dutra, Francisco paula Gurgel;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).
              27968 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, Técnico de Educação, residente na Rua Paissandu, 200, Rio de Janeiro, requereu anulação da escritura de compra e venda do imóvel por ele ocupado, bem como garantir o direito de preferência na compra. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que negou provimento. Impresso do IAPB; Jornal Diário do Congresso Nacional, 28/06/1961, Diário de Notícias; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Registro do Imóvel, 1961; Escritura de Compra e Venda, 1961.

               Sans titre