O autor era uma instituição bancária, com sede na Rua da Quitanda, 53 e 55, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, para obter nulidade da decisão do Ministro da Fazenda, que condenou o autor ao pagamento, por multa e impostos, de valor que se achava garantido com o depósito feito pelo suplicante nos cofres da Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal, dando ciência para o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que, iniciada a ação judicial no prazo determinado, na forma do Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, não deveria ser o depósito do suplicante ser convertido em renda ordinária. Este depósito foi referente aos valores de Imposto do Selo, Taxa de Educação e Saúde, os quais o autor teria deixado de pagar, sendo autuado por infração pelos agentes fiscais e mais a multa aplicada pelo Diretor da Recebedoria. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1954; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções 1952; Dois D. O 05/11/1953 e 23/06/1954; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942.