Dossiê/Processo 33393 - Interdito Proibitório . Nº do documento (atribuído): 30116. Autor: Peçanha, Francisco Brigs. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 68f.

O suplicante era estado civil solteiro, profissão médico. Requereu interdito a fim de que aquela autoridade se abstivesse de turbar a posse justa que o suplicante teria de um veículo trazido dos Estados Unidos da América do Norte, a cujo desembaraço procedendo, quando do seu desembarque, mediante o pagamento dos direitos de importação, Impostos de Consumo e Taxas. O juiz Rafael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação, revogando o mandado de reintegração de posse. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 10/02/1956; 2 cópias fotostática de passaporte, 17/02/1956 e data não identificada; fatura do carro 1956 (Bates Chevrolet Corp.); Conhecimento de carga - Thor Eckert e Company, Inc. General Agents, Broslin Line; Procuração Tabelião Francisco Miranda - Avenida Antônio Carlos, 641B-RJ em 07/11/1957; Lei nº 2145 artigo 7 IV de 1953; Código Civil artigos 501, 485 a 523; Código Processual Civil artigos 377, 108, 378, 201, V, 380; Lei de Registro Público, artigo 136 §6º; Decreto-Lei nº 2148 de 25/04/1940; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Constituição Federal artigos 142, 113, 33; Lei nº 2410 de 29/12/1953; Lei nº 191 de 16/01/1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

1/11/2008

Priscila