Trata-se de ação ordinária para a citação da ré pelo autor, ambos estabelecidos na Capital Federal, pois o réu era condômino da mina de cobre da cidade de Caraíba, estado da Bahia. Tinham opção para comprá-la até 28/02/1917 no valor de 1:500$000 réis. O autor pediu uma carta precatória para a Bahia a fim de que o contrato firmado entre ambos fosse reconhecido, pois o contrato foi anulado e o autor sofreu um grande prejuízo. São citados o artigo 1086 do Código Civil e o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 40. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1917; Protesto, 1917; Telegrama 5, 1917; Procuração, Tabelião Joaquim Alves da Silva, BA .

A autora, firma de banqueiros estabelecidos em Nova York, Estados Unidos da America do Norte, contrataram com o Estado de Santa Catarina a compra de 5000 apólices estaduais de valor nominal de 100 dólares cada uma, a serem emitidas na praça de Nova York, conforme contrato pelo Equitable Trust Company of New York. O preço da compra foi de 4325000 dólares pago no Estado, conforme a Lei Estadual 1240 de 16/08/1914, sendo dirigido obrigatoriamene a obras e melhoramentos públicos. Como garantia ao pagamento da dívida, os suplicantes receberam do Estado o direito preferencial sobre rendas provenientes de impostos, tendo sido também nomeados Agentes Fiscais do Estado sobre a emissão e a manutenção do crédito do estado na Bolsa de Nova York. O Estado tendo recebido 15312622, 93 dólares, deu-lhes ordens de pagar 1700000 dólares à Eletric Bond and Share Company para a General Eletric S/A, com quem disse ter celebrado contrato de 250000 dólares, embora não se pudesse localizar prova alguma desse contrato. Os suplicantes alegaram qualquer garantia na qualidade e prazo de execução nas obras, e pôs dúvida ainda a capacidade de o Estado querer o empréstimo e a própria validade do contrato. Requereram então que lhes fosse apresentado o contrato com a General Eletric S/A e o Estado de Santa Catarina, o que este último não mais sacasse quantias antes disso pedou entçao, citação à empresa General Electric S/A, situada no Rio de Janeiro. O caso foi dado como perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Damazio Oliveira, 1920; Decreto nº 19920 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Advogado Emílio M. Nina Ribeiro; Advogado José Pires Brandão.

A autora localizava-se à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, e pediu da ré o valor de Cr$ 1.882, 38 como indenização por prejuízos todos com pagamento de seguro de transporte marítimo. A ré era representada por Moore Mc Cormack Navegação Anonimous Society, à Avenida Rio Branco, 25, e era responsável, como transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. A carga marítima era importação dos Estados Unidos da América de produtos químicos para Rio de Janeiro, Santos e Barra Mansa nos navio Mr. Macdraco e navio Mr. Macvega. A ação foi julgada procedente. As partes entraram em acordo e a ação foi extinta. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1973, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Recibo de Seguro; Contrato de Transporte Marítimo, 1972; Nota Fiscal; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Decreto-Lei nº 116 de 1967.

A suplicante, anteriormente denominadaCelanese Corporation of América,Sociedade Norte Americana organizada sob as leis do Estado deRelamareeestabelecida na Cidade de New York; Estados Unidos da América, pede a anulaçãodoarquivamentodos atos da 1ª suplicada naJunta Comercial do Estado da Bahia alegando que protegida por medidas deproteçãodapropriedadeestabelecidas pelaconvenção de Paris, de 1883, e que oartigo 6 dessa Convenção diz que os paises devem se recusar a registrar produtos cujos nomes sejamreproduçãoouimitaçãode marcas já registradas em outros paises que a suposta imitação do nome da suplicante pela suplicada também é uma violação aoartigo 150eartigo 141daConstituição Federalde 1946. A suplicante diz que a imitação do seu nome comercial teve a única intenção de desviar á sua clientela, aproveitando-se do seu nome e Rede aanulaçãodo registro da suplicada, aproibiçãode usar o nome comercial Celanese e uma indenização porperdas e danos. inicio 23/01/1968 fim 22/11/1968SentençaHouve desistência da ação Juiz Jorge Lafayette P. Guimarães . 3 Procuração; Tabelião 212 de 1967,Tabelião 412 de 1968,Tabelião 9 de 1968; 9 Certificados de Registro de Marca de 1960,1963,1965; 7 Diários Oficiais de 21/10/1967,05/1966,04/01/1968,11/01/1968,02/11/1968,12/01/1967,24/09/1968; DJ de 19/10/1963; Certificado de Marca de 30/04/1966 da Secretary of State of Delaware (em inglês copia) ; Decreto 19.056 de 31/12/1929; Constituição Federal artigo 141; Decreto 254 de 28/02/1967 Luiz LeonardoAvenida Rio Branco, nº. 37 21 andar.

O suplicante, capitão do vapor brasileiro Tapós, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, que saiu no dia 25/11/1914 do Porto de Nova Iorque, EUA com destino a Santos, estado do São Paulo. Porém, ocorreu uma avaria nas bombas de ar das máquinas do referido navio, o impossibilitando de continuar a viagem e forçando o suplicante a arribar no Porto. Este, requereu nomeação de curador parar ratificação de protesto. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto para que se proceda aos devidos efeitos legais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, consignatários da barca Hermanos, fizeram o transporte de um carregamento de madeira de peças de pinho que pertence aos réus negociantes na cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, não houve o pagamento por parte dos réus dos serviços de transporte da mercadoria efetuado pelos autores, que exigem o pagamento do frete por parte dos réus que encontravam-se em concordata. Os suplicantes, além disso, pedem a intimação dos comendatários e comissários da concordata, alegando a possibilidade do carregamento de madeira cair em mãos de terceiros. São citados o Código Comercial, artigos 227, 527 e 619; a Constituição Federal de 1891, artigo 60, parágrafo g e a Lei de Falências, artigo 150 parágrafo 2o n 4, artigo 157. Contrato de Transporte de Mercadorias , J. F. Whitney e Co., Ship and SteamShip Brokers, Nova Iorque; Documento Alfândega do Rio de Janeiro, 1913.

O suplicante Raymundo Nonato Pecegueiro do Amaral Cônsul Geral de 1a classe, vem propor a presente ação sumária especial de acordo com a Lei n° n. 221 de 20/11/1894 art. 13 contra a ré União Federal, visto que vem recebendo os vencimentos no valor anual de 21:034$369 réis, em vez de 31:500$000, que de direito lhe cabe. Toda essa diferença de valores, pauta-se na aferição do câmbio da moeda inglesae da nacional. O réu agravou do acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou o provimento. Taxa Judiciária, 1921; Procuração Tabelião Eugenio Muler, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1922, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Travessa da Sé, 10, SP, 1928; Advogado H. Canabarro Reichardt, Esmeraldino Bandeira, Rua Buenos Aires, 98 - RJ; Lei n°221 de 20/11/1894; Lei n° 2924 de 1915, artigo 121.

Trata-se de ratificação de protesto feito pelo comandante do vapor Victória de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional, contra quem de direito possa, por prejuízos, perdas e danos conseqüente da arribada e avarias forçadas o que resultou na invasão de água nos porões do referido vapor. O protesto foi feito, porém não houve declarações do juiz. Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Ofício, 1918.

O autor, propriedade da União Federal, requereu a ratificação de protesto no qual o vapor Atalaia, procedente de Nova Iorque, sob comando do capitão Julio Francisco Mogano, com destino à cidade de Santos, estado de São Paulo, recebeu violentos golpes do vento e do mar que produziram danos às mercadorias. Requereu, assim, que fosse nomeado um curador para assistir à ratificação. O juiz concedeu o pedido em petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Ata de Deliberação, 1937; Termo de Protesto Marítimo, 1937; Decreto nº 1708 de 11/06/1937, artigo 4; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigo 3; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cradoso, Carlos Garcia de Souza e José Joaquim da Gama e Silva.

O banco suplicante recebeu do Departamento Nacional do Povoamento cheques nominais em favor dos estrangeiros Rudi George Hanke e Johanna Hanke, mulher estrangeira, desembarcados do vapor Kerguelen e Barbara Hanke, mulher que desembarcou do vapor Monte Oliva que foram emitidos pelo Credit Suisse e pelo Destenuchische Creditanstalt-Wiener Bankverein e não resgatado. Requereu ação para depósito do valor total de 9.600 $ 000 réis na Caixa Econômica do Rio de Janeiro à disposição para o saque de quem de direito. O juiz deferiu o requerido pelo autor. Procuração, Tabelião Borgerth Teixeira, 1929, Tabelião Fernado de Azevedo Milanez, 1937; Guia para Resgate de Saque, Polícia Civil do Districto Federal, 1937; Alvará de Autorização, 1937; Custas Processuais, 1937; Decreto n°24258 de 1934.